Execução de Título Extrajudicial 3000067-46.2023.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000067-46.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 23/08/2024

31/10/2024, 17:02

Juntada de Certidão

31/10/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 08:33

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:26

Juntada de resposta

14/08/2024, 13:25

Decorrido prazo de MADISON SATURNINO MATOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:42

Juntada de documento de comprovação

21/06/2024, 17:13

Expedição de Carta precatória.

21/06/2024, 16:05

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 87636366

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 87636366

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000067-46.2023.8.06.0136. EXEQUENTE: MADISON SATURNINO MATOS EXECUTADO: DEBORA MEIRELES DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Taxa SELIC] Cuida-se de execução de título extrajudicial (contrato de honorários) movida por MADISON SATURNINO MATOS em face de DEBORA MEIRELES DOS SANTOS. No despacho proferido sob ID 78639966 foi determinado que o exequente acostasse o comprovante do montante de fato percebido pela parte executada em razão da sentença prolatada no processo 1000052-49.2021.4.01.3501, sob pena de extinção. Ocorre que, após a intimação, somente foi acostada a mesma documentação já anexada junto à exordial, portanto, permanecendo a sentença ilíquida, posto que não consta em nenhum dos documentos qual foi o valor de fato liberado pela União à executada. Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 783, DO CPC/2015 - TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC)(TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS INTEMPESTIVOS -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.(TJ-SP - APL: 10116491320158260068 SP 1011649-13.2015.8.26.0068, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 24/11/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016). No mais, ausente um desses requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade) considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…)" Destarte, diante da constatação da nulidade do título que instrui o procedimento executivo, diante da sua falta de liquidez, imperativa, é a sua pronúncia pelo juiz, com a consequente extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, IV, e 924, I, ambos do CPC. À vista do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 803, I, parágrafo único, 485, IV e 924, I, todos do Código Processo Civil. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos na distribuição. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 87636366

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87636366

19/06/2024, 15:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/06/2024, 12:58

Documentos

DESPACHO

•20/08/2024, 08:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000067-46.2023.8.06.0136. EXEQUENTE: MADISON SATURNINO MATOS EXECUTADO: DEBORA MEIRELES DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Taxa SELIC] Cuida-se de execução de título extrajudicial (contrato de honorários) movida por MADISON SATURNINO MATOS em face de DEBORA MEIRELES DOS SANTOS. No despacho proferido sob ID 78639966 foi determinado que o exequente acostasse o comprovante do montante de fato percebido pela parte executada em razão da sentença prolatada no processo 1000052-49.2021.4.01.3501, sob pena de extinção. Ocorre que, após a intimação, somente foi acostada a mesma documentação já anexada junto à exordial, portanto, permanecendo a sentença ilíquida, posto que não consta em nenhum dos documentos qual foi o valor de fato liberado pela União à executada. Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 783, DO CPC/2015 - TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC)(TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS INTEMPESTIVOS -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.(TJ-SP - APL: 10116491320158260068 SP 1011649-13.2015.8.26.0068, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 24/11/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2016). No mais, ausente um desses requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade) considera-se nula a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…)" Destarte, diante da constatação da nulidade do título que instrui o procedimento executivo, diante da sua falta de liquidez, imperativa, é a sua pronúncia pelo juiz, com a consequente extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, IV, e 924, I, ambos do CPC. À vista do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 803, I, parágrafo único, 485, IV e 924, I, todos do Código Processo Civil. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos na distribuição. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000067-46.2023.8.06.0136. EXEQUENTE: MADISON SATURNINO MATOS EXECUTADO: DEBORA MEIRELES DOS SANTOS DESPACHO Recebidos hoje. Considerando que houve decurso do prazo para pagamento do débito, contudo, a parte executada, mesmo devidamente citada (ID nº 60830945), não o fez, à secretaria para que proceda com o bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD. CONTUDO, antes de proceder o bloqueio deve a parte autora ser intimada a apresentar memorial de cálculo atualizado utilizando como índice de correção monetária o INPC, o qual é utilizado para condenações em geral pela tabela prática do TJCE (https://www.tjce.jus.br/indices-contadoria/). Após a apresentação do memorial atualizado, não sendo encontrado ativos financeiros, ou sendo estes insuficientes para a satisfação do crédito, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência, de forma digitada. Restando frustrada a penhora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Taxa SELIC] intime-se o exequente para indicar bens a penhora, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, sob pena de extinção. Efetuada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação intimando-se as partes do ato, quando então o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Não havendo embargos, expeça-se alvará em favor do promovente e de seu advogado, para levantamento dos valores, porventura penhorados. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta

Decorrido prazo de MADISON SATURNINO MATOS em 05/07/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 87636366

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 87636366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 87636366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87636366

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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