Cumprimento de sentença 0243193-70.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0243193-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2024, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 14:16

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2023 23:59.

29/09/2023, 02:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/08/2023, 15:33

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 64655109

08/08/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 65257177

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NARA SIBERIO PINHO SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0243193-70.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Vistos em inspeção interna 2023, portaria 01/2023, DJe 27/06/2023. Tratam os autos de cumprimento provisório individual da sentença coletiva proferida nos autos do Processo nº 0033255-21.2011.8.06.0001, movido em face do Município de Fortaleza e que tramitou perante a 3ª Vara de fazenda Pública de Fortaleza. A demanda de que se cuida foi ajuizada por NARA SIBERIO PINHO SILVEIRA, NUBIA MELO ARAGÃO VIEIRA e PLAUTO JOSE MOURA ROCHA. No processo original, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará buscava a condenação do Município de Fortaleza no pagamento das diferenças das gratificações de titulação acadêmica dos respectivos membros. O presente cumprimento provisório foi instaurado em 06/06/2022. Ocorre que, compulsando os autos principais, verifiquei que já houve destrame definitivo, com mantença da decisão de primeiro grau e trânsito em julgado, ocorrido em 11/05/2022 (páginas 142/156 e 167 dos autos correlatos, disponíveis no SAJ). Verifiquei, ademais, que houve pedido de Cumprimento de Sentença instaurado nos próprios autos principais, anterior a este cumprimento provisório, protocolado em 29/05/2022, com juntada da lista dos exequentes/beneficiários da sentença coletiva em 05/06/2022 (páginas 175/176 e 315/318 dos autos correlatos, disponíveis no SAJ). Da lista constam os nomes dos autores desta demanda. É breve relatório. Sentença lançada coletiva por ser executada coletivamente, no juízo que a proferiu, ou individualmente, por cada beneficiário, em procedimento próprio. Na última hipótese, não há prevenção. Impossível, contudo, que as duas coisas ocorram ao mesmo tempo, pena de restar configurada litispendência. Tal o que ocorreu no caso presente. Após início da execução coletiva nos autos principais, em 29/05/2022, os exequentes protocolaram a presente exordial do presente procedimento em 06/06/2022. Aqui, perseguem o mesmo que lá, pelo que há inequívoca litispendência, uma vez que tratam-se de procedimentos com mesma causa de pedir, pedido e mesmas partes (os autores daqui integram o rol de autores de lá). A circunstância impõe extinção do procedimento ajuizado por último. Sendo assim, sem delongas, decreto a extinção do feito, no estado em que está, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Tal como decido. Custas pelos credores. Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária. Sem honorários, vez que não houve citação/intimação na fase de cumprimento de sentença. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64655109

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64655109

04/08/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/07/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 15:06

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 15:05

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/11/2022, 01:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 12:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NARA SIBERIO PINHO SILVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0243193-70.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Vistos em inspeção interna 2023, portaria 01/2023, DJe 27/06/2023. Tratam os autos de cumprimento provisório individual da sentença coletiva proferida nos autos do Processo nº 0033255-21.2011.8.06.0001, movido em face do Município de Fortaleza e que tramitou perante a 3ª Vara de fazenda Pública de Fortaleza. A demanda de que se cuida foi ajuizada por NARA SIBERIO PINHO SILVEIRA, NUBIA MELO ARAGÃO VIEIRA e PLAUTO JOSE MOURA ROCHA. No processo original, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará buscava a condenação do Município de Fortaleza no pagamento das diferenças das gratificações de titulação acadêmica dos respectivos membros. O presente cumprimento provisório foi instaurado em 06/06/2022. Ocorre que, compulsando os autos principais, verifiquei que já houve destrame definitivo, com mantença da decisão de primeiro grau e trânsito em julgado, ocorrido em 11/05/2022 (páginas 142/156 e 167 dos autos correlatos, disponíveis no SAJ). Verifiquei, ademais, que houve pedido de Cumprimento de Sentença instaurado nos próprios autos principais, anterior a este cumprimento provisório, protocolado em 29/05/2022, com juntada da lista dos exequentes/beneficiários da sentença coletiva em 05/06/2022 (páginas 175/176 e 315/318 dos autos correlatos, disponíveis no SAJ). Da lista constam os nomes dos autores desta demanda. É breve relatório. Sentença lançada coletiva por ser executada coletivamente, no juízo que a proferiu, ou individualmente, por cada beneficiário, em procedimento próprio. Na última hipótese, não há prevenção. Impossível, contudo, que as duas coisas ocorram ao mesmo tempo, pena de restar configurada litispendência. Tal o que ocorreu no caso presente. Após início da execução coletiva nos autos principais, em 29/05/2022, os exequentes protocolaram a presente exordial do presente procedimento em 06/06/2022. Aqui, perseguem o mesmo que lá, pelo que há inequívoca litispendência, uma vez que tratam-se de procedimentos com mesma causa de pedir, pedido e mesmas partes (os autores daqui integram o rol de autores de lá). A circunstância impõe extinção do procedimento ajuizado por último. Sendo assim, sem delongas, decreto a extinção do feito, no estado em que está, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Tal como decido. Custas pelos credores. Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária. Sem honorários, vez que não houve citação/intimação na fase de cumprimento de sentença. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 64655109

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2023. Documento: 65257177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 64655109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64655109

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(30)