Embargos à Execução 0163744-10.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0163744-10.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 10:04

Juntada de certidão

16/11/2023, 10:03

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:11

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 65237960

08/08/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 64394628

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: JEAN STEFEN SIQUEIRA GUIMARAES e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0163744-10.2015.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos em inspeção interna 2023, de acordo com a Portaria nº 01/2023, publicada em 27 de junho de 2023. Tratam-se os autos de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Ceará em face de Jean Stefen Siqueira Guimarães e Valdívia Pinheiro Furtado, em decorrência da execução de sentença iniciada sob a égide do CPC/1973, nos autos do Processo nº 0180761-98.2011.8.06.0001. O embargante aduz excesso na execução, considerando a forma da aplicação dos juros, bem como o período de cálculo dos valores devidos à embargada, de modo a argumentar que a mesma não ocupou o cargo que faria jus a verba pretendida durante o período alegado. Despacho de e-doc. 21, id. 46137379, suspendendo o processo principal até o julgamento dos presentes embargos. Na ocasião, também foi determinada a intimação do embargado para impugnar, tendo requerido a procedência da execução em todos os seus termos (e-doc. 25, id. 46135543). No curso do procedimento, em vez de destramar os embargos, o julgador que então conduzi o efeito determinou remessa dos autos à Contadoria. Foram elaborados cálculos de atualização do débito (e-doc. 28/32, id. 46137386/46125569). O embargado concordou com os cálculos apresentados (e-doc. 37, id. 46135555), ao passo que o embargante impugnou-os (e-doc. 38, id. 46135545). Os autos foram devolvidos ao Setor da Contadoria, sendo, então, elaboradas novas planilhas (e-doc. 65/68, id. 46135539/46135534). Devidamente intimados, embargante e embargado quedaram-se silentes, consoante certidão de e-doc. 76, id. 46137377. O juiz que me antecedeu na titularidade desta Unidade Judiciária, em e-doc. 78, id. 46137391, homologou os valores constantes nas planilhas (e-doc. 65/68, id. 46135539/46135534), reconhecendo como obrigação de pagar o valor devido de R$ 4.755,90 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), sendo o valor principal de R$ 3.419,93 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos) devido ao exequente Jean Stefen Siqueira Guimarães e R$ 1.335,97 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios devido ao causídico da ação. O ato foi praticado por DECISÃO. Não houve impugnação de aludido ato judicial, por qualquer meio que fosse. Depois de aludida decisão, a parte exequente foi seguidamente intimada para fornecer os dados bancários necessários á expedição de ofício requisitório/RPV (e-doc. 78, id. 46137391, e e-doc. 87, id. 46137380). Nada obstante, quedou inerte. É o relatório. Mister recordar, de logo, que os autos cuidam de Embargos à Execução opostos pelo executado nos autos do Processo nº 0180761-98.2011.8.06.0001. O procedimento foi instaurado na vigência do CPC de 1973, que previa a hipótese de instauração dos embargos à execução de título executivo judicial apensos aos autos principais. Em tais condições, o procedimento haveria de ser concluído por sentença. Nos moldes do que foi relatado, deu-se que, no curso do procedimento, foi elaborado cálculo de atualização do débito, consolidando o valor devido. Sobre ele, as partes nada falaram, conquanto intimadas para tanto. A juíza que então conduzia o feito, então, homologou tal cálculo por DECISÃO, como se estivesse diante de impugnação a cumprimento de sentença. Para corrigir o vício, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o cálculo residente nos e-docs. 65 a 68. Aponto como devido, pela parte executada, o valor de R$ 4.755,90 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), sendo o valor principal de R$ 3.419,93 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos), mais R$ 1.335,97 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) de honorários da fase de conhecimento. Destaco, por oportuno, que resta prejudicado o mérito dos presentes embargos, uma vez que, no curso do procedimento, houve a homologação do valor devido ao exequente por meio de decisão interlocutória, com a anuência de ambas as partes, não havendo nenhuma interposição de recurso ao decisum que homologou o crédito (e-doc. 85, id. 46135532). Em razão disso, convalido, em sentença, a decisão de e-doc. 78, id. 46137391, em todos os seus termos, reconhecendo como obrigação de pagar a monta de R$ 4.755,90 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), sendo o valor principal de R$ 3.419,93 (três mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos), devido ao exequente Jean Stefen Siqueira Guimarães, e R$ 1.335,97 (mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), referente aos honorários advocatícios do causídico da presente ação, para que surta seus efeitos legais. Como houve acordo, mesmo tácito (ninguém impugnou cálculo de atualização), deixo de impor condenação em custas e/ou em honorários nos presentes embargos. P. R. I. Em seguida, translade-se cópia da presente sentença para os autos apensados de nº 0180761-98.2011.8.06.0001, arquivando-se em seguida os presentes autos, com a devida baixa e anotações de estilo. Ainda, verifico que o feito encontra-se parado há quase um ano, tendo o embargado, credor da decisão supramencionada, sido intimado em duas ocasiões e restado silente. Diante disso, por mera liberalidade, determino que, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, após traslado de cópia desta decisão, seja realizada a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acostar aos autos os dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06/07/2023), notadamente os seus dados bancários e os demais exigidos nessa resolução. Omissão poderá ensejar extinção da execução. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64394628

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64394628

04/08/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:49

Homologada a Transação

18/07/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 09:33

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 09:33

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 16:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 07:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: JEAN STEFEN SIQUEIRA GUIMARAES e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0163744-10.2015.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos em inspeção interna 2023, de acordo com a Portaria nº 01/2023, publicada em 27 de junho de 2023. Tratam-se os autos de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Ceará em face de Jean Stefen Siqueira Guimarães e Valdívia Pinheiro Furtado, em decorrência da execução de sentença iniciada sob a égide do CPC/1973, nos autos do Processo nº 0180761-98.2011.8.06.0001. O embargante aduz excesso na execução, considerando a forma da aplicação dos juros, bem como o período de cálculo dos valores devidos à embargada, de modo a argumentar que a mesma não ocupou o cargo que faria jus a verba pretendida durante o período alegado. Despacho de e-doc. 21, id. 46137379, suspendendo o processo principal até o julgamento dos presentes embargos. Na ocasião, também foi determinada a intimação do embargado para impugnar, tendo requerido a procedência da execução em todos os seus termos (e-doc. 25, id. 46135543). No curso do procedimento, em vez de destramar os embargos, o julgador que então conduzi o efeito determinou remessa dos autos à Contadoria. Foram elaborados cálculos de atualização do débito (e-doc. 28/32, id. 46137386/46125569). O embargado concordou com os cálculos apresentados (e-doc. 37, id. 46135555), ao passo que o embargante impugnou-os (e-doc. 38, id. 46135545). Os autos foram devolvidos ao Setor da Contadoria, sendo, então, elaboradas novas planilhas (e-doc. 65/68, id. 46135539/46135534). Devidamente intimados, embargante e embargado quedaram-se silentes, consoante certidão de e-doc. 76, id. 46137377. O juiz que me antecedeu na titularidade desta Unidade Judiciária, em e-doc. 78, id. 46137391, homologou os valores constantes nas planilhas (e-doc. 65/68, id. 46135539/46135534), reconhecendo como obrigação de pagar o valor devido de R$ 4.755,90 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), sendo o valor principal de R$ 3.419,93 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos) devido ao exequente Jean Stefen Siqueira Guimarães e R$ 1.335,97 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios devido ao causídico da ação. O ato foi praticado por DECISÃO. Não houve impugnação de aludido ato judicial, por qualquer meio que fosse. Depois de aludida decisão, a parte exequente foi seguidamente intimada para fornecer os dados bancários necessários á expedição de ofício requisitório/RPV (e-doc. 78, id. 46137391, e e-doc. 87, id. 46137380). Nada obstante, quedou inerte. É o relatório. Mister recordar, de logo, que os autos cuidam de Embargos à Execução opostos pelo executado nos autos do Processo nº 0180761-98.2011.8.06.0001. O procedimento foi instaurado na vigência do CPC de 1973, que previa a hipótese de instauração dos embargos à execução de título executivo judicial apensos aos autos principais. Em tais condições, o procedimento haveria de ser concluído por sentença. Nos moldes do que foi relatado, deu-se que, no curso do procedimento, foi elaborado cálculo de atualização do débito, consolidando o valor devido. Sobre ele, as partes nada falaram, conquanto intimadas para tanto. A juíza que então conduzia o feito, então, homologou tal cálculo por DECISÃO, como se estivesse diante de impugnação a cumprimento de sentença. Para corrigir o vício, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o cálculo residente nos e-docs. 65 a 68. Aponto como devido, pela parte executada, o valor de R$ 4.755,90 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), sendo o valor principal de R$ 3.419,93 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos), mais R$ 1.335,97 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) de honorários da fase de conhecimento. Destaco, por oportuno, que resta prejudicado o mérito dos presentes embargos, uma vez que, no curso do procedimento, houve a homologação do valor devido ao exequente por meio de decisão interlocutória, com a anuência de ambas as partes, não havendo nenhuma interposição de recurso ao decisum que homologou o crédito (e-doc. 85, id. 46135532). Em razão disso, convalido, em sentença, a decisão de e-doc. 78, id. 46137391, em todos os seus termos, reconhecendo como obrigação de pagar a monta de R$ 4.755,90 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), sendo o valor principal de R$ 3.419,93 (três mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos), devido ao exequente Jean Stefen Siqueira Guimarães, e R$ 1.335,97 (mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), referente aos honorários advocatícios do causídico da presente ação, para que surta seus efeitos legais. Como houve acordo, mesmo tácito (ninguém impugnou cálculo de atualização), deixo de impor condenação em custas e/ou em honorários nos presentes embargos. P. R. I. Em seguida, translade-se cópia da presente sentença para os autos apensados de nº 0180761-98.2011.8.06.0001, arquivando-se em seguida os presentes autos, com a devida baixa e anotações de estilo. Ainda, verifico que o feito encontra-se parado há quase um ano, tendo o embargado, credor da decisão supramencionada, sido intimado em duas ocasiões e restado silente. Diante disso, por mera liberalidade, determino que, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, após traslado de cópia desta decisão, seja realizada a intimação dos exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acostar aos autos os dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06/07/2023), notadamente os seus dados bancários e os demais exigidos nessa resolução. Omissão poderá ensejar extinção da execução. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 65237960

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 64394628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64394628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64394628

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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