—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2008

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

—

Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(40)