Termo Circunstanciado 0051236-42.2020.8.06.0100 - TJCE

Termo Circunstanciado 0051236-42.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 07:46

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 21:03

Juntada de Certidão

22/08/2023, 21:02

Transitado em Julgado em 21/08/2023

22/08/2023, 21:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:37

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65233811

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051236-42.2020.8.06.0100. Intimação - Comarca de ItapajéVara Única Criminal da Comarca de Itapajé CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros POLO PASSIVO:SAMUEL MESQUITA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO RODRIGUES FONSECA - CE31130 SENTENÇA Trata-se de procedimento dos Juizados Especiais Criminais após a instauração de termo de ocorrência circunstanciado em desfavor de SAMUEL MESQUITA SOUSA pela prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo. O Ministério Público Estadual, atuante nesta Comarca, apresentou proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, a qual restou aceita pelo réu em audiência preliminar (Id. 34928640). Prolatada sentença homologando os termos firmados (Id. 34928640). Acostados documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação firmada, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Em resposta, o Órgão Ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do acusado e o consequente arquivamento do feito, pelo efetivo cumprimento integral da condição imposta (Id. 57444355). É o breve relato. Fundamento e decido. A Lei dos Juizados Especiais previu instituto benéfico ao acusado, qual seja, a transação penal, caso sejam preenchidos os requisitos expostos no art. 76 da Lei nº 9.099/95. Sendo devidamente cumprida a (s) condição (s) imposta (s), mister declarar extinta a punibilidade, nos termos legais. Compulsando os autos, observo que o beneficiado efetivamente adimpliu a prestação pecuniária, não tendo sido o benefício sido revogada em nenhum momento (Id. 57112820) Isto posto, com fundamento no art. 76 da Lei nº 9.099/95, DECLARO extinta a pretensão punitiva do Estado, bem assim a PUNIBILIDADE do acusado SAMUEL MESQUITA SOUSA em face do cumprimento da condição imposta no acordo de transação penal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza Substituta Titular

04/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64199884

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 21:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

28/07/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 11:40

Cancelada a movimentação processual

11/07/2023, 16:32

Juntada de Petição de parecer

03/04/2023, 15:44

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 17:01

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•23/08/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051236-42.2020.8.06.0100. Intimação - Comarca de ItapajéVara Única Criminal da Comarca de Itapajé CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros POLO PASSIVO:SAMUEL MESQUITA SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO RODRIGUES FONSECA - CE31130 SENTENÇA Trata-se de procedimento dos Juizados Especiais Criminais após a instauração de termo de ocorrência circunstanciado em desfavor de SAMUEL MESQUITA SOUSA pela prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo. O Ministério Público Estadual, atuante nesta Comarca, apresentou proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, a qual restou aceita pelo réu em audiência preliminar (Id. 34928640). Prolatada sentença homologando os termos firmados (Id. 34928640). Acostados documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação firmada, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Em resposta, o Órgão Ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do acusado e o consequente arquivamento do feito, pelo efetivo cumprimento integral da condição imposta (Id. 57444355). É o breve relato. Fundamento e decido. A Lei dos Juizados Especiais previu instituto benéfico ao acusado, qual seja, a transação penal, caso sejam preenchidos os requisitos expostos no art. 76 da Lei nº 9.099/95. Sendo devidamente cumprida a (s) condição (s) imposta (s), mister declarar extinta a punibilidade, nos termos legais. Compulsando os autos, observo que o beneficiado efetivamente adimpliu a prestação pecuniária, não tendo sido o benefício sido revogada em nenhum momento (Id. 57112820) Isto posto, com fundamento no art. 76 da Lei nº 9.099/95, DECLARO extinta a pretensão punitiva do Estado, bem assim a PUNIBILIDADE do acusado SAMUEL MESQUITA SOUSA em face do cumprimento da condição imposta no acordo de transação penal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza Substituta Titular

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 14/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023. Documento: 65233811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64199884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(43)