Procedimento Comum Cível 0014052-24.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014052-24.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014052-24.2016.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: PRIME SERVICOS, EVENTOS, CONSTRUCOES & TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DECORAÇÃO NATALINA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO DEVIDO CONFORME À PROPORÇÃO DO OBJETO EFETIVAMENTE EXECUTADA. MONTANTE A SER APURADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADEQUADOS, DE OFÍCIO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se a parte apelada cumpriu o objeto estabelecido no Contrato Administrativo nº 2014.11.25.01, fazendo jus, assim, ao valor integral previsto. 2. No Anexo I do aludido instrumento contratual, o objeto se divide nos seguintes lotes: 1º) contratação de 25 (vinte e cinco) agentes de seguranças desarmados, treinados, capacitados e uniformizados para o trabalho diurno e noturno e 2º) decoração de prédios e praças. 3. Ocorre que não há nenhuma prova nos autos sobre a execução do serviço de segurança pela parte autora, o que afasta, portanto, o dever de contrapartida da Administração Pública em realizar o pagamento. 4. Em relação à ornamentação natalina dos prédios públicos e praças, a demandante logrou êxito em comprovar que houve o cumprimento parcial da obrigação por meio de fotografias, devendo, portanto, ser indenizada dos valores dispendidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. De ofício, cumpre retocar a sentença em relação ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, bem como para determinar a observância ao artigo 3º da EC nº 113/2021. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Consectários legais adequados, de ofício. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, adequar os índices aplicáveis para atualizar a dívida reconhecida, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó, adversando a sentença de ID 12605063, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca que julgou procedente a ação de cobrança proposta por Prime Transportes e Eventos Eireli ME intentada em desfavor do ora recorrente, nos seguintes termos: "Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, e via de consequência, CONDENO o Município de Icó ao pagamento do débito no valor de R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais),corrigido monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% a.m./6% a.a.), consoante determinado no RE nº 870947/SE2 e Resp nº 1.495.146-MG3, contados a partir do vencimento da obrigação. Custas processuais e honorários advocatícios pelo requerido, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação". Irresignado, o ente municipal interpôs o recurso apelatório de ID 12605067, defendendo que a parte autora não cumpriu os prazos previstos no contrato administrativo para a execução do objeto (ornamentação natalina em prédios públicos, praças e logradouros municipais, incluindo o serviço de segurança). Assevera que a demandante não comprovou a execução dos serviços de segurança e, em relação à ornamentação, pontua que as únicas provas apresentadas são fotografias, as quais não são hábeis para demonstrar que o prazo de montagem, de fato, obedeceu ao previsto no contrato. Por fim, assevera que, caso seja reconhecido o direito da autora de ser remunerada pela prestação dos serviços, pleiteia que o valor do pagamento corresponda a oito dias de prestação de serviço, que equivale a 40% (quarenta por cento) do prazo contratual. Assim, roga pelo provimento do apelo, no sentido da improcedência do pedido inaugural. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões recursais de ID 12605071, mas quais sustenta, em suma, que "os serviços foram efetivamente prestados pela parte apelada, e pela totalidade do tempo de contrato" (pág. 05 de ID 12605071). Ao cabo, pugna pela mantença do julgado em todos os termos. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da inexistência do interesse público relevante a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do presente apelo. Conforme relatado, o cerne da presente controvérsia consiste em verificar se a parte apelada cumpriu o objeto estabelecido no Contrato Administrativo nº 2014.11.25.01, fazendo jus, assim, ao valor integral previsto. O objeto do aludido contrato está assim descrito na Cláusula Segunda do instrumento contratual (ID 12604828): CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA ORNAMENTAÇÃO NATALINA DE DIVERSOS PRÉDIO, PRAÇAS E LOCAIS DO MUNICÍPIO DE ICÓ - CE, INCLUINDO SEGURANÇAS, MONTAGEM E DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM POSSÍVEL REPOSIÇÃO DE MATERIAIS NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA DECORAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TODOS OS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS, TUDO CONFORME ANEXO I. No Anexo I do ajuste (ID 12604834), o mencionado objeto se divide nos seguintes lotes: 1º) a contratação de 25 (vinte e cinco) agentes de seguranças desarmados, treinados, capacitados e uniformizados para o trabalho diurno e noturno e 2º) decoração de prédios e praças. Os custos relacionados à segurança (primeiro lote) foram previstos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando o cálculo de 1.000 (mil) diárias no importe de R$ 70,00 (setenta) reais, durante 20 (vinte) dias. Ocorre que não há nenhuma prova nos autos sobre o cumprimento dessa obrigação contratual pela parte autora, o que afasta, portanto, o dever de contrapartida da Administração Pública em realizar o pagamento. Em relação à ornamentação natalina dos prédios públicos e praças, a demandante logrou êxito em comprovar que houve o cumprimento parcial da obrigação por meio de fotografias. Vale destacar que a própria autora, na exordial, admite que não realizou integralmente o objeto contratual ao narrar que, quando foi surpreendida com a notificação da municipalidade, determinando a suspensão dos trabalhos em virtude do suposto descumprimento do prazo estampado no contrato, já havia realizado "aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento)" da decoração prevista, conforme fotografias apresentadas nos autos. (ID 12604819) De fato, as imagens de ID's 12604866 a 12604876 revelam que a demandante realizou despesas com adornos e iluminação para decorar alguns espaços públicos, os quais é possível identificar somente pelas fotografias, contudo não se sabe se essa ornamentação atendeu às especificações contidas no Anexo I do contrato em tela. Por sua vez, o ente municipal, em sede de contestação, alega que constatou disparidade entre os serviços contratados e o que foi efetivamente executado, pontuando, inclusive, que "várias praças e prédios históricos (praça do DNER, Largo do Théberge, Padre Cícero, Rodoviária etc) sem nenhuma ornamentação" (ID 12604912). Nesse contexto, há de se reconhecer o direito da autora, ora apelada, de perceber dos cofres públicos a parte correspondente ao que realmente executou em conformidade com as descrições do contrato, o que somente será descortinado em sede de liquidação. Na verdade, importa anotar que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, de maneira que, nem a Administração Pública pode se beneficiar pela prestação de serviço sem realizar o devido adimplemento, nem o particular pode receber o pagamento por um trabalho que não entregou. O que prepondera na vertente ação de cobrança é a obrigação do Poder Público de ressarcir a autora na fração do objeto que foi devidamente executada, a qual não pode ser elidida por eventual descumprimento de prazos contratuais, cabendo, se for o caso, abrir a discussão sobre as possíveis sanções administrativas pactuadas na via própria. Aliás, observa-se que a municipalidade já anunciou que instaurou processo, visando a apuração da responsabilidade administrativa da contratada (ID 12604913). No mais, cabe registrar que não comporta acolhimento o pedido do recorrente voltado para que pagamento corresponda a oito dias de prestação de serviço, uma vez que isso poderia dar azo a seu locupletamento ilícito, que, como dito alhures, não é permitido. Oportuno trazer a lume, alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo diante da ilegalidade do contrato administrativo, o Poder Público não pode se eximir do dever de indenizar o particular pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. Confira-se (destacou-se): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283/SF E 284/STF. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. 2. Em primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu a indenizar os serviços prestados no período apontado que não foram objeto de subcontratação, devendo o valor ser auferido em liquidação. 3. A Apelação da parte autora não foi provida, e a do réu foi provida na parte relativa aos índices de correção monetária e juros de mora. 4. O aresto recorrido entendeu devida a indenização pelos serviços executados, a despeito da irregularidade da contratação, por não se admitir o enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, entendeu descaber pagamento dos serviços prestados ao município que foram objeto de subcontratação, sob o fundamento de que em desacordo com o art. 72 da Lei 8.666/93. 5. A jurisprudência do STJ é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. O STJ reconhece que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro. 7. A inexistência de autorização da Administração para subcontratação é insuficiente para afastar o dever de indenização, no caso dos autos, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. Assim, desde que provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração, será devida a indenização dos respectivos valores. Na mesma linha: REsp n. 468.189/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/3/2003, DJ de 12/5/2003, p. 221. 8. Não há como conhecer do Recurso Especial do Município de Bento Gonçalves. O recorrente não infirma o argumento de que, ainda que haja irregularidade na contratação dos serviços, é devida a indenização dos efetivamente prestados sob pena de indevido enriquecimento sem causa do Município. O ente federativo nada discorreu acerca da tese de inviabilidade de locupletamento ilícito. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283/STF e 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 9. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Município de Bento Golçaves. Recurso Especial de Todescato Terraplanagem Ltda. parcialmente provido para assegurar o direito de ser indenizada pelos serviços subcontratados pelo custo básico deles, desde que provada a existência de subcontratação, bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo que por terceiros, e ainda que tais serviços se revertam em benefício da Administração. (REsp n. 2.045.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS LICENÇA DE USO DE SOFTWARES A ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSEQUENTEMENTE DE NÃO SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS. EXAME DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS AINDA QUE NULA A CONTRATAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra municipalidade, objetivando pagamento de valores pela prestação de serviços de informática e licença de uso de softwares. II - Na Primeira Instância a ação foi julgada procedente, e em grau recursal o Tribunal de Justiça Estadual reformou parcialmente a decisão monocrática, apenas para fixação do montante da condenação na execução da sentença. III - A análise da alegação recursal da municipalidade de que teria havido cerceamento de defesa e de não serem devidos pagamentos em decorrência da nulidade do contrato administrativo, firmado irregularmente com dispensa de licitação, bem assim de não terem sido prestados os serviços contratados, demandaria o revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. IV - A alegação de não serem devidos pagamentos em razão da nulidade do contrato administrativo encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, de que, ainda que nulo o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. (AREsp n. 1.410.043/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021.) Na mesma direção, cita-se, ainda, o seguinte julgado desta Corte Estadual de Justiça (destacou-se): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. ART. 3º DA EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contatos celebrados com a Administração Pública são pautados pela formalidade, legalidade e discricionariedade, não sendo admitida a contratação verbal e informal. Ademais, na forma do parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos, nulo é o contrato verbal com a Administração Pública. A declaração de nulidade, no entanto, não afasta o dever do ente público de indenizar o contratado pelos serviços comprovadamente prestados, na forma do art. 59, parágrafo único, do mesmo Diploma legal. 2. Hipótese em que não obstante ausente documento formal que denote relação contratual entre as partes no período objeto da demanda (janeiro e fevereiro de 2017), a partir das alegações da peça de ingresso, e em cotejo com os elementos de convicção obtidos (contrato administrativo anterior, declaração de Gestora de unidade escolar e depoimentos colhidos em audiência de instrução), a prestação de serviços foi devidamente comprovada, cabendo ao ente público a devida contraprestação. 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Precedentes do STJ, do TJCE e de outras Cortes Estaduais. É o que basta, portanto, para a rejeição do recurso no que atine aos aspectos meritórios, de modo que deve ser mantida a procedência do pedido autoral. 4. A insurgência comporta acolhimento no que se refere aos consectários da condenação, tão somente para determinar que sobre o valor da condenação sejam aplicados juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de citação, bem assim correção monetária com esteio no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida. Aplicação dos Termas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada no que atine aos consectários da condenação. (Apelação Cível - 0001620-70.2018.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Desse modo, forçoso reformar a sentença proferida, tendo em vista que, não havendo prova do cumprimento integral das obrigações contraídas pela promovente, descabe o pagamento do montante total previsto no contrato. Por fim, curial consignar que, sobre o valor liquidado a ser pago pelo recorrente, conforme a proporção do objeto contratual realizada pela recorrida, deverão incidir juros de mora e correção monetária, como já assentou o magistrado singular. Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, é o caso de promover pequeno reparo em relação à incidência de tais encargos legais. Embora os índices de correção monetária e juros moratórios tenham sido corretamente aplicados e obedeceram à orientação contida no Tema Repetitivo nº 905 do STJ, o termo inicial dos juros não é o vencimento da obrigação, como constou da decisão, mas a citação do ente promovido. Além disso, cabe acrescentar que, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). Posto isso, conhece-se do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, no sentido de determinar que o ente recorrente pague à recorrida o valor correspondente à execução dos serviços contratados efetivamente prestados a ser apurado na fase de liquidação e, de ofício, adequa-se os consectários legais decorrentes da condenação (juros de mora e correção monetária). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PRIME TRANSPORTES E EVENTOS EIRELI - EPP MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA I. RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0014052-24.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Cuida-se de Ação de Cobrança, formulada pela Prime Transportes e Eventos Eireli ME em face do Município de Icó/CE. Narra a parte autora, em síntese, que é credora do demandado em razão deste ter sido contratada através do Edital de Licitação Pregão Presencial nº 2014.11.25.01, para prestar serviços na ornamentação natalina em diversos prédios, praças e locais do Município de Icó. Alega ainda que foi surpreendido com uma notificação extrajudicial do demandado rescindindo o contrato, sob o argumento de que o prazo para entrega dos serviços havia sido expirado no dia 19 de dezembro de 2014. No mérito, pugna pela condenação do ente demandado ao pagamento da quantia de R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais). Instruem a pretensão os documentos de ID 48332606 a 48334355. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 48334374 a 48334645). Réplica apresentada no ID 48336066, reiterando os pedidos autorais. Instado a se manifestarem sobre a produção de outras provas, ambos se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, embora a questão de mérito seja de fato e de direito, entendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da gratuidade judiciária, apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Inteligência da súmula n.º 481 do STJ, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em análise das provas até então produzidas, entendo que não restou comprovada o preenchimento dos requisitos acima elencados. Assim, revogo a gratuidade judiciária concedida no ID 48334359. Pois bem, a controvérsia cinge-se à análise acerca da legalidade ou não da cobrança do promovente em decorrência de suposta dívida inadimplida pelo ente requerido. É cediço que a observância dos princípios que norteiam as licitações em geral, especificamente os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, é essencial para o resguardo do interesse público, o qual compreende não só os interesses específicos da Administração Pública como também os de toda coletividade. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 41 da Lei 8.666 /93, 'A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada'" (MS 17.361/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1/8/2012) No caso dos autos, a parte autora foi vencedora no processo de licitação Pregão Presencial nº 2014.11.25.01, para prestar serviços na ornamentação natalina em diversos prédios, praças e locais do Município de Icó. Foi celebrado contrato entre as partes, conforme documentos de ID 48332606 e seguintes. Alega a parte autora que, após o recebimento da ordem de serviço datada de 11/12/2014, no dia 22 de dezembro de 2014, recebeu uma notificação extrajudicial que ordenava a paralisação imediata dos serviços alegando que o prazo de entrega havia expirado no dia 19/12/2014. O edital da licitação de ID 48335476 é claro ao especificar que os serviços objetos da licitação deveriam ser executados e concluídos no período de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço. Nesse sentido, conforme fotografias anexadas nos ID's 48334345, a parte autora ornamentou vários prédios da cidade de Icó, restando demonstrado a prestação de serviço por parte do autor. Resta assente que a Administração Pública tem o poder-dever de anular ou rescindir unilateralmente seus atos administrativos, em razão da supremacia do interesse público sobre o particular. As nulidades dos atos administrativos pode ser reconhecida de ofício pela Administração Pública quando eivados de vícios que os tornem ilegais, seja por conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473, STJ), o que não estou demonstrado nos autos. Ademais prestado o serviço pela parte autora e não tendo o município réu comprovado a legalidade do ato que revogou a contratação, ficou configurado o enriquecimento ilícito da Administração, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E TELEMAR NORTE LESTE S/A. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA E INTERNET. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-GESTOR PELO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE PÚBLICO, DE FORMA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DO ÓRGÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-PREFEITA DECLARADA DE OFÍCIO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADA ANTE A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES INERENTES AO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ACERTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO À PRETEXTO DE QUE ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR INOBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS AO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA QUE NÃO DEVE SER OPOSTA A TERCEIROS COM INTUITO DE SE EVADIR DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA DE ÓRGÃO PÚBLICO ANTE A INADIMPLÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se na origem de demanda ajuizada pelo município de Barroquinha em face da ex-gestora Aline Veras dos Santos Silva, Telemar Norte Leste S/A e PNC, postulando a anulação do contrato de fornecimento de serviço telefônico móvel, que teve por objeto a disponibilização de 50 (cinquenta) unidades de aparelhos de telefonia móvel para utilização pelos órgãos municipais, além de provimento jurisdicional que obrigasse as empresas de telefonia a manter a continuidade do serviço independente de dívida pretérita originada de administração anterior. 2. Com efeito, a eventual declaração de nulidade do contrato administrativo não tem o condão de exonerar a Administração Pública do dever de indenizar os serviços já prestados pelas demandas. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 3. In casu, verifica-se que o contrato fora realizado pela demandada, ora apelante, Aline Veras dos Santos Silva, quando a mesma exercia a função de Prefeita do município, agindo em nome deste, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da apelante, posto que o Juízo de planície atribui a responsabilidade pessoal à recorrente pelo pagamento da obrigação, quando o responsável pela obrigação é o município apelado. 4. Conforme amplamente consagrada na doutrina e jurisprudência deve ser reconhecida na hipótese a aplicação da teoria do órgão, segundo a qual os atos administrativos devem ser imputados não ao funcionário que o pratica, mas sim ao órgão do qual ele fez parte, uma vez que aquele atua (ou devia atuar) sempre em nome deste. Diante disso, é o município de Barroquinha responsável pelo pagamento por eventuais dívidas contraídas pela municipalidade, e não o ex-gestor, que, por meio de mandato eletivo, temporariamente o representa. 5. Quanto ao apelo das empresas de telefonia no ponto em que sustentam a impossibilidade de reestabelecimento imediato dos serviços de telefonia junto ao município, esta não merece prosperar. Nesse tocante, restou sobejamente explícito pelo juízo a quo, inclusive quando do julgamento dos embargos de declaração na origem, que o reestabelecimento dos serviços exige a contrapartida do município no tocante ao devido procedimento licitatório para regularização destes. Nesse sentido, observo que não há notícia nos autos acerca de eventual negativa do município no cumprimento de tal formalidade para o reestabelecimento das atividades. Em não havendo oposição, deve a apelante cumprir a determinação proferida em sede de liminar e confirmada na sentença, sem prejuízo de buscar pelos meios cabíveis a cobrança de débitos pretéritos. 6. Por outro lado, superada a exigência do procedimento previsto na Lei de Licitações, não merece prosperar o argumento da empresa quanto à necessidade de quitação de débitos pretéritos para continuidade dos serviços executados. Com efeito, havendo o regular pagamento pela atual administração municipal dos serviços contratados não cabe ao demandado escusar-se ao fornecimento dos serviços de telefonia móvel, sob a alegação de débitos pretéritos. 7. Por fim, no que concerne a verba honorária, tem-se que "na distribuição dos ônus sucumbenciais considera-se o número de pedidos formulados e o número de pedidos julgados procedentes ao final da demanda". Assim, considerando que o demandante, Município de Barroquinha, assim como a apelante TELEMAR NORTE LESTE S/A E TNL PCS S.A decaíram de um dos pedidos, conclui-se pela ocorrência de sucumbência recíproca e o dever dos litigantes ao pagamento proporcional de verba honorária de seus advogados, estes à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme estipulado na sentença. 8. Por tais razões dá-se provimento, em parte, aos recursos interpostos, reformando-se a sentença para afastar a responsabilidade da corré Aline Veras dos Santos Silva, reconhecendo a ilegitimidade passiva desta para figurar na presente ação e para atribuir a responsabilidade ao Município de Barroquinha pelo débito originado a partir do Contrato de fls. 12/13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e apelação cível de nº. 0000074-25.2010.8.06.0046, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações Cíveis, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2018. (TJ-CE - APL: 00000742520108060046 CE 0000074-25.2010.8.06.0046, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2018). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER CALCULADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO PROVIDO. 1- A controvérsia diz respeito a ação de cobrança endereçada contra o Município de Coreaú, em decorrência de contrato de prestação de serviço de transporte escolar, aparelhada com nota de empenho carente de assinatura, no valor de R$ 1.685,93 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). 2- É cediço que, nos termos dos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, o pagamento de valores pela Administração Pública, em regra, deve ser precedido do empenho, documentado na "nota de empenho", que "indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria" (art. 61), e da liquidação da despesa, ocasião em que o ente público verifica a origem, o valor e o objeto do gasto, bem como apura a efetiva prestação do serviço ou entrega de material. 3- Com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não obstante estar presente eventual irregularidade formal, tal como a ausência de assinatura na nota de empenho, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pleito de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Precedentes do TJCE e do STJ. 4- Resta assente nos fólios que as partes possuíam um vínculo obrigacional, remanescendo apenas a necessidade de se averiguar quanto ao vício formal existente na nota de empenho que embasou o pleito vestibular. A ação de cobrança sub oculi lastreia-se em contrato de prestação de serviço, com a emissão da nota de empenho, cujo lançamento por parte do Município apelado, em que pese não haver aposição de assinatura do ordenador de despesas, sugere o cumprimento da obrigação por parte do contratado. É evidente que se não houvesse sido prestado o serviço, não teria a Administração Pública Municipal emitido a nota de empenho em favor do apelante, a fazer concluir que aquele fora realmente executado, e que a mera ausência de assinatura na nota de empenho não lhe exaure o valor probatório quanto ao dever de pagar. Desse modo, a falta de assinatura na nota de empenho emitida pelo próprio Município não é circunstância apta a ilidir a pretensão autoral, sob pena de locupletamento indevido do ente político. 5- Verba honorária fixada nesta sede recursal em 10% (dez por cento) (art. 85, § 2º, do CPC), a ser aferida em liquidação de sentença. Precedente do STJ. 6- Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante REsp 1495146/MG (Recurso Repetitivo: Tema 905). 7- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 00012393320138060069 CE 0001239-33.2013.8.06.0069, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018) Além disso, caberia ao requerido comprovar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, fato este que não ocorreu, motivo pelo qual deve prosperar o alegado na inicial. Dessa forma, existindo prova de que houve inadimplemento do ente municipal, em face do fornecimento dos serviços pela demandante, em favor do poder público, é legítima a cobrança e devido o pagamento. III. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, e via de consequência, CONDENO o Município de Icó ao pagamento do débito no valor de R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% a.m./6% a.a.), consoante determinado no RE nº 870947/SE2 e Resp nº 1.495.146-MG3, contados a partir do vencimento da obrigação. Custas processuais e honorários advocatícios pelo requerido, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, aguardar a iniciativa da parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença, por um período de quinze dias. Após esse prazo, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido do credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

22/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202974722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202974722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202974722

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DALVANEI DE CRUZ SIEBRA em 27/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(27)