Procedimento Comum Cível 0050268-08.2021.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050268-08.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050268-08.2021.8.06.0090. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE ICO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050268-08.2021.8.06.0090 APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE ICO Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: Embargos de Declaração com finalidade de sanar omissão no acórdão proferido nos autos da Apelação em epígrafe, opostos por Companhia Energética do Ceará - Enel sendo embargado Município de Icó. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a modificação do julgado para acolher a pretensão do embargante. III. Razões de Decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18/TJCE. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza(CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar omissão no acórdão proferido nos autos da Apelação em epígrafe, opostos por Companhia Energética do Ceará - Enel sendo embargado Município de Icó. Insurge-se o embargante contra acórdão deste Colegiado que negou provimento à Apelação por ele interposta, aduzindo a existência de omissão quanto à argumentação da sentença ser extra petita e quanto à prova do pagamento do débito. Com efeito, requer que sejam sanados os vícios apontados e acolhidos os aclaratórios, com efeitos infringentes e fins prequestionatórios, para reformar a decisão embargada. Sem contrarrazões, posto que desnecessárias na hipótese. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e fundamentada. Colaciono trecho do acórdão que expressamente firmou o entendimento de que a sentença não se encontra extra petita e que há provas do pagamento, in verbis: (...) Sendo assim, não há que se falar em qualquer generalidade da sentença, nem que é extra petita, tendo sido expressamente determinado no decisum a declaração de inexistência do débito objeto da notificação e a obrigação de fazer da requerida consistente em suspender o corte de fornecimento de energia elétrica referente à Prefeitura Municipal de Icó, com relação ao débito declarado inexistente nos autos. (...) Restou devidamente comprovado nos autos através dos diversos documentos colacionados nos Ids. 11842335 e ss, a quitação do débito cobrado pela Enel, constante no documento de ID 11842329. Ademais, os documentos apresentados pelo ente municipal apresentam o pagamento do débito, as notas de empenho e consta as assinaturas dos secretários/tesoureiros/contadores das respectivas Secretarias, declarando o pagamento, os quais possuem fé pública. Ressalte-se ainda que a Enel não impugnou tais documentos, deixando de contestar as assinaturas, os valores, as notas de empenho, limitando-se a dizer que aqueles documentos não comprovam o pagamento. Assim sendo, diante da inércia da requerida de impugnação de falsidade dos documentos apresentados pelo autor, tenho-os como válidos, reconhecendo a quitação do débito e consequentemente, confirmo as decisões contidas na sentença de declaração de inexistência de débito e de abstenção de corte de fornecimento de energia elétrica, ambos com relação ao objeto dos autos. (...) Vê-se que no voto condutor do acórdão embargado foi proferido decisum minuciosamente fundamentado enfrentando todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da quizila, tendo sido expressamente aplicado o entendimento de que a sentença não se encontra extra petita e de que há comprovante do pagamento do débito. Nessa esteira, conclui-se que os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. Registre-se, outrossim, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de omissões ou obscuridades a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, ressalte-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G1

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050268-08.2021.8.06.0090. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE ICO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050268-08.2021.8.06.0090 APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE ICÓ Ementa: Processo Civil. Recurso de Apelação. Ação de obrigação de fazer. declaração de inexigibilidade de débito. quitação comprovada. Abstenção e/ou suspensão de corte de energia elétrica. recurso conhecido em parte e nesta, desprovido. 1. Caso em exame: Recurso de Apelação Cível interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou procedente o pedido movido pelo Município de Icó declarando a inexigibilidade do débito e abstenção/suspensão de corte de energia elétrica relativos ao débito discutido nos autos. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em quatro aspectos: 1. Impugnação ao valor da causa; 2. Decisão extra petita; 3. Inadimplência do Município e possibilidade do corte de energia elétrica; 4. Redução dos honorários sucumbenciais. 3. Razões de decidir: 3.1. Inovação recursal quanto à impugnação ao valor da causa. 3.2. Inexistência de sentença extra petita posto proferida de acordo com pleito formulado na Exordial, limitando a abstenção/suspensão do corte de energia elétrica ao débito objeto dos autos. 3.3 Ente municipal que apresentou comprovação de quitação do débito cobrado pela Enel, consequentemente, a declaração de inexigibilidade do débito e a suspensão do corte de energia elétrica, ambos relativos ao débito discutido nos autos, é medida que se impõe. 3.4 Honorários sucumbenciais arbitrados de acordo com o CPC, em percentual mínimo. 4. Dispositivo e tese: Recurso conhecido em parte e nesta, desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Arts., 85, 293 e 373 do CPC. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso e nesta, desprovê-lo, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza(CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou procedente o pedido movido pelo Município de Icó. Consta em síntese, na peça inaugural da presente lide que, o promovente ingressou com ação de obrigação de fazer requisitando liminarmente, a concessão da tutela de urgência "inaudita altera parts" para a suspensão de corte do fornecimento de energia elétrica nas unidades municipais, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pela aplicação do princípio da continuidade do serviço público, assim, não podendo ser interrompido seus serviços diante da relevância para a população, bem como a declaração da inexistência do débito de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Em sentença prolatada pelo juiz singular (ID nº 11842477), o pleito exordial foi julgado procedente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como confirmando a decisão interlocutória de ID 53390463, tornando definitiva a tutela, o que fez para declarar a inexistência do débito objeto da notificação de ID 53390487, uma vez que foi devidamente quitado (ID's 53390493 e seguintes) e condenando a requerida na obrigação de fazer consistente em suspender o corte de fornecimento de energia elétrica referente à Prefeitura Municipal de Icó. Irresignado com a decisão, a requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL interpôs o presente recurso, alegando em suma que se trata-se de decisão extra petita, pois, na inicial foi requerida obrigação de não fazer relativa a prédios específicos, enquanto a sentença foi proferida de forma ampla, determinando a abstenção de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que não foi requerido pelo autor, impugnando o valor da causa, pois o feito tem como objeto a abstenção do corte de energia, inexistindo pretensão financeira, sendo assim, alega ser desarrazoado o arbitramento no patamar de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Bem como no mérito, alegou ausência de comprovação de quitação do débito, pois, não foram juntados os comprovantes de pagamentos dos débitos questionados, mas, apenas planilhas unilaterais, sem qualquer assinatura ou autenticação bancária, quando, na realidade, deveria ter colacionado os 526 (quinhentos e vinte e seis) comprovantes de pagamento, referentes a mesma quantidade de faturas de energia não quitadas, as quais somadas totalizam o valor de 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), dessa maneira, pleiteou a reforma da sentença quanto a esse aspecto da declaração de inexistência de débito, sustentando que, o Município é inadimplente contumaz e, portanto, é legal a Enel condicionar a quitação do débito para o atendimento da ligação nova, destacando que não é possível compelir a concessionária a manter o fornecimento regular de energia para prédio não essencial, quando o autor mantém-se inadimplente. Contrarrazões à ID nº. 11842483. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, opinando pelo não conhecimento do Recurso de Apelação. É o Relatório. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, hei por bem receber o Apelo apenas parcialmente. Explico. Irresignada com a sentença, a requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL interpôs o presente recurso, alegando em suma quatro aspectos: 1. Impugnação ao valor da causa; 2. Decisão extra petita; 3. Inadimplência do Município e possibilidade do corte de energia elétrica; 4. Redução dos honorários sucumbenciais. Com relação à impugnação ao valor da causa, este tópico do recurso não pode ser conhecido, uma vez que o momento para impugnar o valor da causa é em preliminar de contestação, conforme o artigo 293 do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de preclusão. In casu, o apelante somente se insurgiu quanto ao valor da causa, nessa fase processual, deixando de fazê-lo em preliminar de Contestação, tratando-se de verdadeira inovação recursal, o que impede sua análise. Assim, deixo de conhecer o capítulo recursal quanto à impugnação ao valor da causa. No que se refere à arguição do apelante de que a sentença é extra petita, posto que a inicial requereu a obrigação de não fazer (abstenção do corte de energia elétrica) relativa a prédios específicos, enquanto que a sentença determinou abstenção de forma genérica, não merece prosperar, uma vez que consta do dispositivo da sentença a confirmação da liminar a qual fez expressa menção que a suspensão se refere ao débito objeto da ação, transcrevo trecho da sentença e da liminar: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para confirmar a decisão interlocutória de ID 53390463, tornando definitiva a tutela, o que faço para declarar a inexistência do débito objeto da notificação de ID 53390487, uma vez que foi devidamente quitado (ID's 53390493 e seguintes) e condeno a requerida na obrigação de fazer consistente em suspender o corte de fornecimento de energia elétrica referente à Prefeitura Municipal de Icó. (sentença) Ante o exposto, considerando os elementos apresentados e analisados por este Juízo, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência pleiteada pelo Município de Icó, por meio de petição inicial, com a finalidade de determinar que a Parte Requerida (ENEL Distribuição Ceará) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica nos prédios públicos, relacionados no débito, do Município de Icó/CE, em decorrência da suposta ocorrência de débito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, não há que se falar em qualquer generalidade da sentença, nem que é extra petita, tendo sido expressamente determinado no decisum a declaração de inexistência do débito objeto da notificação e a obrigação de fazer da requerida consistente em suspender o corte de fornecimento de energia elétrica referente à Prefeitura Municipal de Icó, com relação ao débito declarado inexistente nos autos. Nas razões recursais, quanto ao mérito da demanda, defende a apelante, em suma, que o corte do fornecimento de energia é justificado pela inadimplência do ente municipal e está amparado na legislação de regência sob o fundamento de que o autor não colacionou provas da quitação do débito. Tais alegativas também não comportam provimento. Restou devidamente comprovado nos autos através dos diversos documentos colacionados nos Ids. 11842335 e ss, a quitação do débito cobrado pela Enel, constante no documento de ID 11842329. Ademais, os documentos apresentados pelo ente municipal apresentam o pagamento do débito, as notas de empenho e consta as assinaturas dos secretários/tesoureiros/contadores das respectivas Secretarias, declarando o pagamento, os quais possuem fé pública. Ressalte-se ainda que a Enel não impugnou tais documentos, deixando de contestar as assinaturas, os valores, as notas de empenho, limitando-se a dizer que aqueles documentos não comprovam o pagamento. Assim sendo, diante da inércia da requerida de impugnação de falsidade dos documentos apresentados pelo autor, tenho-os como válidos, reconhecendo a quitação do débito e consequentemente, confirmo as decisões contidas na sentença de declaração de inexistência de débito e de abstenção de corte de fornecimento de energia elétrica, ambos com relação ao objeto dos autos. O réu é responsável por provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem as alegações do autor, nos termos do Art. 373, inc. II, do CPC, assim não procedendo, o reconhecimento dos pedidos autorais, é medida que se impõe. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que a ação não se trata só de obrigação de fazer - abstenção de corte de fornecimento de energia - mas também de declaração de inexistência de débito na quantia de R$ 709.443,47. Portanto, correta a fixação dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, posto que fixado no percentual mínimo. Desse modo, a sentença encontra-se irreprochável. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo o mais que dos autos constam, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença. Por fim, considerando a sucumbência recursal da parte demandada, com supedâneo no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% a verba honorária de sucumbência fixada na sentença. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G9/G1

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE ICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050268-08.2021.8.06.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL em face da sentença (ID 11842477) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que julgou procedente demanda proposta pelo Município de Icó, ora Apelado. No caso, cumpre registrar que a Companhia Energética do Ceará - ENEL interpôs, em momento anterior (maio de 2021), Agravo de Instrumento, distribuído e analisado, inicialmente, pelo eminente Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, sob o número 0626279-97.2021.8.06.0000, conforme decisão de ID 11842427. Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi distribuído a este Gabinete em 15 de abril de 2024, por sorteio. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição de recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, como é o caso dos presentes autos. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Assim, considerando a distribuição pretérita de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente ao eminente Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito à Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, sucessora daquele Relator, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:06

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/03/2024, 15:19

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 70306645

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ICO Enel SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar ajuizado pelo Município e Icó em face da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos qualificados. Alega a requerente, em síntese, no dia 26 de março de 2021 recebeu uma notificação de suspensão de fornecimento de energia em virtude de débitos em aberto no valor de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), causando-lhe estranheza, pois os débitos foram pagos. Requer, liminarmente, pela concessão da tutela de urgência "inaudita altera parts" para a suspensão de corte do fornecimento de energia elétrica nas unidades municipais, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pela aplicação do princípio da continuidade do serviço público, assim, não podendo ser interrompido seus serviços diante da relevância da sua para a população, bem como a declaração da inexistência do débito de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Juntou documentos nos ID's 53390486 a 53390509. Decisão Interlocutória, no ID 53390463, deferindo a gratuidade da justiça e concedendo a antecipação de tutela requerida na inicial, logo, determinando que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica nas unidades mencionadas na inicial, devendo ocorrer a suspensão da notificação de corte do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao ID 53390482, repousa a Contestação da requerida, alegando a possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica para inadimplente que presta serviço público, visto que o interesse da coletividade não pode ser estímulo da mora de entes públicos. Instados a se pronunciarem se haviam outras provas a produzir (ID 53390472), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. Decisão Interlocutória sobre o Agravo de Instrumento interposto pela requerida, ao ID 53390436, negando o seu provimento e mantendo inalterada a decisão interlocutória recorrida. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso em tela cinge-se em averiguar a possibilidade de suspensão do corte de fornecimento de energia elétrica ao requerente em virtude de fornecer serviços de saúde, necessários e essenciais a população e a inexistência do débito cobrado pelo demandado. Em análise da prova documental carreada no processo, verifico a juntada do demonstrativo com os pagamentos realizados pelo autor em face da demandada, referente aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (ID's 53390493 e seguintes), e as notificações de cobrança e suspensão de fornecimento de energia elétrica enviadas no dia 26/03/2021, ID 53390487. Dessa forma restam incontroversos a inexistência do débito e a adimplência do requerente. Contudo, vale ressaltar que o cerne da discussão não se trata do débito em si e sim da possibilidade ou não de suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades da empresa requerente. Sendo assim é necessária a análise da condição em que se encontra a empresa requerente, diante das atividades fornecidas à população em geral. Neste aspecto, sabe-se que não se afigura possível o corte de energia das unidades consumidoras que prestam serviços públicos essenciais, assim entendidos aqueles "cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" na forma do art. 6º, 3º, II, da Lei nº 8.987/95 e do art. 2º, XLIV, da aludida Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL: "Art. 6º [...] § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:[...] XLIV - serviços ou atividades essenciais: aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população e a seguir indicados: a) tratamento e abastecimento de água; b) produção, transporte e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; c) assistência médica e hospitalar; d) unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; e) funerários; f) unidade operacional de transporte coletivo; g) captação e tratamento de esgoto e de lixo; h) unidade operacional de serviço público de telecomunicações; i) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; j) processamento de dados ligados a serviços essenciais; k) centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; l) instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; m) unidade operacional de segurança pública, tais como polícia e corpo de bombeiros; n) câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e o) instalações de aduana;" (grifo nosso) Da mesma forma, em se tratando de equipamento destinado a serviço público essencial ou estratégico, não pode a concessionária suspender a energia elétrica em razão de alegado débito em desfavor do ente público, visto que a empresa possui meios legais e menos gravosos para realizar a cobrança da dívida e que a recusa em fornecer energia ensejaria grave prejuízo aos interesses da coletividade, de modo que haveria afronta aos princípios da proporcionalidade e da supremacia do interesse público. Nesse sentido, destacam-se as seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. "O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica" (REsp 1.584.614/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2018). 2. Assim, considerando que a pretensão formulada pela autora da ação visa à condenação da parte ré em se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica em virtude da essencialidade do serviço prestado pela Universidade Federal de Sergipe e do Hospital Universitário, há se concluir que remanesce o interesse processual em obter a tutela jurisdicional, independentemente do adimplemento das faturas em atraso. 3. As concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica a entes públicos inadimplentes quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. Isso porque o interesse da coletividade deve ser ponderado ante a aplicação das disposições normativas que possibilitam a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. A matéria relativa à existência de julgamento ultra petita não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1814096 SE 2019/0135726-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAPELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTEMUNICIPAL. LIGAÇÃO NOVA. PRÉDIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADEDE SUSPENSÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DACOLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O núcleo da controvérsia consiste na análise da possibilidade de a ENEL, concessionária de serviço público, negar o fornecimento de energia elétrica para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda-SEMAST localizada no Município de Aracati/CE, com base na existência de débitos referentes ao consumo de iluminação pública. 2. O art. 6º, § 3º,inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 3. In casu, por se tratar de serviço público essencial, a recusa do pedido de ligação de energia elétrica não atinge somente o ente público, mas todos os munícipes que necessitam do serviço, razão pela qual a suspensão indiscriminada do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público como forma de compeli-la ao pagamento do débito mostra-se ilegítima. 4. Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça [...] (TJ-CE - AC: 00138022520178060035 CE0013802-25.2017.8.06.0035, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:25/10/2021). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A questão posta gira em torno da análise acerca da possibilidade da agravante - ENEL - concessionária de serviço público, suspender o fornecimento de energia ao Município de Cruz, em razão da existência de débitos relativos ao consumo de energia elétrica pelo ente municipal. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 3. Tratando-se o presente caso de serviço público essencial, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos. 4. Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Assim sendo, configurados os requisitos autorizadores da medida de urgência concedida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão a quo. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0050268-08.2021.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AI: 06339718420208060000 CE 0633971-84.2020.8.06.0000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2021) (Grifo nosso) A empresa ré, por sua vez, sustenta em sua defesa (ID 53390482) pela improcedência do pedido, ao argumento de que a possibilidade de suspensão de energia para inadimplente que presta serviço público é possível, pois a responsabilidade da concessionária é limitada até o momento em que há o devido pagamento das prestações de serviço elétrico. Em que pese o art. 6º, § 3º, II, da Lei nº. 8.987/95 autorizar a interrupção do serviço público pela concessionária, caso o usuário, seja ele público ou privado, mantenha-se inadimplente após a comunicação da existência de débito, não se pode desposar que, quando a relação contratual envolve em um de seus pólos pessoa jurídica de direito público, há que se atentar para o interesse da coletividade que está envolvido, exigindo-se, portanto, uma análise com temperamento e extremos de cautela. Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado do Egrégio TJCE, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO QUE PREJUDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, determinando que a empresa requerida se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao Autor, devendo buscar a quitação dos débitos pela via de cobrança cabível¿. Em suas razões de recurso, a ENEL refere-se à possibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a comprovação de que o ente autor/apelado encontra-se em débito, além de requisitar a redução no valor da multa diária fixada em ¿R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da medida até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)¿. 2. O art. 6º, § 3º, II, da Lei nº. 8.987/95 autoriza a interrupção do serviço público pela concessionária, caso o usuário, seja ele público ou privado, mantenha-se inadimplente após a comunicação da existência de débito. 3. Todavia, quando se trata de uma relação contratual na qual em um de seus polos habita pessoa jurídica de direito público, deve-se atentar para o interesse da coletividade envolvido nesta controvérsia, exigindo-se análise com temperamento e extremos de cautela. Mesmo que em alguns casos existam a possibilidade de suspensão de energia de um ente municipal inadimplente, tal atitude só é considerada legítima se preservado o fornecimento do bem às unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis dos munícipes, o que não se enquadra ao caso em apreço. Precedentes. 4. Na demanda em comento, discute-se a possibilidade ou não do corte no fornecimento de energia elétrica ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova), que executa os serviços de tratamento e fornecimento de água e esgoto no Município de Morada Nova, sede e zona rural. 5. Portanto, eventual corte de energia, indubitavelmente, implicará em grandes transtornos à população municipal, tendo em vista a suspensão do fornecimento de água às residências locais e, inclusive, o prejuízo ao bom funcionamento das instituições públicas e privadas da região, gerando dificuldades para a execução de serviços essenciais à população. 6. O pleito formulado pela concessionária-ré em seu apelo refere se à reforma in tottum do julgado permitindo o corte no fornecimento de energia elétrica do ente público. Em que pese a comprovada existência do débito, a apelante não considerou a fundo a essencialidade do serviço prestado pelo devedor, ora apelado, reforçando a ilegalidade do corte pretendido e a necessidade de manutenção da sentença apelada, com vistas a resguardar o interesse da coletividade. 7. Quanto ao pleito de minoração do valor da multa diária, tem-se que a multa cominatória é dotada de caráter coercitivo para fins de preservação da autoridade da ordem judicial. Desse modo, ela deve incidir de forma suficiente para incutir no destinatário da decisão judicial o temor de que o descumprimento desta lhe ocasione um resultado mais gravoso quando comparado à observância à ordem contida no decisum, levando em conta a capacidade econômica da parte obrigada. 8. No presente caso, a multa diária foi fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo magistrado de planície, em caso de descumprimento dos termos contidos no decisum pela concessionária ré. 9. Portanto, tomando-se em consideração o poderio econômico da empresa ré e os indubitáveis constrangimentos e danos de grande porte que um eventual corte no fornecimento da energia elétrica do ente municipal ocasionaria à população local, não se mostra desarrazoado o valor da multa diária e seu respectivo valor máximo fixados pelo juízo a quo. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista o valor irrisório da causa e levando em consideração o trabalho adicional da instância recursal e a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJ-CE - AC: 00505209120218060128, 1ª Câmara Direito Público, Relator: Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 06/03/2023, Data de Publicação: 07/03/2023). Nessa perspectiva, compreendo que, ainda que haja exceções na continuidade do serviço público, estas relacionadas a situações emergenciais decorrentes de caso fortuito ou força maior, justificadas por imprevisibilidade ou caráter episódico, não são aplicáveis ao caso em comento. Válido ressaltar que pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Ademais, não se pode olvidar que competia à concessionária de energia elétrica demonstrar a suposta inadimplência do autor, tudo com o escopo de justificar e legitimar a suspensão que exorbitam a esfera da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, a punição muito superior às médias anteriores e posteriores ao período da aferição impugnada, por força do disposto no art. 373, II, do CPC. No entanto, a parte não se desincumbiu desse ônus probatório, limitando-se a sustentar legalidade na cobrança do débito, a normalidade e validade da medida, sem produzir provas capazes de confirmar suas alegações, justificando, assim, o acolhimento do pedido autoral. Sendo assim, impõe-se o acolhimento o pedido autoral, para fins de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). bem como a suspensão de corte do fornecimento de energia elétrica da Prefeitura Municipal de Icó/CE. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para confirmar a decisão interlocutória de ID 53390463, tornando definitiva a tutela, o que faço para declarar a inexistência do débito objeto da notificação de ID 53390487, uma vez que foi devidamente quitado (ID's 53390493 e seguintes) e condeno a requerida na obrigação de fazer consistente em suspender o corte de fornecimento de energia elétrica referente à Prefeitura Municipal de Icó. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPCA a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 70306645

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70306645

07/02/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:07

Julgado procedente o pedido

07/02/2024, 15:07

Documentos

DESPACHO

•12/04/2024, 15:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/02/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050268-08.2021.8.06.0090. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE ICO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050268-08.2021.8.06.0090 APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE ICÓ Ementa: Processo Civil. Recurso de Apelação. Ação de obrigação de fazer. declaração de inexigibilidade de débito. quitação comprovada. Abstenção e/ou suspensão de corte de energia elétrica. recurso conhecido em parte e nesta, desprovido. 1. Caso em exame: Recurso de Apelação Cível interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou procedente o pedido movido pelo Município de Icó declarando a inexigibilidade do débito e abstenção/suspensão de corte de energia elétrica relativos ao débito discutido nos autos. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em quatro aspectos: 1. Impugnação ao valor da causa; 2. Decisão extra petita; 3. Inadimplência do Município e possibilidade do corte de energia elétrica; 4. Redução dos honorários sucumbenciais. 3. Razões de decidir: 3.1. Inovação recursal quanto à impugnação ao valor da causa. 3.2. Inexistência de sentença extra petita posto proferida de acordo com pleito formulado na Exordial, limitando a abstenção/suspensão do corte de energia elétrica ao débito objeto dos autos. 3.3 Ente municipal que apresentou comprovação de quitação do débito cobrado pela Enel, consequentemente, a declaração de inexigibilidade do débito e a suspensão do corte de energia elétrica, ambos relativos ao débito discutido nos autos, é medida que se impõe. 3.4 Honorários sucumbenciais arbitrados de acordo com o CPC, em percentual mínimo. 4. Dispositivo e tese: Recurso conhecido em parte e nesta, desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Arts., 85, 293 e 373 do CPC. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso e nesta, desprovê-lo, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza(CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou procedente o pedido movido pelo Município de Icó. Consta em síntese, na peça inaugural da presente lide que, o promovente ingressou com ação de obrigação de fazer requisitando liminarmente, a concessão da tutela de urgência "inaudita altera parts" para a suspensão de corte do fornecimento de energia elétrica nas unidades municipais, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pela aplicação do princípio da continuidade do serviço público, assim, não podendo ser interrompido seus serviços diante da relevância para a população, bem como a declaração da inexistência do débito de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Em sentença prolatada pelo juiz singular (ID nº 11842477), o pleito exordial foi julgado procedente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como confirmando a decisão interlocutória de ID 53390463, tornando definitiva a tutela, o que fez para declarar a inexistência do débito objeto da notificação de ID 53390487, uma vez que foi devidamente quitado (ID's 53390493 e seguintes) e condenando a requerida na obrigação de fazer consistente em suspender o corte de fornecimento de energia elétrica referente à Prefeitura Municipal de Icó. Irresignado com a decisão, a requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL interpôs o presente recurso, alegando em suma que se trata-se de decisão extra petita, pois, na inicial foi requerida obrigação de não fazer relativa a prédios específicos, enquanto a sentença foi proferida de forma ampla, determinando a abstenção de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que não foi requerido pelo autor, impugnando o valor da causa, pois o feito tem como objeto a abstenção do corte de energia, inexistindo pretensão financeira, sendo assim, alega ser desarrazoado o arbitramento no patamar de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Bem como no mérito, alegou ausência de comprovação de quitação do débito, pois, não foram juntados os comprovantes de pagamentos dos débitos questionados, mas, apenas planilhas unilaterais, sem qualquer assinatura ou autenticação bancária, quando, na realidade, deveria ter colacionado os 526 (quinhentos e vinte e seis) comprovantes de pagamento, referentes a mesma quantidade de faturas de energia não quitadas, as quais somadas totalizam o valor de 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), dessa maneira, pleiteou a reforma da sentença quanto a esse aspecto da declaração de inexistência de débito, sustentando que, o Município é inadimplente contumaz e, portanto, é legal a Enel condicionar a quitação do débito para o atendimento da ligação nova, destacando que não é possível compelir a concessionária a manter o fornecimento regular de energia para prédio não essencial, quando o autor mantém-se inadimplente. Contrarrazões à ID nº. 11842483. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, opinando pelo não conhecimento do Recurso de Apelação. É o Relatório. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, hei por bem receber o Apelo apenas parcialmente. Explico. Irresignada com a sentença, a requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL interpôs o presente recurso, alegando em suma quatro aspectos: 1. Impugnação ao valor da causa; 2. Decisão extra petita; 3. Inadimplência do Município e possibilidade do corte de energia elétrica; 4. Redução dos honorários sucumbenciais. Com relação à impugnação ao valor da causa, este tópico do recurso não pode ser conhecido, uma vez que o momento para impugnar o valor da causa é em preliminar de contestação, conforme o artigo 293 do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de preclusão. In casu, o apelante somente se insurgiu quanto ao valor da causa, nessa fase processual, deixando de fazê-lo em preliminar de Contestação, tratando-se de verdadeira inovação recursal, o que impede sua análise. Assim, deixo de conhecer o capítulo recursal quanto à impugnação ao valor da causa. No que se refere à arguição do apelante de que a sentença é extra petita, posto que a inicial requereu a obrigação de não fazer (abstenção do corte de energia elétrica) relativa a prédios específicos, enquanto que a sentença determinou abstenção de forma genérica, não merece prosperar, uma vez que consta do dispositivo da sentença a confirmação da liminar a qual fez expressa menção que a suspensão se refere ao débito objeto da ação, transcrevo trecho da sentença e da liminar: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para confirmar a decisão interlocutória de ID 53390463, tornando definitiva a tutela, o que faço para declarar a inexistência do débito objeto da notificação de ID 53390487, uma vez que foi devidamente quitado (ID's 53390493 e seguintes) e condeno a requerida na obrigação de fazer consistente em suspender o corte de fornecimento de energia elétrica referente à Prefeitura Municipal de Icó. (sentença) Ante o exposto, considerando os elementos apresentados e analisados por este Juízo, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência pleiteada pelo Município de Icó, por meio de petição inicial, com a finalidade de determinar que a Parte Requerida (ENEL Distribuição Ceará) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica nos prédios públicos, relacionados no débito, do Município de Icó/CE, em decorrência da suposta ocorrência de débito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, não há que se falar em qualquer generalidade da sentença, nem que é extra petita, tendo sido expressamente determinado no decisum a declaração de inexistência do débito objeto da notificação e a obrigação de fazer da requerida consistente em suspender o corte de fornecimento de energia elétrica referente à Prefeitura Municipal de Icó, com relação ao débito declarado inexistente nos autos. Nas razões recursais, quanto ao mérito da demanda, defende a apelante, em suma, que o corte do fornecimento de energia é justificado pela inadimplência do ente municipal e está amparado na legislação de regência sob o fundamento de que o autor não colacionou provas da quitação do débito. Tais alegativas também não comportam provimento. Restou devidamente comprovado nos autos através dos diversos documentos colacionados nos Ids. 11842335 e ss, a quitação do débito cobrado pela Enel, constante no documento de ID 11842329. Ademais, os documentos apresentados pelo ente municipal apresentam o pagamento do débito, as notas de empenho e consta as assinaturas dos secretários/tesoureiros/contadores das respectivas Secretarias, declarando o pagamento, os quais possuem fé pública. Ressalte-se ainda que a Enel não impugnou tais documentos, deixando de contestar as assinaturas, os valores, as notas de empenho, limitando-se a dizer que aqueles documentos não comprovam o pagamento. Assim sendo, diante da inércia da requerida de impugnação de falsidade dos documentos apresentados pelo autor, tenho-os como válidos, reconhecendo a quitação do débito e consequentemente, confirmo as decisões contidas na sentença de declaração de inexistência de débito e de abstenção de corte de fornecimento de energia elétrica, ambos com relação ao objeto dos autos. O réu é responsável por provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem as alegações do autor, nos termos do Art. 373, inc. II, do CPC, assim não procedendo, o reconhecimento dos pedidos autorais, é medida que se impõe. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que a ação não se trata só de obrigação de fazer - abstenção de corte de fornecimento de energia - mas também de declaração de inexistência de débito na quantia de R$ 709.443,47. Portanto, correta a fixação dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, posto que fixado no percentual mínimo. Desse modo, a sentença encontra-se irreprochável. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo o mais que dos autos constam, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença. Por fim, considerando a sucumbência recursal da parte demandada, com supedâneo no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% a verba honorária de sucumbência fixada na sentença. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G9/G1

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE ICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050268-08.2021.8.06.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL em face da sentença (ID 11842477) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que julgou procedente demanda proposta pelo Município de Icó, ora Apelado. No caso, cumpre registrar que a Companhia Energética do Ceará - ENEL interpôs, em momento anterior (maio de 2021), Agravo de Instrumento, distribuído e analisado, inicialmente, pelo eminente Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, sob o número 0626279-97.2021.8.06.0000, conforme decisão de ID 11842427. Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi distribuído a este Gabinete em 15 de abril de 2024, por sorteio. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição de recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, como é o caso dos presentes autos. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Assim, considerando a distribuição pretérita de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente ao eminente Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito à Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, sucessora daquele Relator, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ICO Enel SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar ajuizado pelo Município e Icó em face da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos qualificados. Alega a requerente, em síntese, no dia 26 de março de 2021 recebeu uma notificação de suspensão de fornecimento de energia em virtude de débitos em aberto no valor de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), causando-lhe estranheza, pois os débitos foram pagos. Requer, liminarmente, pela concessão da tutela de urgência "inaudita altera parts" para a suspensão de corte do fornecimento de energia elétrica nas unidades municipais, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pela aplicação do princípio da continuidade do serviço público, assim, não podendo ser interrompido seus serviços diante da relevância da sua para a população, bem como a declaração da inexistência do débito de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Juntou documentos nos ID's 53390486 a 53390509. Decisão Interlocutória, no ID 53390463, deferindo a gratuidade da justiça e concedendo a antecipação de tutela requerida na inicial, logo, determinando que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica nas unidades mencionadas na inicial, devendo ocorrer a suspensão da notificação de corte do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao ID 53390482, repousa a Contestação da requerida, alegando a possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica para inadimplente que presta serviço público, visto que o interesse da coletividade não pode ser estímulo da mora de entes públicos. Instados a se pronunciarem se haviam outras provas a produzir (ID 53390472), ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. Decisão Interlocutória sobre o Agravo de Instrumento interposto pela requerida, ao ID 53390436, negando o seu provimento e mantendo inalterada a decisão interlocutória recorrida. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. Passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O caso em tela cinge-se em averiguar a possibilidade de suspensão do corte de fornecimento de energia elétrica ao requerente em virtude de fornecer serviços de saúde, necessários e essenciais a população e a inexistência do débito cobrado pelo demandado. Em análise da prova documental carreada no processo, verifico a juntada do demonstrativo com os pagamentos realizados pelo autor em face da demandada, referente aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (ID's 53390493 e seguintes), e as notificações de cobrança e suspensão de fornecimento de energia elétrica enviadas no dia 26/03/2021, ID 53390487. Dessa forma restam incontroversos a inexistência do débito e a adimplência do requerente. Contudo, vale ressaltar que o cerne da discussão não se trata do débito em si e sim da possibilidade ou não de suspensão do fornecimento de energia elétrica nas unidades da empresa requerente. Sendo assim é necessária a análise da condição em que se encontra a empresa requerente, diante das atividades fornecidas à população em geral. Neste aspecto, sabe-se que não se afigura possível o corte de energia das unidades consumidoras que prestam serviços públicos essenciais, assim entendidos aqueles "cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" na forma do art. 6º, 3º, II, da Lei nº 8.987/95 e do art. 2º, XLIV, da aludida Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL: "Art. 6º [...] § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:[...] XLIV - serviços ou atividades essenciais: aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população e a seguir indicados: a) tratamento e abastecimento de água; b) produção, transporte e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; c) assistência médica e hospitalar; d) unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; e) funerários; f) unidade operacional de transporte coletivo; g) captação e tratamento de esgoto e de lixo; h) unidade operacional de serviço público de telecomunicações; i) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; j) processamento de dados ligados a serviços essenciais; k) centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; l) instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; m) unidade operacional de segurança pública, tais como polícia e corpo de bombeiros; n) câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e o) instalações de aduana;" (grifo nosso) Da mesma forma, em se tratando de equipamento destinado a serviço público essencial ou estratégico, não pode a concessionária suspender a energia elétrica em razão de alegado débito em desfavor do ente público, visto que a empresa possui meios legais e menos gravosos para realizar a cobrança da dívida e que a recusa em fornecer energia ensejaria grave prejuízo aos interesses da coletividade, de modo que haveria afronta aos princípios da proporcionalidade e da supremacia do interesse público. Nesse sentido, destacam-se as seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. "O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica" (REsp 1.584.614/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2018). 2. Assim, considerando que a pretensão formulada pela autora da ação visa à condenação da parte ré em se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica em virtude da essencialidade do serviço prestado pela Universidade Federal de Sergipe e do Hospital Universitário, há se concluir que remanesce o interesse processual em obter a tutela jurisdicional, independentemente do adimplemento das faturas em atraso. 3. As concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica a entes públicos inadimplentes quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. Isso porque o interesse da coletividade deve ser ponderado ante a aplicação das disposições normativas que possibilitam a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a analisar a razoabilidade da medida adotada, bem como a essencialidade do serviço prestado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. A matéria relativa à existência de julgamento ultra petita não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1814096 SE 2019/0135726-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICAPELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTEMUNICIPAL. LIGAÇÃO NOVA. PRÉDIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADEDE SUSPENSÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DACOLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O núcleo da controvérsia consiste na análise da possibilidade de a ENEL, concessionária de serviço público, negar o fornecimento de energia elétrica para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda-SEMAST localizada no Município de Aracati/CE, com base na existência de débitos referentes ao consumo de iluminação pública. 2. O art. 6º, § 3º,inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 3. In casu, por se tratar de serviço público essencial, a recusa do pedido de ligação de energia elétrica não atinge somente o ente público, mas todos os munícipes que necessitam do serviço, razão pela qual a suspensão indiscriminada do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público como forma de compeli-la ao pagamento do débito mostra-se ilegítima. 4. Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça [...] (TJ-CE - AC: 00138022520178060035 CE0013802-25.2017.8.06.0035, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:25/10/2021). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERESSE DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A questão posta gira em torno da análise acerca da possibilidade da agravante - ENEL - concessionária de serviço público, suspender o fornecimento de energia ao Município de Cruz, em razão da existência de débitos relativos ao consumo de energia elétrica pelo ente municipal. 2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 3. Tratando-se o presente caso de serviço público essencial, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos. 4. Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Assim sendo, configurados os requisitos autorizadores da medida de urgência concedida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão a quo. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0050268-08.2021.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AI: 06339718420208060000 CE 0633971-84.2020.8.06.0000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2021) (Grifo nosso) A empresa ré, por sua vez, sustenta em sua defesa (ID 53390482) pela improcedência do pedido, ao argumento de que a possibilidade de suspensão de energia para inadimplente que presta serviço público é possível, pois a responsabilidade da concessionária é limitada até o momento em que há o devido pagamento das prestações de serviço elétrico. Em que pese o art. 6º, § 3º, II, da Lei nº. 8.987/95 autorizar a interrupção do serviço público pela concessionária, caso o usuário, seja ele público ou privado, mantenha-se inadimplente após a comunicação da existência de débito, não se pode desposar que, quando a relação contratual envolve em um de seus pólos pessoa jurídica de direito público, há que se atentar para o interesse da coletividade que está envolvido, exigindo-se, portanto, uma análise com temperamento e extremos de cautela. Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado do Egrégio TJCE, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO QUE PREJUDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, determinando que a empresa requerida se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao Autor, devendo buscar a quitação dos débitos pela via de cobrança cabível¿. Em suas razões de recurso, a ENEL refere-se à possibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a comprovação de que o ente autor/apelado encontra-se em débito, além de requisitar a redução no valor da multa diária fixada em ¿R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da medida até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais)¿. 2. O art. 6º, § 3º, II, da Lei nº. 8.987/95 autoriza a interrupção do serviço público pela concessionária, caso o usuário, seja ele público ou privado, mantenha-se inadimplente após a comunicação da existência de débito. 3. Todavia, quando se trata de uma relação contratual na qual em um de seus polos habita pessoa jurídica de direito público, deve-se atentar para o interesse da coletividade envolvido nesta controvérsia, exigindo-se análise com temperamento e extremos de cautela. Mesmo que em alguns casos existam a possibilidade de suspensão de energia de um ente municipal inadimplente, tal atitude só é considerada legítima se preservado o fornecimento do bem às unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis dos munícipes, o que não se enquadra ao caso em apreço. Precedentes. 4. Na demanda em comento, discute-se a possibilidade ou não do corte no fornecimento de energia elétrica ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova), que executa os serviços de tratamento e fornecimento de água e esgoto no Município de Morada Nova, sede e zona rural. 5. Portanto, eventual corte de energia, indubitavelmente, implicará em grandes transtornos à população municipal, tendo em vista a suspensão do fornecimento de água às residências locais e, inclusive, o prejuízo ao bom funcionamento das instituições públicas e privadas da região, gerando dificuldades para a execução de serviços essenciais à população. 6. O pleito formulado pela concessionária-ré em seu apelo refere se à reforma in tottum do julgado permitindo o corte no fornecimento de energia elétrica do ente público. Em que pese a comprovada existência do débito, a apelante não considerou a fundo a essencialidade do serviço prestado pelo devedor, ora apelado, reforçando a ilegalidade do corte pretendido e a necessidade de manutenção da sentença apelada, com vistas a resguardar o interesse da coletividade. 7. Quanto ao pleito de minoração do valor da multa diária, tem-se que a multa cominatória é dotada de caráter coercitivo para fins de preservação da autoridade da ordem judicial. Desse modo, ela deve incidir de forma suficiente para incutir no destinatário da decisão judicial o temor de que o descumprimento desta lhe ocasione um resultado mais gravoso quando comparado à observância à ordem contida no decisum, levando em conta a capacidade econômica da parte obrigada. 8. No presente caso, a multa diária foi fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo magistrado de planície, em caso de descumprimento dos termos contidos no decisum pela concessionária ré. 9. Portanto, tomando-se em consideração o poderio econômico da empresa ré e os indubitáveis constrangimentos e danos de grande porte que um eventual corte no fornecimento da energia elétrica do ente municipal ocasionaria à população local, não se mostra desarrazoado o valor da multa diária e seu respectivo valor máximo fixados pelo juízo a quo. 10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista o valor irrisório da causa e levando em consideração o trabalho adicional da instância recursal e a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJ-CE - AC: 00505209120218060128, 1ª Câmara Direito Público, Relator: Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 06/03/2023, Data de Publicação: 07/03/2023). Nessa perspectiva, compreendo que, ainda que haja exceções na continuidade do serviço público, estas relacionadas a situações emergenciais decorrentes de caso fortuito ou força maior, justificadas por imprevisibilidade ou caráter episódico, não são aplicáveis ao caso em comento. Válido ressaltar que pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Ademais, não se pode olvidar que competia à concessionária de energia elétrica demonstrar a suposta inadimplência do autor, tudo com o escopo de justificar e legitimar a suspensão que exorbitam a esfera da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, a punição muito superior às médias anteriores e posteriores ao período da aferição impugnada, por força do disposto no art. 373, II, do CPC. No entanto, a parte não se desincumbiu desse ônus probatório, limitando-se a sustentar legalidade na cobrança do débito, a normalidade e validade da medida, sem produzir provas capazes de confirmar suas alegações, justificando, assim, o acolhimento do pedido autoral. Sendo assim, impõe-se o acolhimento o pedido autoral, para fins de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 709.443,47 (setecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). bem como a suspensão de corte do fornecimento de energia elétrica da Prefeitura Municipal de Icó/CE. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para confirmar a decisão interlocutória de ID 53390463, tornando definitiva a tutela, o que faço para declarar a inexistência do débito objeto da notificação de ID 53390487, uma vez que foi devidamente quitado (ID's 53390493 e seguintes) e condeno a requerida na obrigação de fazer consistente em suspender o corte de fornecimento de energia elétrica referente à Prefeitura Municipal de Icó. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPCA a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz em respondência

08/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 70306645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 70306645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70306645

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(33)