Execução de Título Extrajudicial 3001020-18.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001020-18.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 11:59

Juntada de Certidão

23/08/2023, 11:59

Transitado em Julgado em 22/08/2023

23/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:31

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65179586

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001020-18.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIOPROMOVIDO(A)(S): SARA ASSIS BRITO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente executa cotas condominiais, previstas na Convenção Condominial juntada nos ids. 64361472 e 64361473, em seu art. 6º, i. No entanto, após a leitura completa da referida convenção, observa-se que as partes estipularam, no artigo 56 (id. 64361473, fl.10), que o foro eleito para processar as ações, derivadas da convenção, é o foro da cidade de São Luís/MA, razão pela qual conclui-se pela incompetência deste Juízo para apreciar a demanda. Destaca-se que não foi alegada qualquer nulidade capaz de afastar a eficácia da referida cláusula, razão pela qual deve ser mantida, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. 2. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1968255 SC 2021/0296767-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022) Destaco, por necessário, que a incompetência territorial, por força do enunciado 89 do FONAJE, pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, segundo o qual: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Raquel Venâncio Ferreira dos Santos JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64544939

04/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64544939

04/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64544939

04/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65179586

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64544939

03/08/2023, 11:27

Extinto o processo por incompetência territorial

01/08/2023, 08:03

Conclusos para decisão

18/07/2023, 17:40

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 17:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/08/2023, 08:06

SENTENÇA

•01/08/2023, 08:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65179586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64544939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64544939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64544939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65179586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64544939

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio