Procedimento Comum Cível 0200445-07.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200445-07.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2024, 10:37

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE ALENCAR em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:45

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105207510

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105207510

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROZIANA MARIA LINS E SILVA LEITE REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200445-07.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Processos Associados: [] Vistos hoje. Intime-se a parte autora, via DJe, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao apelo. Após apresentada a peça, encaminhem-se os autos ao TJ-CE, para apreciação do recurso. Crato, 19 de setembro de 2024 Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105207510

23/09/2024, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:52

Conclusos para despacho

24/07/2024, 08:29

Juntada de Petição de apelação

22/07/2024, 18:11

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE ALENCAR em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:39

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87985669

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87985669

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROZIANA MARIA LINS E SILVA LEITE REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200445-07.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Vistos, etc, em inspeção interna. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 66890012) manejados pelo ESTADO DO CEARÁ onde afirma que a sentença de mérito foi omissa quando desconsiderou inovação na EC 103/19 que instituiu regime de contribuição ordinária sobre valor de proventos de aposentadoria. Pede a correção da sentença para que a desoneração a partir de abril de 2020 alcance somente valores até 2 salários mínimos, conforme LC 201/19. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. DECIDO: Houve de fato omissão da sentença no tocante às inovações trazidas pela Reforma Administrativa de 2019 que criou exceção à regra do teto imunizante previsto no art. 40, § 18, da CF/88. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Nova Reforma da Previdência Social) autorizou as Unidades da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituírem contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte que supere o salário-mínimo, contanto que o respectivo regime próprio de previdência apresente déficit atuarial. Ocorre que referida contribuição está condicionada à verificação de "deficit atuarial". Veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) (Grifo nosso). Por sua vez, no Estado do Ceará, as inovações trazidas pela Nova Reforma da Previdência foram realmente incorporadas ao ordenamento jurídico local através da Lei Complementar nº 210/2019, que em seu art. 3º traz a seguinte redação: Art. 3.º Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1.º da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e na alínea "a", do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida Emenda. Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, e especificamente quanto ao disposto no § 1.º-A do art. 149 da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, a contribuição ordinária prevista no referido parágrafo incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de 2 (dois) salários-mínimos. ( Grifo nosso). Ocorre que, embora haja previsão normativa para o pleito formulado nos embargos de declaração, inexiste nos autos qualquer comprovação de que estaria ocorrendo "DEFICIT ATUARIAL" na previdência dos servidores públicos estaduais. Assim, e considerando que é vedado ao judiciário proferir sentença condicionada, não há como se admitir a tese do embargante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração em razão da sua tempestividade, e supro a omissão detectada na sentença, completando-a para declarar, porém, que, ante a falta de provas de deficit atuarial que o justifique (art. 149, § 1º-A da EC 103/2019 c/c art. 373, II, do CPC), não devem incidir as contribuições em relação aos valores dos proventos da autora-embargada que vierem a superar 2 salários mínimos, prevista na LC nº 210/2019, art. 3º, parágrafo único. P.R.I. 11 de junho de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87985669

12/06/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/06/2025, 17:25

Despacho

•23/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROZIANA MARIA LINS E SILVA LEITE REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200445-07.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Vistos, etc, em inspeção interna. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 66890012) manejados pelo ESTADO DO CEARÁ onde afirma que a sentença de mérito foi omissa quando desconsiderou inovação na EC 103/19 que instituiu regime de contribuição ordinária sobre valor de proventos de aposentadoria. Pede a correção da sentença para que a desoneração a partir de abril de 2020 alcance somente valores até 2 salários mínimos, conforme LC 201/19. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. DECIDO: Houve de fato omissão da sentença no tocante às inovações trazidas pela Reforma Administrativa de 2019 que criou exceção à regra do teto imunizante previsto no art. 40, § 18, da CF/88. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Nova Reforma da Previdência Social) autorizou as Unidades da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituírem contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte que supere o salário-mínimo, contanto que o respectivo regime próprio de previdência apresente déficit atuarial. Ocorre que referida contribuição está condicionada à verificação de "deficit atuarial". Veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) (Grifo nosso). Por sua vez, no Estado do Ceará, as inovações trazidas pela Nova Reforma da Previdência foram realmente incorporadas ao ordenamento jurídico local através da Lei Complementar nº 210/2019, que em seu art. 3º traz a seguinte redação: Art. 3.º Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1.º da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e na alínea "a", do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida Emenda. Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, e especificamente quanto ao disposto no § 1.º-A do art. 149 da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, a contribuição ordinária prevista no referido parágrafo incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de 2 (dois) salários-mínimos. ( Grifo nosso). Ocorre que, embora haja previsão normativa para o pleito formulado nos embargos de declaração, inexiste nos autos qualquer comprovação de que estaria ocorrendo "DEFICIT ATUARIAL" na previdência dos servidores públicos estaduais. Assim, e considerando que é vedado ao judiciário proferir sentença condicionada, não há como se admitir a tese do embargante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração em razão da sua tempestividade, e supro a omissão detectada na sentença, completando-a para declarar, porém, que, ante a falta de provas de deficit atuarial que o justifique (art. 149, § 1º-A da EC 103/2019 c/c art. 373, II, do CPC), não devem incidir as contribuições em relação aos valores dos proventos da autora-embargada que vierem a superar 2 salários mínimos, prevista na LC nº 210/2019, art. 3º, parágrafo único. P.R.I. 11 de junho de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROZIANA MARIA LINS E SILVA LEITE REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200445-07.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROZIANA MARIA LINS E SILVA LEITE em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificados na exordial. Alega-se, em síntese, que a parte autora ingressou no serviço público estadual em 31/12/1980, no cargo de professora, conforme documentos apresentados. Afirma que após atingir 25 (vinte e cinco) anos de atividades no magistério, conforme Emenda Constitucional nº 41/2003, em 19/10/2005 a Autora requereu aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme Processo Administrativo nº 2967913/2005, nos moldes da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Ceará). Afirma que o requerimento foi regularmente analisado, sendo a servidora autorizada a afastar-se das atividades a partir da data 18/01/2006, conforme documentação. Informa que a própria Administração Pública do Estado do Ceará afirma que a Autorização de Afastamento somente ocorre após Análise Prévia dos requisitos legais para a aposentadoria. Alega que em 03/03/2008, portanto, decorridos aproximadamente 2 (dois) anos e meio da entrada do requerimento administrativo, o ato de concessão de aposentadoria foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, operando-se o desligamento definitivo da servidora da Administração Pública Estadual. Entretanto, afirma, não obstante previsão legal de 90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo de aposentadoria, o que, neste caso, considerando que o afastamento ocorreu em 18/01/2006, o prazo final seria 18/04/2006, o Estado do Ceará teria continuado a descontar a contribuição previdenciária - código 820, perdurando até a data atual, conforme extrato de pagamento de 11/2021, no valor de R$ 345,25 (trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Alega que os proventos recebidos não superam os limites máximos estabelecidos para os benefícios do regime geral da previdência social, e que a conduta da ré viola o disposto no art. 40, §18 da Constituição Federal. Afirma que o Estado do Ceará pratica ato ilícito aos descontar indevidamente a contribuição previdenciária após o prazo de 90 (noventa) dias do afastamento do servidor público. Por tal motivo, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, determinando que o estado promovido se abstenha de fazer cobrança de contribuição previdenciária em seus proventos e, no mérito, a procedência da presente ação, com o reconhecimento da ilegalidade do desconto, e a condenação do ESTADO DO CEARÁ a RESTITUIR todo o valor descontado na folha de pagamento da autora a título de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÓDIGO 820, a partir de 90 (noventa) dias após a data do afastamento das atividades, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios até o efetivo pagamento. Apresentou os documentos de ID: 40992567 à 40992573, dentre eles, comprovante de requerimento de aposentadoria, protocolado em 19.10.2005 (40992572), declaração de afastamento da função, ocorrido em 18.01.2006 (40992573), além de extrato de pagamento com referência 11.2021, onde verifica-se a incidência de desconto previdenciário no valor de R$ 345,25 (40992574). A inicial foi despachada com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, no entanto, a apreciação do pedido liminar foi postergado para depois da manifestação do estado promovido (40992555). Devidamente citado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação (40992558). Arguiu, quanto ao mérito, que que a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Nova Reforma da Previdência Social) autorizou as Unidades da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituírem contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte que supere o salário-mínimo, contanto que o respectivo regime próprio de previdência apresente déficit atuarial. Afirma que a base de cálculo das contribuições instituída pela Reforma Previdenciária, estipulada no que superar o limite de 02 (dois) salários mínimos, não detém natureza confiscatória, eis que corresponde a um aumento em torno de pouco mais de 1,00% (um por cento), não podendo, por isso, ser considerado abusivo, se prestando, apenas, para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, quando este sistema apresentar déficit atuarial, como ocorre no caso do Estado do Ceará. Aduz que o art. 3º e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 210/2019 encontra-se em perfeita conformidade com as Constituições Federal e Estadual. Afirma inexistência de direito adquirido ou violação a ato jurídico perfeito. Insurge-se quanto ao pedido de tutela de urgência e/ou evidência. Pede a improcedência. Não juntou documentos. O autor apresentou réplica (40992557). Reiterou que o processo administrativo de aposentadoria, VIPROC Nº 2967913/2005, teve início em 19/10/2005, completando-se o 90º dia em 18/01/2006, data a partir da qual deveria ocorrer a suspensão da cobrança. Entretanto, o Estado do Ceará, mesmo devendo suspender o desconto previdenciário após o 90º (nonagésimo) dia do início do processo administrativo, continuou descontando a contribuição previdenciária dos proventos da servidora, no código 820, em violação ao entendimento da Corte cearense, esposado na SÚMULA Nº 33. Ratifica os pedidos iniciais. Apresentou cópia de extrato de contribuições. (40992556). Intimadas ambas as partes para informarem se possuem interesse na produção de outras provas, nada foi apresentado ou requerido. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e, no plano dos fatos, as provas existentes são suficientes para conhecimento do mérito, sem a necessidade de dilação probatória em audiência de instrução. A ação tem por fundamento o fato de o ESTADO DO CEARÁ continuar cobrando a contribuição previdenciária da parte autora, quando este teve autorização de afastamento para aposentadoria há mais de 17 (dezessete) anos. Nesse contexto, é oportuno trazer à colação o disposto no art. 153, § 3º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Ceará (Lei 9.826/1974), in verbis: "Art. 153. O processo de aposentadoria, iniciado com o requerimento do interessado ou de ofício, nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez, deverá ser devidamente informado pelo setor competente do órgão de origem do servidor, especialmente quanto à contagem do tempo de serviço, às comprovações documentais necessárias, à indicação precisa dos proventos legais para a passagem à inatividade, tendo, a partir daí, a seguinte tramitação: (...) § 3º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, caso o processo de aposentadoria não esteja concluído no prazo de 90 (noventa) dias, o servidor se afastará da atividade sem prejuízo de sua remuneração, sem direito a contar o tempo de afastamento para qualquer efeito." Isso significa dizer que, desde que satisfeitos os requisitos legais necessários, uma vez decorrido o prazo de 90 dias da apresentação do pedido de afastamento para aposentadoria de servidor público do Estado do Ceará, sem que seu respectivo procedimento administrativo tenha sido concluído, o servidor passa a ter direito a se afastar sem prejuízo de sua integral remuneração. E não só isso, pois, ele também passa a ter o direito de não ter deduzido de seus proventos a contribuição previdenciária, desde que o valor daqueles não exceda o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social (CF, art. 201), conforme estabelece a Súmula nº 33 do TJCE, verbis: "Após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado do início do processo de aposentadoria, sem que haja sido publicado o ato de jubilamento, os descontos previdenciários ocorridos deverão ser restituídos ao servidor público afastado, na forma da legislação vigente." Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora demonstrou que embora esteja afastada desde o dia 18.01.2006 (40992573), o Estado promovido persiste realizando descontos previdenciários (40992574), mesmo estando a soma de seus proventos abaixo do valor do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme extrato de contribuições apresentado.(40992574). Logo, não há como não reconhecer que os descontos são indevidos. Nesse sentido, precedente recentíssimo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 3º DA LC Nº 92/2011. ART. 40, § 18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SÚM. 33 DO TJ-CE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR TODO O PERÍODO. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se o mérito da apelação no pedido de reforma da sentença para determinar a devolução dos valores somente a partir de 90 dias da data do afastamento, reconhecer a prescrição quinquenal, fixar os consectários legais sob os índices da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, e por fim, isentar o Estado de custas processuais. 2. Uma vez implementados os requisitos exigidos, torna-se injustificável a demora da Administração em finalizar a formalização da aposentadoria do servidor e continuar descontando as contribuições previdenciárias como se em atividade este estivesse, violando inclusive, os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência previstos no art. 37, caput da CF/88, bem como o da proporcionalidade e da razoabilidade, deixando o servidor em uma situação de insegurança e incerteza jurídica. 3. O servidor afastou-se de suas funções recebendo valores aquém do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, não se enquadrando no preconizado pelo § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela EC nº 41/2003. 4. A jurisprudência desta Corte, seguindo o disposto no art. 153, § 3º, Lei nº 12.780/97, tem considerado legítimos os descontos realizados até os 90 (noventa) dias posteriores ao início do processo de aposentadoria, sendo tal matéria solidificada neste Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da Súmula nº 33, devendo ser restituídos os descontos realizados após este período, legalmente corrigidos, respeitando-se sempre a prescrição quinquenal. 5. Carece de interesse recursal os pedidos do apelante para que seja determinada a devolução dos valores somente a partir de 90 dias da data do afastamento, que seja reconhecida a prescrição quinquenal de parte das parcelas e para que lhe seja conferida a isenção de custas por força de lei, pois de fato, tais medidas já foram determinadas em sentença. 6. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários, como no caso destes autos, devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, como no caso do Estado do Ceará, considera-se adequada a utilização da taxa SELIC. 7. Deve-se atentar que nos indébitos tributários as parcelas a serem restituídas devem ser corrigidas monetariamente desde sua cobrança indevida; enquanto, a título de juros moratórios, estes incidem a partir do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188 do STJ). Deste modo, o correto é a adoção, durante todo o período, da Taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Apelação provida neste ponto. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de maio de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 00523090520218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2023) Por outro lado, de se ressaltar que embora tal indébito date de mais de cinco anos (desde 18.01.2006), todas as prestações cobradas indevidamente que ultrapassem este lapso temporal foram alcançadas pela prescrição quinquenal de que trata, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Caso em que se discute se o prazo prescricional para o pagamento da indenização por desvio de função seria o trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, ou o quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/1932. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. Precedentes: AgRg no REsp n. 969.681/AC, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp n. 1.073.796/RJ, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/7/2009; AgRg no Ag 1.230.668/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2010. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 69696 SE 2011/0248587-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/08/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2012)." Assim sendo, reconheço como sendo indevidas todas as contribuições previdenciárias cobradas do autor pelo estado promovido a partir dos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente ação (18.02.2022). Conforme entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em situação análoga a que se apresenta nestes autos (TJ-CE - AC: 00523090520218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2023), as parcelas a serem restituídas devem ser corrigidas monetariamente desde sua cobrança indevida; enquanto, a título de juros moratórios, estes incidem a partir do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188 do STJ). Devendo incidir, durante todo o período, a Taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, considerando o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito invocado, e do perigo de dano, é caso de ser deferido o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, é o oportuno consignar que Cândido Rangel Dinamarco leciona que "na unidade formal de um só ato processual reúnem-se, então, o julgamento do 'meritum causae' e o da pretensão a antecipar, mas o que autoriza a pronta efetivação do direito é este, não aquele" (DINAMARCO, 2009). Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para: i) declarar a ilegalidade da cobrança das contribuições previdenciárias da parte autora pelo promovido após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado do início do processo de aposentadoria, conforme súmula n° 33 do TJCE; e ii) condenar o Estado do Ceará a restituir todos os valores cobrados a título de contribuições previdenciárias desde o dia 18.02.2017, em respeito à prescrição quinquenal, devendo as parcelas a serem restituídas serem corrigidas monetariamente desde sua cobrança indevida; enquanto, a título de juros moratórios, estes incidem a partir do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188 do STJ). Deverá incidir, durante todo o período, a Taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por outro lado, antecipo os efeitos da tutela de urgência requeridos, determinando, pois, que o Estado do Ceará se abstenha de realizar cobranças de contribuições previdenciárias nos proventos de aposentadoria da parte autora, desde a ciência desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada cobrança indevida que fizer. Por último, condeno ainda o promovido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Intime-se o estado promovido, com URGÊNCIA, para efetivação do imediato cumprimento da decisão concessiva do pedido de antecipação da tutela. P.R.I. Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa, sem nova conclusão. Crato, 31 de julho de 2023. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

07/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE ALENCAR em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105207510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105207510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105207510

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE NUNES DE ALENCAR em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87985669

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87985669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87985669

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