Execução de Título Extrajudicial 3000604-56.2023.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000604-56.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 03/03/2024

03/03/2024, 18:33

Juntada de Certidão

03/03/2024, 18:33

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:45

Juntada de entregue (ecarta)

24/02/2024, 05:49

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:07

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 72420793

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000604-56.2023.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO MARECHAL DEODORO EXECUTADA: LÚCIA EMÍLIA DA SILVA ALMEIDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO MARECHAL DEODORO em face de LÚCIA EMÍLIA DA SILVA ALMEIDA. Compulsando os autos, constata-se que o exequente na petição de ID 71775989 informou o endereço da Promovida no município de Eusébio/CE, bem como requereu que a citação fosse realizada via whatsapp. Compulsando os autos, constata-se que o exequente não juntou a matrícula do imóvel e, em que pese exista a possibilidade de citação via whatsapp, entendo que a competência da unidade deva estar previamente fixada, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido. Conforme se pode observar, este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar, que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)." Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 72420793

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72420793

28/01/2024, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2024, 10:23

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2023, 13:46

DESPACHO

•12/09/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000604-56.2023.8.06.0002. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO MARECHAL DEODORO EXECUTADA: LÚCIA EMÍLIA DA SILVA ALMEIDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO MARECHAL DEODORO em face de LÚCIA EMÍLIA DA SILVA ALMEIDA. Compulsando os autos, constata-se que o exequente na petição de ID 71775989 informou o endereço da Promovida no município de Eusébio/CE, bem como requereu que a citação fosse realizada via whatsapp. Compulsando os autos, constata-se que o exequente não juntou a matrícula do imóvel e, em que pese exista a possibilidade de citação via whatsapp, entendo que a competência da unidade deva estar previamente fixada, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido. Conforme se pode observar, este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar, que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)." Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 72420793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 72420793

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72420793

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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