Execução de Título Extrajudicial 0033326-94.2018.8.06.0092 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 194664951

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194664951

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194664951

06/03/2026, 14:42

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2026, 08:01

Retificado o movimento Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:48

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 11:48

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:02

Decorrido prazo de MILANIA FERNANDA COUTINHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:56

Decorrido prazo de NAIDE RAQUEL KOPPE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:56

Decorrido prazo de MILANIA FERNANDA COUTINHO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:56

Decorrido prazo de NAIDE RAQUEL KOPPE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GUIMARAES PEIXOTO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:29

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137668857

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137668857

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033326-94.2018.8.06.0092. EXEQUENTE: ANTONIO IRISMAR COUTINHO Polo passivo: EXECUTADO: MARCILEUDO SOARES RODRIGUES Intimação - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DECISÃO Apensos: [0200427-20.2022.8.06.0092] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Polo ativo: Trata-se de Embargos à Execução opostos no bojo da ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por Antônio Irismar Coutinho em face de Marcileudo Soares Rodrigues, cujo objeto é a cobrança de débito no valor de R$ 9.923,57 (nove mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), oriundo de Nota Promissória. O embargante alegou excesso de execução, sustentando que o montante exigido não corresponderia ao valor real da dívida. No entanto, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a alegação, limitando-se a contestar os cálculos sem fornecer base objetiva para revisão do quantum exequendo. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 917, § 2º, estabelece que cabe ao embargante demonstrar de forma clara e objetiva o alegado excesso de execução, apresentando memória de cálculo detalhada. No caso concreto, o embargante não trouxe aos autos prova documental robusta capaz de infirmar os cálculos apresentados pelo exequente, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Diante da insuficiência documental, não há elementos que justifiquem a revisão dos valores cobrados, razão pela qual os embargos devem ser julgados improcedentes.Considerando que a nota promissória consiste em obrigação autônoma, em princípio, o negócio jurídico subjacente não obsta a validade, eficácia ou a exigibilidade do débito que representa, salvo se for comprovada a má-fé do possuidor. A teor dos princípios da autonomia e da independência da nota promissória, as relações estabelecidas entre os seus diversos coobrigados não são vinculadas. À vista disso, eventual nulidade do negócio jurídico subjacente não afeta o direito do portador do título de cobrar o crédito nele descrito. Quanto à continuidade da execução, observa-se que não foram localizados bens penhoráveis do executado até o momento. O artigo 921, inciso III, do CPC determina que, na ausência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e após um ano, sem localização de bens, os autos devem ser arquivados provisoriamente, sem extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 921, III, § 2º, do CPC, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, por insuficiência de provas que demonstrem excesso de execução. b) Determinar a suspensão do processo executivo, pelo prazo de um ano, para tentativa de localização de bens do executado, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. c) Cumprir integralmente o despacho de ID 34822085, para gravar o bem com restrição de intransferibilidade. Após o prazo de um ano, caso permaneça a ausência de bens penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam identificados bens passíveis de penhora. Intimem-se. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137668857

05/03/2025, 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/03/2025, 18:29

Apensado ao processo 0200427-20.2022.8.06.0092

13/04/2023, 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO IRISMAR COUTINHO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de MARCILEUDO SOARES RODRIGUES em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:26

Decorrido prazo de MARCILEUDO SOARES RODRIGUES em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:10

Conclusos para despacho

23/03/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2023, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO IRISMAR COUTINHO; EXECUTADO: MARCILEUDO SOARES RODRIGUES. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e q PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE INDEPENDÊNCIA TJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA Rua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0033326-94.2018.8.06.0092; Assunto: [Nota Promissória];

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:07

Juntada de certidão

08/03/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 17:19

Expedição de Mandado.

27/11/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 17:32

Conclusos para despacho

06/10/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2022, 21:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 13:56

Conclusos para despacho

22/09/2022, 07:43

Juntada de outros documentos

15/08/2022, 13:41

Juntada de outros documentos

15/08/2022, 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2022, 17:22

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:16

Decorrido prazo de ANTONIO IRISMAR COUTINHO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de MILANIA FERNANDA COUTINHO em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 00:47

Decorrido prazo de MILANIA FERNANDA COUTINHO em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 00:47

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2022, 21:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 07:41

Juntada de Petição de diligência

19/05/2022, 08:40

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/01/2022, 16:05

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICO face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data reenviei o mandado de fls. 16, para o Oficial de Justiça respondente, tendo sido registrado no livro PROTOCOLO COMAN, sob o nº 3125. O referido é verdade. Dou fé.

24/01/2022, 14:41

Mov. [33] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Execução de Título Extrajudicial.

26/11/2021, 21:45

Mov. [32] - Certidão emitida

18/05/2021, 14:54

Mov. [31] - Outras Decisões: Desentranhe-se o mandado de fl. 16 entregando-o ao Oficial de Justiça Avaliador, para o seu cumprimento na íntegra.

27/11/2020, 00:09

Mov. [30] - Conclusão

05/11/2020, 19:02

Mov. [29] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [28] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [27] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [26] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [25] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [24] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [23] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [22] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [21] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [20] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [19] - Documento

05/11/2020, 19:02

Mov. [18] - Remessa: Remessa para Digitalização

02/09/2020, 17:16

Mov. [17] - Mandado

22/01/2020, 11:56

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido em parte

22/01/2020, 11:55

Mov. [15] - Despacho: R.H. Visto em Inspeção Interna Anual (Portaria 012/2019). Processo analisado e vistoriado. Cumpra-se as determinações. Sérgio da Nóbrega Farias JUIZ AUXILIAR

19/08/2019, 17:33

Mov. [14] - Informações: AG. AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

06/05/2019, 11:41

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

05/04/2019, 09:58

Mov. [12] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Independência

05/04/2019, 09:58

Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Advogado: 13 fls.

02/04/2019, 12:57

Mov. [10] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: 13 fls. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Milania Fernanda Coutinho

02/04/2019, 12:57

Mov. [9] - Informações: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO

26/03/2019, 11:40

Mov. [8] - Expedição de Mandado

26/03/2019, 11:14

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2018, 14:25

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

10/04/2018, 13:44

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

10/04/2018, 13:44

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

10/04/2018, 13:43

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

10/04/2018, 13:43

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

10/04/2018, 13:43

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA

26/03/2018, 13:01

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Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 194664951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194664951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194664951

Declarada decadência ou prescrição

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MILANIA FERNANDA COUTINHO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIDE RAQUEL KOPPE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILANIA FERNANDA COUTINHO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIDE RAQUEL KOPPE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GUIMARAES PEIXOTO em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137668857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137668857

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