Execução Fiscal 0405549-17.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0405549-17.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

21/03/2024, 12:09

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 08:47

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2023, 17:11

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO GADELHA DA SILVEIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:15

Publicado Sentença em 08/08/2023. Documento: 65170197

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0405549-17.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVEIRA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 65163948). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 2 de agosto de 2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

07/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65170197

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 14:50

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 17:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/08/2023, 17:02

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2023, 14:50

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/06/2021, 16:39

—

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GADELHA DA SILVEIRA em 30/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2023. Documento: 65170197

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023 Documento: 65170197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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