Execução Fiscal 0404097-06.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404097-06.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 14:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/12/2023, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 11:30

Juntada de Certidão

30/11/2023, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0404097-06.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ANTONIO CARLOS ANTERO BRAGA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 65157301). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 4 de agosto de 2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2023, 15:03

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 11:23

Mov. [30] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 16:36

Mov. [29] - Conclusão

26/08/2021, 14:16

Mov. [28] - Certidão emitida

21/05/2021, 09:36

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02046851-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2021 09:17

12/05/2021, 09:45

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2023, 14:51

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/03/2022, 16:36

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