Apelação / Remessa Necessária 0259820-52.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDO DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDO DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15160919

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15160919

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15160919

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15160919

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15160919

05/11/2024, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15160919

05/11/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 00:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

01/11/2024, 11:00

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/09/2024, 11:12

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Documentos

DECISÃO

•01/11/2024, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 10:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15160919

07/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15160919

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15160919

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15160919

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15160919

05/11/2024, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15160919

05/11/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 00:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

01/11/2024, 11:00

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/09/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:23

Conclusos para decisão

01/08/2024, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/07/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:27

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/07/2024, 15:42

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 12668490

01/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 12668490

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12668490

27/06/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/06/2024, 09:31

Conhecido o recurso de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 08.229.030/0001-86 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

03/06/2024, 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 17:43

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2024. Documento: 12464411

23/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 12464411

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12464411

21/05/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 17:39

Pedido de inclusão em pauta

21/05/2024, 09:14

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:54

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 14:36

Conclusos para decisão

14/05/2024, 14:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 10:47

Conclusos para decisão

26/03/2024, 08:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2024, 16:46

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 11144016

18/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11144016

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11144016

14/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/03/2024, 13:05

Conhecido o recurso de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 08.229.030/0001-86 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

04/03/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2024, 16:51

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2024. Documento: 10907484

23/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 10907484

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10907484

21/02/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:29

Pedido de inclusão em pauta

20/02/2024, 10:56

Conclusos para despacho

19/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 16:27

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:17

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:45

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:45

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 10:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2024, 21:04

DESPACHO

•21/05/2024, 09:14

DESPACHO

•26/03/2024, 10:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2024, 17:33

DESPACHO

•20/02/2024, 10:56

DESPACHO

•19/12/2023, 17:17

DESPACHO

•22/11/2023, 17:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 10:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 10:05

SENTENÇA

•19/09/2023, 16:52

PETIÇÃO

•15/09/2023, 16:15

DESPACHO

•21/08/2023, 13:13

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•01/11/2024, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 10:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2024, 21:04

DESPACHO

•21/05/2024, 09:14

DESPACHO

•26/03/2024, 10:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2024, 17:33

DESPACHO

•20/02/2024, 10:56

DESPACHO

•19/12/2023, 17:17

DESPACHO

•22/11/2023, 17:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 10:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 10:05

SENTENÇA

•19/09/2023, 16:52

PETIÇÃO

•15/09/2023, 16:15

DESPACHO

•21/08/2023, 13:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 09:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 09:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 09:05

SENTENÇA

•18/07/2023, 17:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/09/2022, 15:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/08/2022, 11:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2022, 15:49