Execução Fiscal 0810378-05.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810378-05.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 14:51

Juntada de Certidão

09/02/2024, 14:51

Decorrido prazo de ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:39

Publicado Sentença em 07/08/2023. Documento: 65100562

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA, ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0810378-05.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após o recebimento da carta de citação por terceira pessoa, o executado compareceu aos autos. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada, através do DJE, haja vista que advoga em causa própria (ID 50638742), para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 1 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65100562

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 09:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2023, 09:56

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2023, 16:40

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 13:13

Mov. [14] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 12:05

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02347783-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/09/2022 14:32

02/09/2022, 14:42

Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/05/2022, 05:04

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/05/2022, 16:54

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2023, 09:56

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/05/2022, 18:19

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