Execução de Título Extrajudicial 3000048-93.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000048-93.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIATA EXECUTADAS: FRANCISCA FERNANDA SILVA e FRANCISCA ELISABETE DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000048-93.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios manejados pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIATA, contra sentença prolatada por este Juízo no ID 77145275 aduzindo que houve erro material naquele decisum. Para tanto, arguiu, em síntese, que: "III - corrigir erro material. Com todo respeito, é esta a hipótese dos autos. Isso porque, ao prolatar a r. sentença, no sentido de extinguir o processo, o I. MM juiz não observou que o exequente requereu a homologação do feito com esteio no artigo 487, III, "b" do CPC e o artigo 57 da Lei 9.099/95. Importa mencionar que o artigo 487, III, "b" do CPC e o artigo 57 da Lei 9.099/95, dispõe o seguinte:... Assim, resta claro, data máxima vênia, que esse Juízo extrapolou os limites do pleiteado, sendo clara a contradição que espera ser sanada. Ainda, o Princípio da Congruência, positivado no artigo 141 do Código de Processo Civil, impede o Juiz de decidir a lide com fundamentos diversos daqueles alegados pelas partes, a não ser em casos que possa reconhecer de ofício, matéria de ordem pública, o que não é o caso presente. Nessa senda, tendo as partes firmado acordo extrajudicial no curso do processo executivo, no qual foi requerida a extinção do feito, caberia ao magistrado acolher o pedido de homologação do acordo com a extinção do feito no artigo 487, III, "b" do CPC e no artigo 57 da Lei 9.099/95. Tal entendimento prestigia o princípio da economia processual, na medida em que confere ao credor a oportunidade de prosseguir com a execução no caso de inadimplência. Permissa vênia, não restam dúvidas da contradição que espera ser sanada, visto que não foi observada a vontade das partes, manifestada claramente no acordo acostado nos autos. Destarte, resta evidenciada a possibilidade de homologação do acordo com extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC e artigo 57 da Lei 9.099/95, mister se faz o saneamento da contradição apontada." E requereu: "Em face do exposto, requer, respeitosamente, que sejam providos os embargos de declaração, a fim de escoimar a contradição apontada e determinar a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC e artigo 57 da Lei 9.099/95, expressamente." Decido. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida." Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração. A decisão combatida está fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal) atendendo, assim, ao Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais. O rito processual dos Juizados Especiais é regido pela Lei 9.099/95 que é uma norma especial e, de acordo com as regras e princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, norma especial prevalece sobre norma geral, no caso concreto, o Código de Processo Civil. Ademais, caso o acordo não seja cumprido por qualquer das partes, a parte contrária, a qualquer tempo, pode requerer o desarquivamento dos autos e prosseguir com Execução de Sentença sem qualquer prejuízo para si. Nesse contexto, não vislumbro o erro material aduzido nestes Embargos. Por outro lado, os Embargos Declaratórios não têm o condão de modificar uma sentença prolatada. A finalidade precípua dos embargos de declaração é completar o julgado omisso, afastando obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas existentes na decisão vergastada ou, ainda, aclarar seu conteúdo, não devendo, segundo a exegese do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 535 do CPC, servir para substituir a sentença ou acórdão embargado, como quer a Embargante. Destarte, na ocorrência de erro quanto à apreciação judicial da matéria fática, ou equivocada aplicação do direito à hipótese destramada nos autos, a parte insatisfeita dispõe do remédio jurídico adequado, qual seja, o recurso inominado, podendo, se a Turma Recursal competente der provimento ao recurso, reformar a sentença. Em outras palavras, havendo irresignação quanto ao mérito do decisum esta deve ser dirigida à Turma Recursal que, se entender cabível, dará provimento ao recurso, reformando a sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183571485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183571485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183571485

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ em 07/03/2024 23:59.

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