Procedimento Comum Cível 0050182-35.2021.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050182-35.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 06/06/2024

24/06/2024, 13:42

Juntada de Certidão

24/06/2024, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:22

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83106846

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050182-35.2021.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: AMAURY LENON TRAJANO FERREIRA Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por AMAURY LENON TRAJANO FERREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MERUOCA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que foi investido em cargo de provimento em comissão, do quadro da administração pública municipal, exercendo o cargo de auxiliar administrativo. Alega que com sua demissão teria direito de receber as verbas trabalhistas, no tocante às férias e 13º proporcional do ano 2019(10/12), férias e 13º integrais do ano de 2020, que não foram recebidas no período trabalhado, totalizando R$ 4.431,09 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um Reais e nove centavos). Ao final, pede a condenação do demandado ao pagamento de tais verbas descritas na inicial, além de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de ID n° 42935086 a ID n° 42935090. Decisão interlocutória ID n°42933623, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Citado, o ente público apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A causa dispensa a produção de outras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide,nos termos do art. 355, I, do CPC. A pretensão da inicial trata-se de cobrança de verbas rescisórias quanto a férias e 13º salário, não percebidos pelo autor, enquanto ocupante de cargo de provimento em comissão junto ao promovido. Sobre o caso em concreto, a nomeação e a prestação de serviços são incontroversos diante das provas documentais que instrumentalizam o presente feito. Foram acostados documentos, tais como as fichas financeiras do período em que se deu o labor para o ente municipal ID n° 42935088. No caso, a municipalidade não acostou comprovantes de pagamento dos 13.º salários quanto ao período reclamado, tampouco, comprovante do pagamento do terço de férias, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório(fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Cediço, portanto, que competia ao Ente Federativo demonstrar o pagamento, o que não aconteceu no caso dos autos. Ademais, em ações como a dos autos, o ônus da prova já foi pacificado pela jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento da verba referente ao terço de férias em atraso. 2. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4.Remessa conhecida e provida. Unanimidade (TJ-MA - AC:00018285320138100056 MA 0132752019, Relator: PAULO SÉRGIOVELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, QUARTA CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019). Nesse contexto, o servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a 13º salário e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Dispõe a Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.(...)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir No sentido de o servidor ocupante de cargo comissionado fazer jus aos direitos sociais, dispõe o Egrégio Tribunal local: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR COMISSIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. VERBAS DEVIDAS. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS AUTORAL. ART.373, INCISO I, DO CPC. AJUSTE, DE OFÍCIO DOS JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA E DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1.O servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do §3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a férias e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. 2. O ente municipal não negou a prestação de serviços do autor durante o período ora em questão, bem como nada apresentou quanto adimplemento das verbas remuneratórias relativas a férias durante o período laborado. 3. Caberia ao demandante, e não ao Município, a comprovação de que teria laborado horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo exitoso em demonstrar a autorização expressa da chefia acerca da necessidade de serviço extraordinário, nos termos do art. 59 do Estatuto dos Servidores Municipais de Viçosa do Ceará. 4. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Ajuste, de ofício, dos juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp nº 1495146/MG e das verbas honorárias, com percentual a ser quantificado em sede de liquidação, ocasião em que deve ser também majorado, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis para desprovê-las, ajustando-se, de ofício, os consectários da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Apelação Cível - 0000301-14.2018.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ªCâmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 570908 RN, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2010). Há, portanto, obrigação do Município ao pagamento de décimo terceiro salário e férias do período não pago, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data de protocolo da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida ao adimplemento das verbas remuneratórias de 13º salário e férias do referido período. Sobre as verbas a serem pagar, deverão incidir correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905,STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art.524, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Meruoca/CE, 21 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83106846

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83106846

12/04/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:34

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 17:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 15:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050182-35.2021.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: AMAURY LENON TRAJANO FERREIRA Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por AMAURY LENON TRAJANO FERREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MERUOCA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que foi investido em cargo de provimento em comissão, do quadro da administração pública municipal, exercendo o cargo de auxiliar administrativo. Alega que com sua demissão teria direito de receber as verbas trabalhistas, no tocante às férias e 13º proporcional do ano 2019(10/12), férias e 13º integrais do ano de 2020, que não foram recebidas no período trabalhado, totalizando R$ 4.431,09 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um Reais e nove centavos). Ao final, pede a condenação do demandado ao pagamento de tais verbas descritas na inicial, além de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de ID n° 42935086 a ID n° 42935090. Decisão interlocutória ID n°42933623, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Citado, o ente público apresentou contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A causa dispensa a produção de outras provas além das documentais já produzidas nos autos, razão pela qual é pertinente o julgamento antecipado do mérito da lide,nos termos do art. 355, I, do CPC. A pretensão da inicial trata-se de cobrança de verbas rescisórias quanto a férias e 13º salário, não percebidos pelo autor, enquanto ocupante de cargo de provimento em comissão junto ao promovido. Sobre o caso em concreto, a nomeação e a prestação de serviços são incontroversos diante das provas documentais que instrumentalizam o presente feito. Foram acostados documentos, tais como as fichas financeiras do período em que se deu o labor para o ente municipal ID n° 42935088. No caso, a municipalidade não acostou comprovantes de pagamento dos 13.º salários quanto ao período reclamado, tampouco, comprovante do pagamento do terço de férias, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório(fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Cediço, portanto, que competia ao Ente Federativo demonstrar o pagamento, o que não aconteceu no caso dos autos. Ademais, em ações como a dos autos, o ônus da prova já foi pacificado pela jurisprudência: SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento da verba referente ao terço de férias em atraso. 2. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4.Remessa conhecida e provida. Unanimidade (TJ-MA - AC:00018285320138100056 MA 0132752019, Relator: PAULO SÉRGIOVELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, QUARTA CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019). Nesse contexto, o servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos por força do § 3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a 13º salário e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Dispõe a Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.(...)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir No sentido de o servidor ocupante de cargo comissionado fazer jus aos direitos sociais, dispõe o Egrégio Tribunal local: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR COMISSIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS ESTENDIDOS A SERVIDORES DE CARGO COMISSIONADO. VERBAS DEVIDAS. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS AUTORAL. ART.373, INCISO I, DO CPC. AJUSTE, DE OFÍCIO DOS JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIA E DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1.O servidor comissionado faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, estendidos aos servidores por força do §3º do art. 39 da CF/1988, neles incluídos o recebimento das verbas correspondentes a férias e adicional de férias, ora pleiteadas, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. 2. O ente municipal não negou a prestação de serviços do autor durante o período ora em questão, bem como nada apresentou quanto adimplemento das verbas remuneratórias relativas a férias durante o período laborado. 3. Caberia ao demandante, e não ao Município, a comprovação de que teria laborado horas extras, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo exitoso em demonstrar a autorização expressa da chefia acerca da necessidade de serviço extraordinário, nos termos do art. 59 do Estatuto dos Servidores Municipais de Viçosa do Ceará. 4. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Ajuste, de ofício, dos juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp nº 1495146/MG e das verbas honorárias, com percentual a ser quantificado em sede de liquidação, ocasião em que deve ser também majorado, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis para desprovê-las, ajustando-se, de ofício, os consectários da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Apelação Cível - 0000301-14.2018.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ªCâmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 570908 RN, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2010). Há, portanto, obrigação do Município ao pagamento de décimo terceiro salário e férias do período não pago, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data de protocolo da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida ao adimplemento das verbas remuneratórias de 13º salário e férias do referido período. Sobre as verbas a serem pagar, deverão incidir correção monetária, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº9.494/97 (Tema 905,STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art.524, ambos do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Meruoca/CE, 21 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83106846

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83106846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83106846

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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