Procedimento Comum Cível 0182183-64.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182183-64.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/01/2025, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:19

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 18:16

Conclusos para despacho

09/09/2024, 07:15

Decorrido prazo de SERGIO SILVA COSTA SOUSA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:08

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89678830

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0182183-64.2018.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS, para que dê cumprimento à execução interposta pelo Estado do Ceará, efetivando o pagamento do valor de R$ 13.119,97 (treze mil, cento e dezenove reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fortaleza, 11 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89678830

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89678830

14/08/2024, 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/08/2024, 10:05

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:45

Documentos

DESPACHO

•04/01/2025, 16:16

DESPACHO

•19/09/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182183-64.2018.8.06.0001. APELANTE: COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). Processo n. 0182183-64.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SELO FISCAL DE TRÂNSITO. TESE DE NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MOTIVO DETERMINANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO E OS FATOS OCORRIDOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COMO MOTIVO DETERMINANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a higidez da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, determinando a manutenção do Auto de Infração nº 2016.13376-0, por entender que este fora lavrado em obediência aos arts. 153 e seguintes do Decreto nº 24.569/97. 2. A apelante sustenta que o motivo determinante à lavratura do auto de infração destoava da realidade fática, uma vez que a autuação fiscal teria tido como fundamento o fato de a recorrente não ter efetuado a aposição dos selos fiscais de trânsito, sem comprovação até a data da autuação (23/06/2016), ao passo que a apelante teria comprovado tempestivamente, antes da autuação, a aposição de selos nas notas fiscais (16/06/2016) por meio da Ação Fiscal de Trânsito nº 20165123427, após a concessão do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de documentos comprobatórios, consoante Termo de Intimação nº 2016.07746, recebido pela demandante em 08/06/16. 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se deve decretar a invalidade de um ato se apenas um dos motivos determinantes não se adequa à realidade fática. É consagrada a ideia de que só haverá reconhecimento de nulidade se houver a demonstração de que, do ato ou da omissão questionada, tenha decorrido prejuízos concretos, a serem demonstrados por aquele que assim alegar, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 4. A concessão do prazo para comprovação da efetivação da aposição dos selos não descaracterizou a infração aos arts. 153, 155, 157 e 159 do Decreto nº 24.569/97, constatada no ato de fiscalização. Isso, porque, tratando-se de obrigação acessória, o simples fato da sua inobservância é capaz de convertê-la em obrigação principal (art. 113, §3º, CTN), assim como porque não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não se havendo falar ainda em denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade pela infração por descumprimento de obrigação acessória (art. 138, §1º, CTN, art. 125, §4º, Lei Estadual nº 12.670/96). 5. Em que pese ter constado no relato de infração que a empresa não teria comprovado a aposição dos selos de trânsito em tempo oportuno, tal fundamentação não foi motivo determinante à imposição da infração, mas sim o descumprimento da obrigação tributária acessória em si (infração aos arts. 153 e seguintes). 6. No momento da autuação, não havia possibilidade de concessão de prazo para que o contribuinte regularizasse a situação, de modo que não se há falar que a parte final do relato de infração fosse condição sem a qual não haveria a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 7. A anulação do ato administrativo demanda a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se vislumbra no caso concreto, inclusive porque o contribuinte obteve decisão favorável em primeira instância administrativa, denotando-se que exerceu seu direito ao contraditório durante todo o procedimento, não havendo falar em prejuízo porquanto ciente dos fatos imputados. 8. Não se deve decretar a invalidade de um ato se apenas um dos motivos determinantes não se adequa à realidade fática. Ainda que se considere que a parte final do relato de infração tenha sido, em tese, motivo determinante, ele não foi único, mormente porque no auto de infração foram apontados os dispositivos violados, não havendo previsão em suas redações de possibilidade de denúncia espontânea para afastar a obrigação tributária. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0182183-64.2018.8.06.0001, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 11 de março de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia Comercial e Industrial de Alimentos, adversando sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Anulatória de Lançamento Fiscal de nº. 0182183-64.2018.8.06.0001, ajuizada em face do Estado do Ceará, julgou improcedentes os pedidos, determinando a manutenção do Auto de Infração nº 2016.13376-0, por entender que este fora lavrado em obediência aos arts. 153 e seguintes do Decreto nº 24.569/97. Em suas razões recursais (Id. 8093682), a recorrente sustenta que: (i) a autuação fiscal teve como motivo determinante o fato de a apelante não ter efetuado a "aposição dos selos fiscais de mercadorias em trânsito, tendo sido intimada a comprovar a efetivação das operações interestaduais, através do termo de intimação nº 2016.07738, não comprovando até a presente autuação". Nessa senda, aponta que: (ii) o ponto central está em aferir se a notificação feita para que a apelante comprovasse o cumprimento da obrigação fiscal é, ou não, válida, porquanto na autuação, teria constado que a comprovação não havia sido feita até a data da lavratura do auto de infração, o que não seria verdade, uma vez que a autora comprovou tempestivamente, antes da autuação, a aposição de selos nas notas fiscais por meio da Ação Fiscal de Trânsito nº 20165123427. Adiciona que: (iii) a comprovação da aposição dos selos fiscais de trânsito fazia cair por terra a motivação do auto de infração, uma vez que os fatos narrados destoavam da prova material; (iv) que não se há falar que, quando da ação fiscal, a comprovação não tinha sido feita, já que o que se questionou por meio do referido processo foi a falta de concatenação entre a descrição do auto de infração e a prova material, denotando-se a invalidade da infração. Aponta, adiante, que: (v) os artigos do RICMS dito como infringidos e que serviram de fundamento legal para a autuação não guardavam conformidade com os fatos narrados, uma vez que as notas, com exceção de uma, foram seladas e apresentadas ao órgão fazendário no prazo hábil para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS; (vi) que este Tribunal de Justiça já reconheceu que a concessão de prazo pelo Fisco afasta a incidência de infração. Diante disso, requer a reforma da sentença, para que a demanda seja julgada procedente, com a inversão do ônus de sucumbência. Preparo recolhido (Ids. 8093684 e 8093685). Em Contrarrazões (Id. 8093689), o Estado do Ceará aduz: (i) a impossibilidade de retificação posterior da selagem das notas, porquanto não existe possibilidade de denúncia espontânea em relação às obrigações acessórias; (ii) que o contribuinte se defende dos fatos descritos e não da capitulação legal sugerida pelo fiscal autuante; (iii) que o procedimento administrativo rege-se pela busca da verdade material, de modo que o enquadramento legal não vincula nem prejudica o julgador administrativo; (iv) que as causas da autuação fiscal foram claras e objetivas. Recurso distribuído por sorteio ao Exmo. Des. Franscisco Luciano Lima Rodrigues que, por meio de Decisão Interlocutória de Id. 8094577, declinou da competência em razão da prevenção firmada pelo julgamento do Conflito de Competência nº 0000409-36.2020.8.06.0000. Autos redistribuídos à minha relatoria. Intimada, a douta PGJ ofertou Parecer (Id. 8212092) abstendo-se de emitir manifestação de mérito, por entender ausente interesse público primário. Vieram-me conclusos. É o relatório. VOTO Realizado o juízo positivo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, legalmente previstos, conheço da Apelação Cível interposta. O cerne da questão cinge-se em verificar a higidez da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, determinando a manutenção do Auto de Infração nº 2016.13376-0, por entender que este fora lavrado em obediência aos arts. 153 e seguintes do Decreto nº 24.569/97. Consoante relatado, a apelante sustenta que o motivo determinante à lavratura do auto de infração destoava da realidade fática, uma vez que a autuação fiscal teria tido como fundamento o fato de a recorrente não ter efetuado a aposição dos selos fiscais de trânsito, sem comprovação até a data da autuação (23/06/2016), ao passo que a recorrente teria comprovado tempestivamente, antes da autuação, a aposição de selos nas notas fiscais (16/06/2016) por meio da Ação Fiscal de Trânsito nº 20165123427, após a concessão do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de documentos comprobatórios, consoante Termo de Intimação nº 2016.07746, recebido pela demandante em 08/06/16. Adiciona que os artigos do RICMS dito como infringidos e que serviriam de fundamento legal para a autuação não guardavam conformidade com os fatos relatados, uma vez que as notas, com exceção de uma, foram seladas e apresentadas ao órgão fazendário no prazo hábil para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS, assim como que este Sodalício possuía entendimento de que a concessão de prazo pelo Fisco para regularização da situação afastava a incidência de infração. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, entendo que não restam motivos para reforma da sentença adversada. Explico. É cediço que, pela teoria dos motivos determinantes, a motivação que acompanha o ato administrativo vincula a autoridade que o proferiu, estando sujeita ao controle judicial, a fim de verificar-se a pertinência mencionada, sob pena de ilegalidade. Nesse sentido leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a teoria dos motivos determinantes. De acordo com esta teoria, os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de motivos de fato falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 8ª ed., p. 29 (grifos nossos) Ainda a respeito do tema, leciona Hely Lopes Meirelles: A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronte da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 23ª ed., p. 177) (grifos nossos) Por outro lado, é certo que a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se deve decretar a invalidade de um ato se apenas um dos motivos determinantes não se adequa à realidade fática: MANDADO DE SEGURANÇA - AVISO Nº 13/GACOR/2002 - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PROIBIÇÃO DE FORNECER INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PELA VIA TELEFÔNICA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - VALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A comunicação dos atos processuais é feita, em regra, pela publicação no órgão oficial ou, quando se trata de intimação pessoal, através de Oficial de Justiça. Prática que não deve conter vícios, sob pena de ferir o princípio da publicidade dos atos judiciais. 2. Os meios alternativos de acesso às informações processuais, como a internet ou a via telefônica (inclusive a automática) existem para facilitar o conhecimento pelos advogados e/ou jurisdicionados, não produzindo efeitos jurídicos. 3. Ato administrativo motivado por diversas circunstâncias: praxe viciosa, inexistência de norma legal específica a obrigar o juízo a prestar informações processuais via telefone, acesso às informações pela internet e acúmulo de serviço nas secretarias de juízos das Comarcas do Estado. 4. Invalidade do ato que não se decreta se apenas um dos motivos determinantes não se adequa à realidade fática. 5. Recurso improvido. (RMS n. 17.898/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 270.) Por sua vez, como se sabe, é consagrada a ideia de que só haverá reconhecimento de nulidade se houver a demonstração de que, do ato ou da omissão questionada, tenha decorrido prejuízos concretos, a serem demonstrados por aquele que assim alegar, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido, cabe colacionar o magistério de Antônio Calos Alencar Carvalho sobre o tema: "Em virtude do princípio constitucional da eficiência e também por força do informalismo moderado, não se decretam nulidades processuais senão quando inevitável, especialmente em face do cerceamento e prejuízo ocasionado ao direito de defesa, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça. Não se declara nulo, total ou parcialmente, um processo administrativo disciplinar ou sindicância por questões estritamente formalísticas, rituais, sem que se tenha comprovadamente prejudicado a atividade defensória, porquanto não vigora, no campo do direito administrativo, a sacralidade das formas, mas a sua instrumentalidade, de modo que, apesar de existente certa irregularidade formal, não se condena todo um procedimento em nome de formalismo exacerbados." (Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos Tribunais e da casuística da Administração Pública. 5 ed.. ver. Atual. a aum. Belo Horizonte, Fórum, 2016, p. 1627). Quanto à necessidade de comprovação de prejuízo efetivo para decretação de eventual nulidade do ato, veja-se ainda o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO PORÉM NÃO RECOLHIDO. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). MULTA POR INFRAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que haja equívoco material na Certidão de Dívida Ativa, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica a nulidade só existirá mediante a comprovação de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). In casu não há falar-se em prejuízo posto que a parte estava plenamente ciente dos fatos a ela imputados e teve oportunidade de exercer o seu direito de defesa. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional e possui efeito confiscatório a imposição de multa em valor superior ao do tributo exigido. 3. Recurso parcialmente provido. Sucumbência redistribuída. (TJ-AM - AC: 06224625720138040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 22/09/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2022) No caso dos autos, observa-se que o Auto de Infração de nº 2016.11376-0 (Id. 8093228) foi lavrado em 23/06/2016, com o seguinte relato: "RELATO DA INFRAÇÃO ENTREGAR, TRANSPORTAR, RECEBER, ESTOCAR OU DEPOSITAR MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISAL SEM O SELO FISCAL DE TRÂNSITO. A FIRMA EM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO AMPLA, DEIXOU DE EFETUAR A APOSIÇÃO DOS SELOS FISCAIS EM MERCADORIAS DE TRÂNSITO, TENDO SIDO INTIMADA A COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ATRAVÉS DO TERMO DE INTIMAÇÃO N. - 2016.07738, NÃO COMPROVANDO ATÉ A PRESENTE DATA DA AUTUAÇÃO" (marcações nossas) O recorrente entende que, por ter comprovado a aposição dos selos fiscais antes da lavratura do auto de infração (16/06/2016), a fundamentação apresentada não correspondia à realidade fática, implicando na nulidade do lançamento. Sucede-se que, como bem observado pelo Juízo de Primeiro Grau, a concessão do prazo para comprovação da efetivação da aposição dos selos não descaracterizou a infração aos arts. 153, 155, 157 e 159 do Decreto nº 24.569/97, constatada no ato da fiscalização, 26 de abril de 2016, in verbis: Art. 153. O Selo Fiscal de Autenticidade para controle dos documentos fiscais e o formulário contínuo para comprovação das operações e prestações relativas ao ICMS serão disciplinados na forma deste Capítulo. Parágrafo único. O selo de que trata este artigo será também utilizado nos documentos fiscais relativos às operações e prestações sem oneração do imposto." (...) Art. 155. A aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais a que se refere o artigo 127, inclusive formulário contínuo e os autorizados através de regimes especiais. (...) Art. 157. A aplicação do Selo de Trânsito será obrigatária para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias. (...) Art. 159. Na operação interestadual de entrada de mercadoria a negociar, o servidor fazendário fará o registro da nota fiscal em manifesto no SITRAM e, em até 5 (cinco) dias contados da efetivação das vendas, as notas fiscais emitidas deverão ser apresentadas pelos respectivos adquirentes ao órgão da sua circunscrição, para igualmente serem registradas no SITRAM. Isso, porque, tratando-se de obrigação acessória, o simples fato da sua inobservância é capaz de convertê-la em obrigação principal (art. 113, §3º, CTN), assim como porque não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, de modo que não se há falar em denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade pela infração por descumprimento de obrigação acessória (art. 138, §1º, CTN). Do mesmo modo, estabeleceu expressamente a Lei Estadual nº 12.670/96, a qual dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que não se considera como espontânea a denúncia apresentada após o início da ação fiscal, assim como que não se exclui a responsabilidade tributária em razão da denúncia espontânea relativa ao descumprimento de obrigações acessórias: Art. 125. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos moratórios, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. § 1º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de ação fiscal, exceto se instaurada especificamente para a apuração de infração não relacionada ao objeto da denúncia apresentada pelo contribuinte. (...) § 4º Salvo disposição em contrário constante de regulamento, o disposto neste artigo não se aplica à denúncia espontânea relativa ao descumprimento de obrigações acessórias. No ponto, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento de que não se aplica a denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. 2. Outrossim, tal como consignado no julgado impugnado, e em observância à orientação desta Corte, o referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.350/2010 (AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020). 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.867.756/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020.) Para além, em que pese ter constado no relato de infração que a empresa não teria comprovado a aposição dos selos de trânsito em tempo oportuno, tal fundamentação não foi motivo determinante à imposição da infração, mas sim o descumprimento da obrigação tributária acessória em si (infração aos arts. 153 e seguintes), constatada no ato de fiscalização. Tanto é assim que a Célula de Julgamento de 1ª Instância do Contencioso Administrativo Tributário apresentou a seguinte fundamentação para acolher as teses defensivas do contribuinte (Id. 8093235): "Entretanto, o Fisco emitiu o Termo de Intimação nº. 2016.07738, solicitando do contribuinte a comprovação da efetivação das operações destinadas a contribuintes de outras unidades federativas, já que não constavam nos registros de sistemas de controle da Sefaz (Cometa), às fls. 09. Com a emissão desse Termo de Intimação, ficou estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da comprovação da selagem das notas fiscais eletrônicas de entrada, criando um lapso temporal para que o contribuinte gozasse do direito à espontaneidade, pelo qual o Fisco estava impedido de lavrar o auto de infração contra o contribuinte. Porém, findo esse prazo, o contribuinte não poderia mais exercer o direito à espontaneidade e o Fisco estaria autorizado a lavrar o auto de infração. No caso do presente processo, o contribuinte teve a ciência desse Termo de Intimação no dia 08/06/2016, às fls. 10, e poderia apresentar a comprovação da selagem em até 10 dias, isto é, até a data de 18/06/2016. NO dia 16/06/2016, dentro do prazo que o Fisco deu para apresentar a comprovação da selagem das notas fiscais de entrada, a empresa autuada deu entrada no CEFIT através da ação fiscal nº. 20165123427 e o Fisco homologou a selagem de 24 notas fiscais das 26 autuadas, e 1 (uma) Nfe já estava selada na data de 10/12/2015, conforme demonstrado no Quadro nº.1. Assim, entendo que a responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea. Considerando que o direito à espontaneidade se encerrou após 10 (dias) da ciência do Termo de Intimação, isto é, na data de 18/06/16 e como o contribuinte comprova parte da selagem de documentos fiscais ocorridos no dia 16/06/16, entendo que tais notas devam ser excluídas do levantamento fiscal, senão vejamos o que diz o Art. 138 do Código tributário Nacional (CTN): (...)" (marcações nossas) Como se observa, a responsabilidade do contribuinte foi afastada administrativamente, num primeiro momento, porque se entendeu que o prazo ofertado para apresentação da aposição de selagem representou concessão de direito à espontaneidade, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade tributária acessória. Por outro lado, em sede de julgamento pela instância revisora, restou consignado que (Id. 8093233): "Analisando os autos do processo verifica-se que a empresa deixou de selar várias notas fiscais de entrada, em operações interestaduais, ver relação às fls. 15 dos autos, violando o comando normativo inscrito nos artigos 157 e 158 do RICMS. (...) No presente caso, a autuada apresentou comprovação da selagem de várias notas fiscais, fato que motivou a Ilustre Julgadora Singular a manifestar-se pela Parcial Procedência do lançamento. Às fls. 81 dos autos verifica-se, nas informações prestadas pelo Julgamento Singular, que das 26 notas fiscais, escopo da autuação, 24 foram seladas através da Ação Fiscal de Trânsito No 20165123427, realizada em 16/06/2016, que foi homologada pelo CEFIT. Todavia, a selagem realizada pelo contribuinte se deu em 13 de maio de 2016, após a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, 26 de abril de 2016. (...)" Assim, coaduno com o Juízo a quo no sentido que no momento da autuação, não havia possibilidade de concessão de prazo para que o contribuinte regularizasse a situação, de modo que não se há falar que a parte final do relato de infração fosse condição sem a qual não haveria a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Mais ainda, a anulação do ato administrativo demanda a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se vislumbra no caso concreto, inclusive porque o contribuinte obteve decisão favorável em primeira instância administrativa, denotando-se que exerceu seu direito ao contraditório durante todo o procedimento, não havendo falar em prejuízo porquanto ciente dos fatos imputados. Ademais, consoante dito anteriormente, não se deve decretar a invalidade de um ato se apenas um dos motivos determinantes não se adequa à realidade fática. Nesse contexto, ainda que se considere que a parte final do relato de infração tenha sido, em tese, motivo determinante, ele não foi único, mormente porque no auto de infração foram apontados os dispositivos violados, não havendo previsão em suas redações de possibilidade de denúncia espontânea para afastar a obrigação tributária. De igual modo, afasta-se a tese de que os artigos ditos como violados não guardavam conformidade com os fatos, uma vez que, como já dito, a inobservância da obrigação acessória já corresponde à infração, sendo motivo suficiente para convertê-la em obrigação principal, restando irrelevante, no caso concreto, a posterior aposição dos selos fiscais de trânsito, mormente em razão da inaplicabilidade da denúncia espontânea. Finalmente, o precedente deste Sodalício citado na apelação se difere da questão apreciada nestes autos, ali se tratando de prazo concedido pelo fisco para apresentação de notas fiscais para fins de apuração de estorno de crédito de ICMS do qual o contribuinte teria se creditado indevidamente, de modo que é patente a distinção entre as situações dos feitos. Ante o exposto, em consonância com entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentado, conheço da Apelação Cível para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de origem em seus aspectos, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. Na oportunidade, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento), nos termos do §11 do art. 85 do CPC. É como voto.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0182183-64.2018.8.06.0001. APELANTE: COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Companhia Comercial e Industrial de Alimentos contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação cumulada com Anulatória de Lançamento Fiscal. Ocorre que em consulta aos sistemas processuais, constatou-se a existência do Conflito de Competência sob o n° 0000409-36.2020.8.06.0000 originário do presente feito que fora processado junto à 1ª Câmara de Direito Público, sob a Relatoria da E. Desa. Lisete de Sousa Gadelha. Sendo assim, entendo que a desembargadora relatora do conflito acima indicado é preventa para o processamento deste recurso, explico. Prescreve o art. 930 do CPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Por seu turno, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. [...] § 4º. Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência. Nesse contexto, observa-se a prevenção da 1ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria da E. Desa. Lisete de Sousa Gadelha. Tal entendimento, consubstancia-se, ainda, em coerência ao sistema dos precedentes judiciais vinculantes, adotado pelo art. 926 do CPC, de modo que a estabilidade e integridade das decisões judiciais sejam preservadas, identifica-se a similitude entre as circunstâncias fáticas e jurídicas do presente caso a dos precedentes deste Órgão Especial (Art. 927, V, do CPC) em situação idêntica a destes autos, conforme julgado do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ARTIGO 930 DO CPC/2015. REGIMENTO INTERNO TJ/CE. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 1.554/2016. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cogita-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Em. DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL em face da declinação competencial do Em. DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO nos autos da Apelação Cível e do Recurso Adesivo manejados, respectivamente, por CUMBUCO SCANDIC CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e MANACÁ RESTAURANTE E BAR LTDA. E OUTROS. 2. Convém registrar que o presente processo fora distribuído por sorteio à relatoria do em. Desembargador Emanuel Leite Albuquerque no dia 14/06/2017 (fl. 1.730), o qual, em despacho de fl. 1.731, declarou-se suspeito para processar e julgar o feito. 3. Após redistribuição (por sucessão legal), a presente insurgência recursal passou a ser da relatoria do em. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto (01/08/2017), o qual determinou a redistribuição do caderno digital à relatoria do em. Des. Jucid Peixoto do Amaral, em face do instituto da prevenção, como dito, firmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 9687-76.2011.8.06.0000, quando o em. Des. suscitante era integrante da 6ª Câmara Cível, tudo em conformidade com o decisório de fls. 1.739/1.742. 4. Merece relevo e anotação a alteração do Regimento Interno desta eg. Corte de Justiça quanto à alteração da 6ª Câmara de Direito Cível, a qual passou a ser nominada de Terceira Câmara de Direito Privado, conforme se infere do artigo 321 do RI/TJCE. 5. Não obstante a transformação da 6ª Câmara Cível isolada em 3ª Câmara de Direito Privado, o parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, estabelece que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". 6. O Regimento Interno desta Corte de Justiça autoriza a redistribuição de feitos para os órgãos doravante competentes para o processamento e julgamento da causa, que se tornarão preventos, a serem redistribuídos diretamente pela Secretaria Judiciária, mediante portaria da Presidência deste Sodalício (§ 1º, artigo 321) 8. Por força da criação das Câmaras de Direito Privado, o em Des. Jucid Peixoto do Amaral passou a integrar a 3º Câmara de Direito Privado, devendo, assim, incidir, no presente caso, o caput e o parágrafo único do artigo 4º, da Portaria n.º 1.554/2016 desta egrégia Corte. Com efeito, o presente processo deve permanecer na relatoria do em Des. Jucid Peixoto do Amaral, na medida em que se configurou apenas a mudança de nomenclatura do órgão julgador, tudo em conformidade com a sistemática processual civil vigente e o Regimento Interno desta eg. Corte de Justiça. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência, em que figuram os Juízos acima indicados. Acorda o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência do em. Des. Jucid Peixoto do Amaral, integrante da 3ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar a presente insurgência recursal, nos termos do voto da Relatora. (Conflito de competência cível- 0000338-05.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Órgão Especial, data do julgamento: 22/11/2018, data da publicação: 26/11/2018) Assim, DECLINO da competência em favor da relatoria da Desa. Lisete de Sousa Gadelha, devendo os presentes autos serem remetidos ao Setor Competente para que os encaminhe, com a devida baixa no acervo desta Relatoria. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182183-64.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Responsabilidade Fiscal] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente COMPANHIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Requerido PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação cumulada com Anulatória de Lançamento Fiscal promovida por Companhia Comercial e Industrial de Alimentos contra o Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional anulando integralmente o débito constituído pelo Auto de Infração nº 201613376-0, excluindo, em definitivo, o nome da autora do Cadastro da Dívida Ativa Estadual. Narra que, em razão do Auto de Infração nº 201613376-0, a empresa foi autuada pela seguinte infração: "entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito. A firma em processo de fiscalização ampla, deixou de efetuar a aposição dos selos fiscais de mercadorias em trânsito, tendo sido intimada a comprovar a efetivação das operações interestaduais, através do termo de intimação nº 2016.07738, não comprovando até a presente autuação". Em que pese esse entendimento, a autora alega que foi realizado o selamento das notas fiscais correspondentes no prazo assinalado pelo Auditor Fiscal, através da Ação Fiscal de Trânsito nº 20165123427, momento anterior à lavratura do AI 201613376-0. O órgão de julgamento administrativo, em primeiro grau, deliberou pela legalidade dos selos apresentados, reconhecendo como improcedente o respectivo Auto de Infração, fls. 12 a 19, do doc. id 37644895, no entanto, a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários restabeleceu, na sua integralidade, a autuação fiscal (doc. id 37644900), motivo pelo qual, o promovente ingressou com o presente feito.. Em Contestação, id 37643571, o Estado do Ceará alegou ausência de espontaneidade da denúncia apresentada pelo contribuinte, bem como, inaplicabilidade de tal benefício em relação às obrigações acessórias, pugnando, portanto, pela improcedência dos pedidos. Em decisão de id. 37643550, o Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais suscitou conflito de competência à Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo sido decidido pela competência desta 13ª Vara da Fazenda Pública, para processar e julgar a demanda primeira (id 37644786). Em id 37643566, foi deferida a tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade do AI nº 201613376-0, bem como, a inscrição da autora em dívida ativa. O Ministério Público apresentou parecer de id. 37644811, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda. A autora, em id 37643547, informou que não havia mais provas a produzir, reiterando os pedidos. O promovido, embora intimado, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A empresa autora buscou a anulação do Auto de Infração nº 201613376-0, no qual as autoridades fazendárias estaduais concluíram pela infração ao disposto nos arts. 153, 155, 157, 159, do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), verbis: Art. 153. O Selo Fiscal de Autenticidade para controle dos documentos fiscais e o formulário contínuo para comprovação das operações e prestações relativas ao ICMS serão disciplinados na forma deste Capítulo. Parágrafo único. O selo de que trata este artigo será também utilizado nos documentos fiscais relativos às operações e prestações sem oneração do imposto." Art. 155. A aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais a que se refere o artigo 127, inclusive formulário contínuo e os autorizados através de regimes especiais. Art. 157. A aplicação do Selo de Trânsito será obrigatária para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias. Art. 159. Na operação interestadual de entrada de mercadoria a negociar, o servidor fazendário fará o registro da nota fiscal em manifesto no SITRAM e, em até 5 (cinco) dias contados da efetivação das vendas, as notas fiscais emitidas deverão ser apresentadas pelos respectivos adquirentes ao órgão da sua circunscrição, para igualmente serem registradas no SITRAM. Infere-se, pela leitura dos fólios, que a promovente foi autuada por agente fiscal em razão de transportar mercadorias sem que as respectivas notas fiscais estivessem seladas, tendo o mesmo agente assinalado prazo para que houvesse a comprovação da selagem, o que, conforme consta, foi cumprido empresa promovente. Inicialmente, o Fisco emitiu Termo de Intimação n° 2016.07738, concedendo à empresa o prazo de 10 dias para comprovar a selagem das notas fiscais de entrada. Nesse intercurso, a autuada ingressou com requerimento à Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias - CEFIT (Ação Fiscal n° 20165123427), para selamento das notas fiscais, o que foi realizado em 16/06/2016, id 37644890. O cerne da questão é a possibilidade e a viabilidade de anulação da penalidade imposta pelo Auto de Infração, considerando o adimplemento pelo autuado no prazo assinalado no Termo de Intimação, além da análise quanto à concessão do benefício da denúncia espontânea na situação apresentada. Vislumbro que houve a violação ao texto regulamentar no momento em que ocorreu o transporte das mercadorias sem que as notas fiscais estivessem seladas. Assim, a concessão do prazo pelo Auditor Fiscal não descaracterizou a transgressão normativa. Em operações interestaduais é obrigatória a apresentação dos documentos fiscais para aposição do selo fiscal de trânsito, conforme determina o art. 157 do Decreto n° 24.569/97. O selo fiscal de trânsito virtual ou físico é instrumento de controle de documentos fiscais criado para monitorar documentos que acobertam o trânsito de mercadorias quando ingressam no Estado do Ceará, devendo ser registrado no primeiro posto fiscal de divisa ou de fronteira. Logo, sua violação deve ser combatida e penalizada. Destaco os atos normativos regentes da situação, notadamente, o art. 158, do Decreto n° 24.569/97, que trata do Selo Fiscal de Trânsito, litteris: Art. 158. O registro do documento fiscal no SITRAM poderá ser solicitado pelo contribuinte no momento da saída interestadual da mercadoria no posto fiscal de divisa, para fins de sua efetiva comprovação. § 1.º O registro de que trata o caput deste artigo será obrigatório para fins de reconhecimento do direito: I - ao ressarcimento formulado nos termos do § 2.º do art. 438; II - à restituição do imposto em decorrência da devolução da mercadoria; III - à exclusão do débito do imposto ou ao crédito do ICMS pago, conforme o caso, na hipótese do retorno da mercadoria, a que se refere o 674-A. § 2.º Não poderá ser considerada simulação de saída para outra unidade da Federação a simples falta de registro do documento fiscal no SITRAM, necessitando de provas complementares qualquer alegação de cometimento da infração. Inobstante a disposição acima, a redação original trazia a possibilidade, no §4º, de o contribuinte comprovar, no prazo de 5 dias úteis contados da intimação, a efetivação das operações ou prestações para contribuinte de outros Estados, nos casos em que não registradas no sistema de controle da SEFAZ e/ou não apostos os Selos Fiscais de Trânsito. Contudo, o texto regulamentar foi alterado pelo Decreto n° 31.090, de 09/01/2013), ou seja, em momento anterior ao do Auto de Infração lacrado em 2016, tendo sido excluída a oportunidade de regularização em relação aos Selos Fiscais de Trânsito, consoante texto a seguir: § 4º Nas operações de saída interestadual, o contribuinte deste Estado deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação, comprovar a efetivação das operações ou prestações destinadas a contribuintes de outras unidades federadas, nos casos em que não tenham sido registrados nos sistemas de controle da SEFAZ. Sendo assim, no momento da autuação, não havia a possibilidade de concessão de prazo para que houvesse a respectiva regularização quanto aos Selos Fiscais de Trânsito. Quanto à concessão da denúncia espontânea, o art. 138, do Código Tributário Nacional, possibilita que o contribuinte se desobrigue do pagamento da infração quando este, antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, confessa ao Fisco sua inobservância fiscal, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Mesmo sendo aberta a possibilidade de que, com o prazo assinalado pelo Auditor pudesse surgir o direito à denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou o entendimento de que não é aplicável a denúncia espontânea no descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, o Auto de Infração impugnado se refere ao transporte de mercadorias sem selo, nas notas fiscais, obrigatoriedade, prevista no art. 157, do Livro Segundo do Regulamento do ICMS - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Logo, verifico tratar de inadimplemento de obrigação acessória autônoma, não sendo passível o favorecimento da denúncia espontânea. O e. Superior Tribunal de Justiçar, no REsp 732.617-MG, assentou que a aquisição de selo de controle tem natureza jurídica de obrigação acessória, porquanto visa à facilitação da fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme art. 113, § 2º, do CTN (Informativo n° 390 - STJ). O STJ decidiu, ainda, em caso semelhante, no sentido da legalidade da multa aplicada à autora pelo transporte de mercadorias sem que as notas fiscais estejam seladas, por se tratar de obrigação acessória autônoma, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CADEIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, se encontra firmado no sentido de que "não se aplica a denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma", e que "o referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.350/2010". Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020; AgInt no REsp 1867756/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020. 3. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1875174 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0028201-7 RELATOR: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 01/09/2022. (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. 3. A inserção da nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020; AgInt no REsp 1.867.756/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020. 4. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1706512 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0124003-0 RELATOR: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); ÓRGÃO JULGADOR: T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 24/02/2021 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/02/2021. (grifo nosso). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, determinando a manutenção do Auto de Infração nº 201613376-0, eis que lavrado em obediência aos arts. 153 e seguintes do Decreto n° 24.569/97, atinentes à conduta fiscal de exigência da exação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes. no percentual de 10% sobre o valor do Auto de Infração. P.R.I. Fortaleza/CE, 18 de Julho de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO SILVA COSTA SOUSA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89678830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89678830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89678830

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)