Execução de Título Extrajudicial 3000905-22.2023.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000905-22.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 10:54

Juntada de Certidão

19/09/2023, 10:54

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 10:54

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:36

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67455180

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000905-22.2023.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA DI CAPRI em face de JOYCE HELENA PEREIRA BRANDÃO. Verifico que a execução se dá em face de JOYCE HELENA PEREIRA BRANDÃO, representada por AGILIZA MAIS MÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que não é possível em sede de Juizados Especiais, consoante o disposto na lei 9099/95. Saliente-se que, no presente caso, a ré reside no exterior, o que também impossibilita o trâmite da presente ação nos Juizados Especiais. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67455180

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 14:03

Indeferida a petição inicial

25/08/2023, 09:52

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/08/2023, 14:59

Publicado Despacho em 07/08/2023. Documento: 65208971

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000905-22.2023.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1. Anexar na petição inicial os meses descritos na planilha de execução. 2. Convenção do condomínio. 3. Planilha de débitos apenas com correção, multa e juros. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

04/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64233999

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 14:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2023, 14:03

SENTENÇA

•25/08/2023, 09:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67455180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67455180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Despacho em 07/08/2023. Documento: 65208971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64233999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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