Execução de Título Extrajudicial 3001134-54.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001134-54.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 10:06

Cancelada a Distribuição

07/08/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EXEQUENTE: TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Transportadora Peregrina em face da Ducoco Produtos Alimentícios. Conforme Portaria nº 2304/2022, da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizada no Diário de Justiça em 03 de novembro de 2022, foi determinada a migração de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, sendo fixado, no art. 3º, que, "Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, a partir de 21 de novembro de 2022". Assim, nesta vara da justiça comum, somente ações que versem sobre Execução Fiscal e/ou envolvam a Fazenda Pública tramitam no Pje. Entretanto, o presente feito foi protocolado perante o PJe sem que discorra sobre as matérias acima, motivo pelo qual deve ser realizado o cancelamento da distribuição. Nesse sentido, a portaria nº 2626/2022 do TJCE, disponibilizada em 12 de dezembro de 2022, dispôs, em seu art. 1º, que: "Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição.". Intime-se a parte autora, para que adote as providências necessárias ao correto protocolo da ação. Após, deve a secretaria realizar o devido cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65202628

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 14:05

Determinado o cancelamento da distribuição

03/08/2023, 13:07

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:55

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 11:13

Documentos

DECISÃO

•03/08/2023, 13:07