Procedimento Comum Cível 0047791-85.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047791-85.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 11:15

Juntada de certidão

10/11/2023, 11:14

Juntada de certidão

10/11/2023, 10:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:24

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 05/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:24

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68686762

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Kleber Emannuel Dias Batista DETRAN/SP - Departamento Estadual de Transito de São Paulo DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0047791-85.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação que move Kleber Emannuel Dias Batista em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP e do Estado de São Paulo, entes com personalidade jurídica de direito público interno. No ID 64711905, consta decisão anunciando o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O caso vertente versa sobre ação declaratória de nulidade de débitos tributários c/c pedido de tutela antecipada, onde o autor pleiteia a anulação de débito de IPVA oriundo do DETRAN de São Paulo. Sucede que o Supremo Tribunal Fegeral, no julgamento da ADI 5737, em 25/04/2023, decidiu "conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Dessa forma, tem-se que o entendimento atual do STF é no sentido de admitir a competência do foro de domicílio do autor apenas quando a demanda for proposta contra entes situados nos limites territoriais do estado-membro demandado, o que não se verifica no presente caso, que versa sobre ação proposta no Estado do Ceará em face do DETRAN/SP e do Estado de São Paulo. Por fim, a pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução do mérito, pois inexiste essa hipótese no rol do artigo 485 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE INVIABILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA INTERNA. SÚMULA 13/STJ. 1. A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64, § 3.º, do CPC/2015, considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do art. 485 do mesmo diploma legal. 2. "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (REsp 1.526.914/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 13/STJ. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1776858 PI 2018/0286488-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019). Assim, mostra-se necessário reconhecer a incompetência deste órgão da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, eis que a competência para tal finalidade do Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta unidade judiciária para processar este feito e, via de consequência, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que prossiga com o processamento da demanda. Intimem-se. Empós, remetam-se os autos, com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68686762

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68686762

12/09/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:58

Declarada incompetência

11/09/2023, 20:25

Conclusos para despacho

05/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

05/09/2023, 12:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:16

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:53

Documentos

DECISÃO

•11/09/2023, 20:25

DECISÃO

•02/08/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Kleber Emannuel Dias Batista DETRAN/SP - Departamento Estadual de Transito de São Paulo DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0047791-85.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação que move Kleber Emannuel Dias Batista em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP e do Estado de São Paulo, entes com personalidade jurídica de direito público interno. No ID 64711905, consta decisão anunciando o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. O caso vertente versa sobre ação declaratória de nulidade de débitos tributários c/c pedido de tutela antecipada, onde o autor pleiteia a anulação de débito de IPVA oriundo do DETRAN de São Paulo. Sucede que o Supremo Tribunal Fegeral, no julgamento da ADI 5737, em 25/04/2023, decidiu "conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Dessa forma, tem-se que o entendimento atual do STF é no sentido de admitir a competência do foro de domicílio do autor apenas quando a demanda for proposta contra entes situados nos limites territoriais do estado-membro demandado, o que não se verifica no presente caso, que versa sobre ação proposta no Estado do Ceará em face do DETRAN/SP e do Estado de São Paulo. Por fim, a pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução do mérito, pois inexiste essa hipótese no rol do artigo 485 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE INVIABILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA INTERNA. SÚMULA 13/STJ. 1. A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 64, § 3.º, do CPC/2015, considerada ainda a ausência dessa hipótese no rol do art. 485 do mesmo diploma legal. 2. "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (REsp 1.526.914/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). 3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 13/STJ. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1776858 PI 2018/0286488-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019). Assim, mostra-se necessário reconhecer a incompetência deste órgão da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, eis que a competência para tal finalidade do Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta unidade judiciária para processar este feito e, via de consequência, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que prossiga com o processamento da demanda. Intimem-se. Empós, remetam-se os autos, com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito - Em respondência

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Kleber Emannuel Dias Batista DETRAN/SP - Departamento Estadual de Transito de São Paulo DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0047791-85.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada que move Kleber Emannuel Dias Batista em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Este Juízo determinou a intimação das partes para que manifestassem eventual interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (ID 52104678). O prazo estabelecido para ambas as partes transcorreu sem que houvesse qualquer apresentação ou requerimento por parte delas (ID 52104675). É o relatório. Decido. Observo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste julgador. Assim, entendo por aplicar o disposto no art. 355, I, do CPC, vez que as partes não manifestaram a necessidade de produção de outras provas. Desse modo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. AIRTON JORGE DE SÁ FILHO Juiz em respondência

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68686762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68686762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68686762

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 29/08/2023 23:59.

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