Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200125-98.2022.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200125-98.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0200125-98.2022.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] WILMARA AGUIAR PONTES e outros (2) MUNICIPIO DE MASSAPE DECISÃO Com efeito, da análise do pedido de cumprimento de sentença, vislumbro que na peça de ID 66828832 o exequente solicitou o pagamento dos valores devidos a título de FGTS, férias e décimo terceiro salário. Entretanto, a sentença condenou o réu ao depósito do FGTS na conta da parte autora - obrigação de fazer - bem como ao pagamento das demais verbas - obrigação de pagar. Nessa ordem de ideias, muito embora tenham os exequentes apresentado o pedido de cumprimento da obrigação de fazer de forma separada, fato é que, no capítulo que compete o pagamento dos valores relativos a férias e décimo terceiro salário, houve também a inclusão de valores devidos a título de FGTS, sobre os quais foram calculados os honorários advocatícios. Aponto ainda que as exequentes informam que foram computados apenas as atualizações monetárias, uma vez que eventual cálculo de juros excederia o valor do teto da previdência o qual, desde logo, já renunciam. Ocorre que, revendo meu posicionamento, entendo que não há possibilidade de renúncia expressa ao teto da previdência sem ao menos saber o real valor devido, o qual deve ser calculado com base na sentença transitada em julgado. Nessa ordem de ideias, REVOGO O DESPACHO DE ID 78482026 E OS ATOS QUE DELE DECORREM, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS EXEQUENTES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAREM NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISCRIMINANDO OS VALORES DEVIDOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, OS QUAIS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE CALCULADOS COM OBSERVAÇÃO DA SENTENÇA EXECUTADA EM PLANILHA ANEXA AO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO CPC. Transcorrido o prazo in albis, autorizo o retorno dos autos ao arquivo. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 25/08/2025. Documento: 170083095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170083095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170083095

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GLAUCIO PONTES CANUTO ARAUJO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 89903690

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)