Reintegração / Manutenção de Posse 0047883-63.2016.8.06.0090 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0047883-63.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ICO Associação de Moradores do Centro Gerencial SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0047883-63.2016.8.06.0090 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de nunciação de obra nova ajuizada por Município de Icó, em face da Associação de Moradores do Centro Gerencial. Em síntese, narra a exordial que a requerida havia iniciado uma construção irregular na Rua C, S/N, Centro Gerencial, Quadra C, margeando a rua do canal, neste município, sem a devida autorização municipal e, apesar do embargo administrativo municipal, a parte requerida prosseguiu com a sua obra, motivos pelos quais requereu, em sede liminar, fosse embargada liminarmente a execução da obra, com a determinação de sua imediata paralisação, até que fossem atendidas as exigências legais; Juntou aos autos o auto de infração/embargo de obra no ID 54949362 e imagem da obra irregular as págs. 54949364. Decisão de ID 54949921, deferindo o pedido liminar para embargar a obra, e determinando a citação da parte promovida. Citada a parte promovida esta apresentou contestação no ID 54950485 e seguintes, alegando preliminarmente a inépcia da inicial por qualificação incorreta da parte requerida, incompetência absoluta, e, no mérito, o julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos nos ID's 54950509 a 54950882. Intimada a parte autora, esta manifestou-se pela procedência da inicial. Intimados acerca da produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da ação. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a titularidade ativa ou passiva de um direito depende da verificação de circunstâncias materiais da relação discutida em Juízo e deve ser resolvida com a demonstração ou não da aptidão da parte para responder pela relação jurídica, conforme a teoria da asserção. Ou seja, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, analisadas com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Nesses termos, a legitimidade passiva da Associação de moradores do Centro Gerencial para integrar o polo passivo da relação processual decorre do fato de ter sido ela apontada como autora da construção irregular. Assim, afasto a preliminar apontada. Outrossim, afasto preliminar de incompetência absoluta, uma vez que o juízo competente para ações fundadas em direitos reais sobre imóveis é do local da situação da coisa, consoante o disposto no artigo 47 do CPC. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. A ação de Nunciação de Obra Nova tem o escopo de impedir a continuidade da obra, suspendendo a sua execução e prosseguimento, vetando que a obra em edificação lindeira possa prejudicar a natureza, substância, integridade e servidão de outra edificação. A Ação de Nunciação de Obra Nova poderá ser pleiteada quando (a) a obra em imóvel vizinho possa prejudicar a sua propriedade, (b) o condômino que executa obra gera prejuízo ou alteração do bem comum e (c) a obra é realizada em afronta à lei, regulamento ou código de postura municipal. In casu, a parte autora requereu o embargo da obra realizada pela promovida, informando que dita construção estava irregular, erigida em local ermo, bem como estava desprovida do alvará de construção. Pelo que se observa, a autora foi devidamente notificada acerca das irregularidades, se limitando a informar que "não estava construindo um imóvel sem autorização" e que a obra consistia apenas em uma "mureta". Ademais, analisando-se a documentação acostada pela promovida nos ID's 54950509 a 54950882, não se observa a regularização das falhas apontadas no auto de infração. Não há comprovação de demolição da parte construída no espaço público nem de autorização para expedição do alvará de construção. Como cediço, quando uma construção é erigida de forma irregular ou ilegal, ou mesmo nos casos de reforma e ampliação, o proprietário (autor da obra) está sujeito às sanções administrativas aplicadas no ato da lavratura do auto de infração, dentre elas a sanção de demolição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLITÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. Pretensão à demolição de obra erigida sem o respectivo alvará de construção. Possibilidade. Falta de autorização do Poder Público. Direito à moradia e de construção que não são absolutos. Pedido demolitório lastreado em expressa previsão de lei municipal. Precedentes. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10000448520218260577 SP 1000044-85.2021.8.26.0577, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 18/10/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) - grifei III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte promovida a demolir a obra construída irregularmente, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertido em favor da parte autora, sem prejuízo da demolição compulsória. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários, estes que fixo em 10% do valor da causa, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

28/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de OG PEREIRA DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 80099442

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