Procedimento Comum Cível 0000463-57.2018.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000463-57.2018.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2026, 11:09

Alterado o assunto processual

24/03/2026, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2026, 16:41

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188907342

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188907342

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188907342

19/01/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:23

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:45

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE VITOR JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:21

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2025, 19:31

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 144278446

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144278446

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON SOARES ROCHA REU: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU SENTENÇA Os Embargos de Declaração tratam-se de um instrumento processual colocado a disposição da parte para a correção de vícios formais de decisões judiciais, sanando omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. A interposição do já citado recurso não tem, em regra, a finalidade de reformar ou anular a decisão, mas simplesmente de integrá-la. Analisando os fundamentos do recurso interposto pelo requerido, o mesmo fundamenta no art. 1.022, II do CPC/15, aduzindo que a sentença recorrida está eivada de vícios pois a incidência dos juros referentes aos danos morais teria sido na data de início incorreta, devendo somente a correção monetária incidir a partir da decisão.Diante das alegações feitas pelo embargante, não devem prosperar, visto que a sentença foi clara.A taxa SELIC compreende a correção monetária e os juros de mora, razão pela qual não pode ser aplicada de forma cumulada com os juros e estabelecida data diferente para iniciar sua incidência. Ficando claro que se trata de recurso genérico e protelatório NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.Intimem-se as partes.Expedientes necessários. Senador Pompeu, 31 de março de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000463-57.2018.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 15:34

Despacho

•16/01/2026, 14:23

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188907342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188907342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188907342

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE VITOR JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 144278446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144278446

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