Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0211298-62.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0211298-62.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0211298-62.2020.8.06.0001. APELANTE: TLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros APELADO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0211298-62.2020.8.06.0001 [Anulação] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: TLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.078/90. MULTA APLICADA PELO DECON AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. QUANTUM DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se a apelação interposta pela TLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. e pela Diplomata Construções e Incorporações Ltda. em ação ajuizada pelas apelantes em face do Estado do Ceará. Petição inicial (id 11209668): as autoras pediram a declaração de nulidade das multas a elas impostas pelo Decon no processo administrativo nº 23.001.001.17-0014100 ou, alternativamente, sua redução para patamar razoável e proporcional. Sentença (id 11210096): o juízo de origem julgou improcedente a demanda. Apelação (id 11210102): as autoras alegaram que a TLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. não é parte ilegítima para responder pela multa, uma vez que a consumidora contratou com as empresas Diplomata/Terra Nova/TLT - Sociedade em conta de participação, representadas pela Diplomata Construções e Incorporações Ltda. Acrescentaram que a Diplomata Construções e Incorporações Ltda. foi incluída no processo administrativo, sem que tenha havido requerimento de qualquer das partes. Afirmaram ainda que não era devida qualquer restituição de comissão de corretagem em caso de desfazimento do negócio a pedido da compradora. Asseveraram que suscitaram esses argumentos no processo administrativo, mas eles não foram examinados. Arguiram que a multa foi aplicada sem indicação dos parâmetros legais usados no arbitramento da sanção, tais como gravidade da infração, extensão do dano, vantagem auferida e condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre gravidade da falta e a sanção aplicada. Defenderam, pois, que houve ofensa ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da multa, considerando que a sanção "foi arbitrada em 3.900 UFIRCE's para cada uma das autoras, ou seja, total de 7.800 UFIRCE's, totalizando, na época, R$ 33.233,60 (2x R$ 16.616,80), quando o valor total pago pela consumidora foi de R$ 17.010,00 e quando a vendedora formulou proposta de acordo para devolver mais de 80% dos valores pagos pela consumidora". Afirmaram que a sentença foi proferida por falta de provas, embora não tenha sido anunciado o julgamento antecipado da lide, nem tenha sido dada às partes a oportunidade de saneamento da lide e requerer a instrução processual, o que evidencia prolação de decisão em caráter surpresa. Acrescentaram que a sentença foi genérica e não tratou das teses oportunamente levantadas, em ofensa ao dever de fundamentação das decisões. Requereram a cassação do julgado a devolução dos autos à origem para permitir o saneamento do feito e a chance de produzir provas. Alternativamente, requereram a reforma da sentença, para conhecer a ilegitimidade da TLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. para sofrer condenação em multa, a modulação da multa e sua redução, para o patamar mínimo de 200 Ufirces, além de retirada a cumulatividade da multa para que o novo valor da sanção seja pago de forma solidária por qualquer uma das promoventes ou, ainda, explicitando que a multa de 3.900 Ufirces imposta pelo Decon é solidária, de modo que o pagamento único do valor já extingue a obrigação de ambas. Requereu também o reconhecimento de que o parecer ministerial de id 11210094 não apreciou todas os argumentos suscitados, de que já foi realizado o depósito judicial do valor incontroverso "de R$ 18.264,99, correspondente, no ano de 2021, a 3.900 UFIRCEs", que a migração do e-SAJ para o PJe prejudicou a defesa da parte e o prequestionamento dos seguintes dispositivos: "artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, caput, da CF/88; artigos 2º, caput e parágrafo único, incisos VI e VII, 3º, inciso III, 38, §1º, 50, inciso V e §1º, da Lei nº 9784/99; dos artigos 6º, incisos III, IV e VI, 7º, parágrafo único, 20, inciso II, 51, incisos I, II e IV, e 57, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.078/90; artigos 18, §1º, 24, incisos I e II, 25, inciso II, e 46, caput e parágrafo primeiro, do Decreto nº 2.181/97; artigos 17,18 e 489, §1º, incisos II, III, IV e VI, do CPC/2015; artigos 724 e 725, do Código Civil de 2002; artigo 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002". Contrarrazões (id 11210112): rebateu a tese de cerceamento de defesa, ao argumento de que o caso prescinde de dilação probatória. No mérito, requereu o não provimento do recurso, por entender que o Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo, mesmo porque a multa foi aplicada em conformidade com o devido processo legal, no exercício regular das competências do Procon (sic) e em atenção à razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Parecer da Procuradoria de Justiça (id 11840746): pelo não provimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. De fato, a sentença é nula, porque foi proferida sem análise das particularidades do caso concreto e dos argumentos trazidos pelos autores (art. 489, § 1º, VI, do CPC) e se alicerçou em fundamentação genérica, em ofensa ao art. 93, IV, da CF e art. 11, do CPC, invocando "motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" sobre o assunto (art. 489, § 1º, II e III, do CPC). Todavia, a despeito de o julgamento antecipado da lide ter ocorrido sem prévio anúncio e sem que tenha sido dada às partes a oportunidade de requerer a produção de provas, não houve nulidade da sentença por ofensa ao art. 10 do CPC, que vedam decisões surpresa, porque a matéria controversa é unicamente de direito e dispensa dilação probatória (art. 355, I, do CPC), considerando que o deslinde da controvérsia depende tão somente da análise do processo administrativo do Decon. As autoras alegam a necessidade de produção de prova para demonstrar sua condição econômica, o que seria alegadamente relevante para o dimensionamento da pena aplicada. Todavia, na inicial, as demandantes não apresentaram, como causa de pedir, o argumento de que têm condição econômica desfavorável e incompatível com a multa imposta. Logo, essa matéria fática não foi apresentada no momento oportuno, não consistia em questão controversa a despeito da qual houvesse necessidade de dilação probatória e nem pode ser suscitada agora, porque implicaria alteração da causa de pedir sem anuência da parte contrária, o que é vedado por força do art. 329, II, do CPC. Bem assim, o Ministério Público, apesar de ser a instituição à qual se vincula o Decon, atuou neste processo, não como parte, mas como fiscal da ordem jurídica, de sorte que a ausência de intimação das autoras para se manifestarem sobre o parecer ministerial não acarretou ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF e art. 7º, do CPC), nem tampouco à paridade de armas e isonomia entre litigantes (art. 139, IV, do CPC). Aliás, o parecer do Ministério Público não altera, em nada, a situação jurídica das demandantes, na medida em que não têm caráter vinculante. Por essa razão, rejeita-se o pedido de reconhecimento de supostos vícios da manifestação do Parquet (pedido de item c.3 da apelação). Ainda quanto à nulidade da sentença, as promoventes requerem prequestionamento dos arts. 1º, 37, caput, da CF, arts. 17, 18, 489, § 3º, VI, do CPC, mas não elucidam os motivos pelos quais entendem que a matéria de que tratam esses dispositivos haveria de ser prequestionada. Logo, encontrando-se a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC), cabe ao tribunal desde logo decidir o mérito, sem devolução dos autos à origem. O pedido comporta procedência, mas parcial. A decisão administrativa não ofendeu o devido processo legal e o contraditório e ampla defesa ao aplicar multa à promovente TLT Empreendimentos Imobiliários Ltda (art. 5º, LIV e LV, da CF), nem tampouco à legalidade em sentido estrito (art. 37, caput, da CF). O argumento da ilegitimidade (arts 17 e 18 do CPC, mencionados analogicamente pelas demandantes) foi devidamente examinado em decisão fundamentada da autoridade administrativa (art. 489, § 1º, do CPC, citado por analogia pelas recorrentes). Veja-se, senão (id 11210005, p. 7): Como se pode ver, a empresa TLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi considerada corresponsável pela infração consumerista exatamente porque inegavelmente participou da cadeia de fornecimento, direta ou indiretamente, auferindo lucro com essa transação comercial, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, na forma do art. 7º, parágrafo único e 18, do CDC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de interpretação adequada do CDC, de modo que não se percebe ilegalidade no ato administrativo. Decerto, as autoras constituíram sociedade em conta de participação. Neste tipo de sociedade, "a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes" e nela se obriga "perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social" (art. 991, caput e parágrafo único do CC). Ocorre que, além do Código Civil, incide ao caso também o CDC, que, como visto acima, dispõe que respondem solidariamente pelo dano ao consumidor todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A inclusão de ofício da Diplomata, ademais, não afrontou ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, porque pôde se defender das acusações e influir no resultado do julgamento administrativo. A existência de cláusula contratual que dispunha que a consumidora só teria direito de receber metade dos valores vestidos pela compra e venda do imóvel ofende a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Corretamente, a decisão administrativa entendeu que a cláusula contratual não tem validade jurídica, porque tinha caráter abusivo, haja vista a desvantagem manifestamente exigida do consumidor e a ofensa à boa-fé contratual (art. 51, IV, do CDC): Aliás, independentemente do cumprimento do dever de informação (art. 6º, III e IV, do CDC), a abusividade da cláusula contratual, já implicava, por si, nulidade do estipulado, na medida em que reduzia substancialmente o dever de reparação do consumidor (art. 6º, VI, do CDC) e amenizava excessivamente a responsabilidade do fornecedor em restituir imediatamente a quantia paga (art. 20, II, do CDC), além de impor vantagem manifestamente excessiva em face do consumidor e restrição significativa do dever do fornecedor de responder por danos ao consumidor e reembolsar quantias já pagas (art. 51, I, II e V, do CDC). Era, pois, nula de pleno direito, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, é possível a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos". (AgInt no AREsp n. 1.983.147/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023). Confira-se ainda a seguinte ementa da Segunda Seção do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, 'nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão' (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019, grifo inexistente no original). Embora tenha havido tentativa de solução consensual na reclamação administrativa, em que as apelantes chegaram a propor a devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela consumidora - patamar mesmo superior ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) estabelecido pela jurisprudência do STJ como exigível de devolução - fato é que não houve acordo entre a consumidora e as demandantes. Logo, o objeto da reclamação foi preservado e, consequentemente, permaneceu o dever da autoridade administrativa de julgá-la e eventualmente aplicar multa, se o comportamento das requerentes anterior à reclamação ofendeu a legislação consumerista, como, de fato, ofendeu. Não procede a tese de que a decisão administrativa ou mesmo a sentença são nulas por violarem o entendimento firmado do STJ no julgamento do Tema 938 do STJ ou os arts. 724 e 725, do CC, uma vez que o Decon aplicou a multa porque as autoras deixaram de restituir à promitente compradora do imóvel parcela igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) dos R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais) pagos pelo imóvel, e não porque deixou de devolver a comissão de corretagem, que, realmente, não era passível de devolução, mesmo porque destinado ao corretor. De fato, a recusa de devolver o valor da comissão de corretagem não foi o motivo da aplicação da multa, como se pode ver do seguinte excerto (id 11210005, p. 7): Não houve ofensa ao art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002, porque, embora não tenha sido empregada a melhor técnica, constata-se que o motivo da aplicação da multa em 3.900 Ufirces para cada uma das recorrentes se deveu em razão da gravidade da infração, de estipular cláusula manifestamente abusiva e infensa à jurisprudência pátria, bem como de modo em razão da extensão do dano, considerando que 3.900 Ufirces, correspondente à época, em R$ 15.331,80 (quinze mil trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), quantia semelhante àquela que seria passível de devolução à consumidora, entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, nos termos da jurisprudência do STJ mencionada acima, isto é, entre R$ 12.757,50 e R$ 15.309,00. A leitura em conjunto, sistemática e teleológica da decisão administrativa demonstra, pois, que houve um cuidado de observar a proporcionalidade entre gravidade da falta e a sanção aplicada. Embora o proveito econômico tenha possivelmente sido rateado entre as apelantes, a condenação de cada uma das promoventes à integralidade da vantagem auferida foi razoavelmente fundamentada na necessidade de desestimular a reincidência, como se vê do seguinte trecho da decisão administrativa (id 11210006 - Pág. 3): Isto é, a autoridade administrativa atentou para o caráter pedagógico da penalidade, o que, obviamente, se analisa em função do porte econômico das infratoras. Foi considerada também a primariedade das demandantes como circunstância atenuante, tendo sido reduzida a multa - inicialmente estipulada em 4000 Ufirce - para 3900 Ufirce, em atenção aos arts. 24, II e 25, II, do Decreto nº 2.181/97. Por seu turno, a atenuante de tentativa de minimização dos danos (art. 25, III, do Decreto nº 2.181/97) não podia ser aplicada, porque, a despeito de as apelantes haverem, em audiência de conciliação, proposto a devolução de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), como se vê do documento de id 11210004 - Pág. 2, a restituição seria dividida em quatro parcelas, ao passo que, como visto acima, o CDC e a jurisprudência obrigam que o reembolso do valor seja imediato. Por conseguinte, a decisão administrativa está de acordo com os arts. 18, §1º, 24, I e 46, caput e parágrafo primeiro, do Decreto nº 2.181/97. Em suma, a autoridade administrativa atentou para a gravidade da infração, extensão do dano, vantagem auferida e condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre gravidade da falta e a sanção aplicada, em observância à legalidade e ao módulo constitucional do processo (arts. 5º, LIV e LV e 37, caput, da CF), bem como ao art. 57, caput e parágrafo único do CDC e aos arts. 2º, caput e parágrafo único, VI e VII, 3º, III, 38, §1º, 50, inciso V e §1º, da Lei Federal nº 9784/99. Aliás, porque aplicada de forma razoável e proporcional, rejeita-se o pedido de que a multa seja considerada em um único valor de 3900 Ufirces, de responsabilidade solidária das promoventes, porque isso implicaria, por óbvio, em reduzir a pena de cada uma das autoras à metade. Assim, conheço da apelação, para dar-lhe parcial provimento, declarando a nulidade da sentença, mas, aplicando a teoria da causa madura, julgar improcedente a demanda. Majoro os honorários de sucumbência devidos pelas autoras para 15% (quinze por cento) do valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC. Quanto ao item "d" da apelação, em que as autoras requereram que seja considerado que já foi realizado o pagamento de contracautela no valor de R$ 18.264,99, correspondente, no ano de 2021, a 3.900 UFIRCEs, caberá ao juízo de origem decidir sobre a matéria, mesmo porque lhe compete processar o cumprimento de sentença (art. 516, II, do CPC) e eventualmente converter o depósito judicial em renda até o limite coberto do crédito não tributário, na forma do art. 156, VI, do CTN, aplicado por analogia. Por fim, rejeito o pedido de item "e" da apelação, porque, a despeito dos percalços havidos na migração do e-SAJ para o PJe, não se constata prejuízo à defesa da parte, considerando que o PJe oferece a oportunidade de salvamento do arquivo com cópia dos autos na íntegra e que a necessidade de conferência individual dos documentos é uma especificidade do sistema que não representa, em si, óbice ao manejo dos autos, mesmo porque as autoras conseguiram apresentar recurso de apelação e praticar os atos processuais necessários à sua defesa. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros APELADO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0211298-62.2020.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Anulação] Trata-se de Apelação Cível interposta por TL Empreendimentos Imobiliários LTDA e por DIPLOMATA Construções e Incorporações LTDA., em face da sentença (ID 11210096) proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a pretensão exordial. No caso, cumpre registrar que o Estado do Ceará, interpôs, em momento anterior, Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nestes autos, distribuído e julgado pelo eminente Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, sob o número 0624821-45.8.06.0000, conforme comunicação de ID 11210076. Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi distribuído a este Gabinete em 7 de março de 2024, por sorteio. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição de recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, como é o caso dos presentes autos. Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68. A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Assim, considerando a distribuição pretérita de Agravo de Instrumento ao eminente Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, integrante da 3ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito, Recurso de Apelação Cível, àquela relatoria, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expediente necessário, com a devida urgência. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211298-62.2020.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Anulação] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente TLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIPLOMATA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME Requerido ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Sentença Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo TLT Empreendimentos Imobiliários Ltda e Diplomata Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Estado do Ceará, buscando a concessão de provimento jurisdicional para tornar nulas as multas impostas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON. Narra a autora que, verbis: "Em 27/07/2017, foi instaurado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON DECON/CE, em face SOMENTE da primeira autora (TLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), o procedimento FA: 23.001.001.17-0014199, motivado pela reclamação formulada pela Sra. Kátia Maria Costa Medeiros. Ressalte-se que, além do comprovante de residência e da fotocópia de sua carteira de identidade, a reclamante Kátia Maria Costa Medeiros acostou apenas o Contrato de Corretagem firmado pelo corretor de imóveis Gil Dias, CRECI 5832F, datado de 12/07/2014 e o respectivo recibo de pagamento, conforme se verifica nas páginas 08 e 09 do citada procedimento administrativo. Em 14/08/2017, a primeira autora protocolizou sua defesa administrativa, vide páginas 11/16 (doc.07), PROVANDO SER PARTE ILEGÍTIMA para figurar na reclamação, uma vez que os Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda n.ºs 000062 - 000063 - 000064 propriamente dito, repousante às fls. 26/72 do procedimento administrativo (doc.07), haviam sido firmados entre a reclamante Katia Maria Costa Medeiros e as vendedoras DIPLOMATA / TERRA NOVA / TLT SOCIEDADE EM CONTA DA PARTICIPAÇÃO, pessoa jurídica sem personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 20.607.581/00001-31 e DIPLOMATA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 06.006.506/0001-94 e NÃO com a empresa TLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob n.º 04.460.075/0001-06, ora primeira autora, a qual constou nessas avenças apenas como ADMINISTRADORA da carteira de clientes do empreendimento. Na defesa de fl. 13/16 (doc.07), a primeira autora, na qualidade de administradora, informou ainda os reais valores pagos pela reclamante à segunda autora (vendedora), informando, ainda, qual valor se destinava à comissão de corretagem (pagamento ao corretor de imóveis) e qual era referente a parte do pagamento do preço do imóvel (amortização do saldo devedor financiado). Restou ainda explicitado que, conforme disposto nas Cláusulas IV e V, dos contratos retro mencionados, em caso de desistência por parte da promitente compradora, no caso a reclamante no processo administrativo, APÓS SER CONSEGUIDO O RESULTADO PREVISTO NA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (CORRETAGEM), A REMUNERAÇÃO SERÁ DEVIDA AO CORRETOR, NÃO SENDO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. O que é fato é que, após audiência de conciliação frustrada por falta de comparecimento da reclamante, vide fl. 95, houve o despacho de fls. 95v, onde o r. Promotor de Justiça determinou a renovação da Audiência de Conciliação, determinando o retorno dos autos ao setor de origem. Fineza verificar o despacho de fls. 95v. Aqui operou-se outra irregularidade, pois a ora segunda autora foi incluída no polo passivo do processo administrativo pela Secretaria do Procon/Decon, sem NENHUM pedido expresso da reclamante ou ordem do Promotor de Justiça, o qual apenas determinou nova Audiência de Conciliação. Entretanto, ao arrepio da vontade da reclamante e do próprio Promotor de Justiça, presidente do feito, foi expedida nova notificação de audiência e apresentação de defesa, desta feita, incluindo a ora segunda autora (DIPLOMATA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), como se observa a notificação de fls. 97. Aqui faz-se necessário abrir um parêntese, para ressaltar que, estranhamente, a outra VENDEDORA, no caso DIPLOMATA / TERRA NOVA/ TLT SOCIEDADE EM CONTA DA PARTICIPAÇÃO, a qual é SÓCIA OSTENSIVA e a real recebedora dos recursos advindos das vendas do empreendimento sob referência, NÃO foi chamada a lide, tendo sido incluída apenas a empresa DIPLOMATA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na forma irregular, citada anteriormente. Já se verifica, data maxima venia, a mais completa confusão na fixação do polo passivo do processo administrativo por parte Procon/Decon, o qual NÃO respeitou nenhum critério legal para fixação das responsabilidades, simplesmente notificando empresas a seu bel prazer para responder procedimento administrativo, o qual imperiosamente termina na fixação de multas altíssimas, sem respeitos aos princípios legais, em duplicidade em relação aos entes envolvidos e, pior, em proveito da própria entidade coatora, como é o caso sob análise. Desta forma, após o recebimento da renovada notificação foi apresentada nova defesa, agora conjunta (TLT e DIPLOMATA), vide fls. 103/110, onde as reclamadas, ora autoras, asseveram, além da ilegitimidade passiva da TLT (primeira autora) uma vez que, diferentemente do que fora exposto pela reclamante Sra. Kátia Maria Costa Medeiros, não houve qualquer pagamento referente à entrada, mas, tão somente, o pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 11.346,00 (onze mil, trezentos e quarenta e seis reais), conforme demonstra recibo anexo (doc.07). E mais, asseveraram ainda na defesa sob referência, que a remuneração paga ao corretor de imóveis, NÃO é restituída em caso de desistência, informando que o valor que a reclamante tem a receber é de R$ 8.505,00 (oito mil quinhentos e cinco reais). Veja que as reclamadas anexaram os contratos de promessa de compra e venda firmados com a reclamante e os respectivos extratos de pagamentos, repousante às fls. 124/164 do procedimento administrativo em tela (doc.07), onde constavam expressamente essas previsões contratuais, senão vejamos as Cláusulas Quarta, Parágrafo Quarto e Cláusula Décima Terceira, item VI. Fineza verificar os contratos anexados ao procedimento administrativo em anexo. Verifica-se que, na realização da audiência de conciliação de fls. 165, a segunda autora chegou a oferecer a restituição de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), dos R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais) por ela recebidos, o que representa devolução de mais de 80% (oitenta por cento) do valor pago pela reclamante. Ocorre que, em 23/08/2018, SEM CONSIDERAR OS ARGUMENTOS MENCIONADOS NA DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELAS ORA AUTORAS OU ANALISADOS OS DOCUMENTOS POR ELAS CARREADOS E MUITO MENOS A PROPOSTA FEITA EM AUDIÊNCIA, o Procon Decon/CE proferiu decisão administrativa de fls. 170/173, condenando AMBAS AS RECLAMADAS, ora autoras, a multa de 3.900 (três mil e novecentos) UFIRCES, por suposta infração aos artigos 6º, incisos III, IV e VI, e 51, incisos II e IV, da Lei n.º 8.078/90 (CDC). Eis que, em 25 de julho de 2019, a JURDECON perpetuou o erro ao ignorar a flagrante ILEGITIMIDADE da empresa TLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., bem como desconsiderando que, ao contrário do que afirmou a consumidora reclamante Kátia Maria Costa Medeiros, o pacto previa claramente que a comissão de corretagem ficaria as suas expensas e foram pagos integralmente na data de 13/06/2014 (doc.07), em respeito ao direito à informação, negou provimento ao recurso e manteve a multa administrativa." (sic) Em decisão de id. 37688045, este Juízo declinou de sua competência em favor de uma das Varas dos Juizados da Fazenda Pública. Em decisão de id. 37688591, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública determinou o retorno dos autos a este Juízo. O Estado do Ceará apresentou contestação de id. 37688595, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em decisão de id. 37688068, este Juízo deferiu o pedido antecipatório, mediante a prestação de caução, decisão esta mantida em monocrática do Des. Washington Luís Bezerra de Araújo. O Ministério Público apresentou parecer de id. 37688033, opinando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O cerne principal da pretensão autoral diz respeito à análise da legalidade do Processo Administrativo 23.001.001.17-0014199, instaurado pelo DECON/CE, que ensejou a aplicação de multa no valor de 3.900 UFIRCE's, em desfavor das requerentes, as quais requereram, também, a suspensão, imediata, da exigibilidade da multa. Inicialmente, destaco a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON para, consoante disposição do art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, aplicar sanções administrativas. verbis: Art.4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. Delimitada a competência do DECON para fiscalizar as relações de consumo e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que as empresas autoras buscam discutir procedimentos administrativos que resultaram nas aplicações de multas pecuniárias em seu desfavor. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento e a verificação do atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. No caso, registro que foi lavrado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (DECON), Processo Administrativo nº 23.001.001.17-0014199, tendo em vista o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência do processo administrativo foi aplicada, em desfavor da autora, sanção pecuniária de 3.900 UFIRCE's, conforme decisão administrativa, confirmada por decisão da Junta Recursal do DECON, em acórdão de relatoria da Procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva, conforme decisão de id. 37688794. No caso em análise, alega o requerente que a decisão administrativa teria sido exarada com inobservância da ilegitimidade da empresa TLT, que não teria participado da avença questionada; inexistência de violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação à multa aplicada. Entendo que todas as alegações acima se referem ao mérito da decisão administrativa e não há efetiva violação da lei, a autorizar a intervenção judicial na autonomia do órgão protecionista. O Poder Judiciário, nesses casos, deverá atuar apenas quando houver flagrante violação do devido processo legal e do ordenamento jurídico, não podendo a célula jurisdicional ser utilizada como instância revisora, aquilatando a justeza das decisões administrativas. Ademais, não observo qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da sanção administrativa anteriormente delineada. Conforme e constato dos documentos acostados, o DECON, na Decisão Administrativa retratada, fundamentou e motivou o decisório, descrevendo as infrações praticadas pela promovente e justificando a imposição das penalidades, inclusive, em desfavor da empresa TLT. Assim, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório, restando decidido que houve violação da legislação consumerista pela requerente. Tal interpretação está em consonância com os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação, confirmando a sentença recorrida e majorou os honorários sucumbenciais. 2. O controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas por infração à legislação consumerista não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, aspecto atinente ao mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. 3. In casu, não se vislumbra qualquer desvio do DECON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada, observando-se que o órgão fiscalizador agiu de acordo com os ditames legais, inexistindo qualquer violação ao devido processo legal. 4. No que tange o quantum da multa aplicada a título de sanção pecuniária, constata-se, da análise da decisão administrativa, que o cálculo da pena pelo DECON foi realizado em conformidade com os ditames legais, encontrando-se devidamente fundamentado, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade nem da proporcionalidade, impondo-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo Interno nº 0162410-33.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. José Tarcílio Souza da Silva, Data do Julgamento: 10 abr. 2023) Acrescento que a multa aplicada obedeceu aos critérios para a sua fixação, ou seja, aferiu a gravidade da infração; antecedentes; vantagem auferida; e condição econômica do fornecedor, uma vez que a sanção pecuniária, em casos tais, tem finalidade de desencorajar atitudes ofensivas a direitos do consumidor. Entendo, portanto, proporcional e razoável a multa pecuniária fixada em desfavor da requerente, quando poderia ter sido estipulada entre 200 (duzentos) a 3.000.000 (três milhões) UFIRCE's, afigurando-se suficiente e adequado ao fim de inibir novas práticas que prejudiquem o consumidor. Assim sendo, considerando a inexistência de prova capaz de elidir a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo em questão, notadamente, por estar garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como, a legitimidade do órgão sancionador para instaurar procedimento administrativo em defesa do consumidor, entendo inexistir irregularidade capaz de ensejar a suspensão e/ou alteração/nulidade da decisão administrativa questionada. Dessa forma, por entender incabível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do DECON, como também, por não vislumbrar motivo que viabilize a nulidade da multa imposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC. Condeno a autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios que os arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante art. 85, §§2° e 4°, III, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2023 João Everardo Matos Biermann Juiz

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DIPLOMATA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(31)