Execução de Título Extrajudicial 3001103-84.2023.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001103-84.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001103-84.2023.8.06.0246 Polo Ativo: REGNOBERTHO GOMES COSTA Representantes Polo Ativo: REGNOBERTHO GOMES COSTA, ALINE KELLE INACIO BATISTA Polo Passivo: SEVERINO SERAPIAO DA SILVA DESPACHO Vistos em inspeção interna, Portaria 06/2024. Intime-se o requerido através do WhatsApp, pelo número (88) 996011282, para que, em 15 (quinze) dias, apresente impugnação ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, sob pena de conversão da penhora em pagamento. Ademais, em relação ao pedido do ID 85492194, trata-se de processo de execução em que a parte autora requer que seja penhorado o percentual de 15,33% (quinze vírgula 33 por cento) dos subsídios do Executado, SEVERINO SERAPIAO DA SILVA. Analisando a petição e documentos anexos à certidão do ID 85272894, hei por bem indeferir, visto que, só será possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família, o que não restou comprovado nos autos. No mesmo sentido segue a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO A 30%. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. A teor do disposto no art. 833, IV do CPC deve ser aplicada de forma relativizada, observada a exceção do parágrafo 2º do referido dispositivo legal. Agravo de petição que se dá parcial provimento.(TRT-1 - AP: 01011682920175010056 RJ, Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/02/2021, Décima Turma, Data de Publicação: 16/03/2021) Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). Exp. Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

13/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CEMAN DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em 18/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)