Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000239-06.2023.8.06.0130 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000239-06.2023.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000239-06.2023.8.06.0130. APELANTE: MUNICIPIO DE GRACA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GRAÇA APELADO: MILTON PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível ajuizada pelo Município de Graça objetivando reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mucambo/CE que, nos autos da Ação de Cobrança nº 3000239-06.2023.8.06.0130 ajuizada por Milton Pereira Da Silva em desfavor do ente recorrente, julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de indenização ao autor referente à licença prêmio, de três períodos (quinquênios), correspondente a 09 (nove) meses, não usufruídos pela autora, com base no salário mínimo da época da aposentadoria, em favor da autora, com base no art. 75 da Lei Municipal nº 061/1994. Inconformado, o Município de Graça interpôs o presente recurso de Apelação (Id nº 8513288), ratificando os termos da Contestação, acerca da convivência harmônica de dois prazos prescricionais contra a Fazenda Pública em nosso Ordenamento: i) o de 03 (três) anos, previsto pelo art. 206, § 3º, II, IV e V do Código Civil de 2002, que trata da pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; e da pretensão de reparação civil; ii) e o de 05 (cinco) anos, previsto pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para os demais casos. No mais, alega que o autor tomou posse em 01/03/2002 e se aposentou em 28 de fevereiro de 2023, que trabalhou por quase 21(vinte e um) anos, tendo gozado 01 (um) período de licença prêmio, entre janeiro a março de 2018. Aponta que a parte adversa não realizou requerimento administrativo enquanto estava na ativa como servidor, bem como ser ônus do requerente provar que nunca teve nenhuma falta durante os supostos períodos aquisitivos. Ao final, requer o conhecimento provimento do recurso, no sentido de ser reformada a sentença, nos exatos termos ali delineados. Preparo inexigível por se tratar da Fazenda Pública. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou Contrarrazões (Id nº 8513643), repelindo os argumentos apresentados no recurso, postulando, ao final, a manutenção da sentença pelos fundamentos dispostos pelo Magistrado sentenciante. Instada a se manifestar nos autos, a PGJ deixou de emitir parecer de mérito, por entender inexistir interesse público na vertente demanda (Id nº 10157292). Voltaram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. Dito isso, assevero, de pronto, que a análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio. Justifico. Infere-se do comando sentencial recorrido que o judicante singular rejeitou os argumentos do Município de Graça com base nos seguintes fundamentos centrais (marcações nossas): "No que tange a eventual prescrição, a princípio, de se asseverar que o termo inicial para contagem da prescrição quinquenal no tocante à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data em que se deu a aposentadoria do servidor. É que, pelo menos em tese, enquanto não encerrada a relação laboral do servidor público, o direito pode ser garantido pela Administração. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. 1.254.456/PE pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 516 [...] Antes de qualquer outra consideração é preciso deixar evidenciado de que a Autora desta ação está a demandar em juízo o reconhecimento do direito à concessão de licença prêmio não fruída no período em que esteve ativa, requerendo sua conversão em dinheiro. Segundo a ótica do Promovente, durante o período em que laborou para o Ente municipal, (21 anos), possui direito a quatro licenças-prêmio, nos termos da Lei nº 061/1994, estatuto dos servidores municipais de Graça, do qual já usufruiu uma, restando 03 (três) para gozar. [...] Pois bem, objetivando uniformizar o entendimento sobre a matéria em todos os Tribunais Pátrio, é que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência, proferido acórdão em resolução de demanda repetitiva, aduzindo ser devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (REsp 1831347 PB 2019/0237572-0), espancando de vez qualquer entendimento em sentido contrário. A lei municipal confere ao autor o direito a licença-prêmio, benefício pelo qual o servidor público, após cada quinquênio de efetivo exercício, faz jus a três meses de licença, como forma de prêmio por assiduidade. Como o autor entrou nos quadros do funcionalismo no ano de 2002 e se aposentou em 28/02/2023, usufruindo apenas de (01) período de licença prêmio, de janeiro a março de 2018, dos quatro os quais tinha direito, ou seja, restando 03 (três) licença- prêmio devidas, fazendo jus a tal direito por força dos art. 75 da Lei nº 061/1994. Consoante o dispositivo acima indicado, a requisição ao direito da licença-prêmio não se sujeita caducidade ou prescrição. Procedente o pleito autoral quanto ao direito a licença-prêmio, por três meses a cada quinquênio, sendo razoável a fixação do parâmetro objetivo de 90 (noventa) dias para elaboração de cronograma de fruição. Entendimento que se amolda àquele presente em enunciado sumular do E. TJCE, e julgado da 3ª Turma Recursal: Súmula nº 51 do TJCE […]". (Destaquei) Sob esse enfoque, a pretensão autoral formulado pelo autor foi julgada procedente. Ocorre que, após a análise cuidadosa das razões recursais, consta-se que a edilidade limitou-se a aduzir, ipsis litteris, alegações da peça contestatória (Id nº 8513279), não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Judicante singular a julgar procedente a demanda. Em outras palavras, não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que rejeitaram as alegações do Município requerido, nem tampouco os demais motivos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC1. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm). Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) (Destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) (Destaquei) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". Em arremate, tenho como inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias, à parte, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000239-06.2023.8.06.0130. autora: MILTON PEREIRA DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE GRACA I. Relatório Perscruta-se sobre ação ordinária de cobrança de licença-prêmio, ajuizada por MILTON PEREIRA DA SILVA, em face do Município de Graça/Ce, ambos qualificados. Alega o autor, que é servidor público municipal aposentado do município de Graça, foi admitido em 01/03/2002, este exercia o cargo de vigia, mas se aposentou em 28/02/2023, segundo carta de concessão de aposentadoria anexa, portanto com 21 anos de efetivo exercício de sua função pública, usufruindo apenas de (01) período de licença prêmio, de janeiro a março de 2018, dos quatro os quais tinha direito, ou seja, restando 03 (três) licença- prêmio devidas, correspondendo a 09 (nove) meses (3x3=9) de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) valor este referente ao último salário recebido pelo servidor, assim, o total a ser indenizado em pecúnia é de R$ 11.718,00 (Onze mil, e setecentos e dezoito reais). Logo, argumenta que faz jus ao recebimento de forma pecuniária a licença- prêmio não gozada, segundo Lei Municipal 061/1994. Junta aos autos os documentos de págs. 10/18. Em resposta, o Município requerido rebateu, que a autora não faz jus a licença-prêmio, uma vez que já findou seu direito de o pleitear, bem como não houve requerimento administrativo enquanto a autora estava na ativa. Réplica sob id: 65811791, oportunidade em que o autor reitera os termos da inicial e rebate os argumentos da contestação. Feito o relatório, decido. II. Fundamentação Com fundamento no art. 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. AGRAVANTE: ESTADO DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS DOIS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS." III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença Prêmio] Parte Trata-se de pleito decorrente de relação estatutária entre as partes, que pode ser resolvido à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual.. Quanto à matéria de fato (exercício da função pública pelo período indicado na inicial e inadimplência dos direitos previstos em lei), reconheço a presunção de veracidade do art. 344 do Código do Processo Civil. No que tange a eventual prescrição, a princípio, de se asseverar que o termo inicial para contagem da prescrição quinquenal no tocante à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data em que se deu a aposentadoria do servidor. É que, pelo menos em tese, enquanto não encerrada a relação laboral do servidor público, o direito pode ser garantido pela Administração. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. 1.254.456/PE pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 516: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE SENÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 3. Conforme orientação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art.543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]".4. Passo à análise da matéria de direito, à luz da legislação municipal em vigor. Antes de qualquer outra consideração é preciso deixar evidenciado de que a Autora desta ação está a demandar em juízo o reconhecimento do direito à concessão de licença prêmio não fruída no período em que esteve ativa, requerendo sua conversão em dinheiro. Segundo a ótica do Promovente, durante o período em que laborou para o Ente municipal, (21 anos), possui direito a quatro licenças-prêmio, nos termos da Lei nº 061/1994, estatuto dos servidores municipais de Graça, do qual já usufruiu uma, restando 03 (três) para gozar. Necessário, porém, se torna deitar as vistas sobre o texto da aludida Lei nº 061/1994, com o propósito de esclarecer em última análise todos os aspectos controvertidos da demanda. Sem embargos, determina o art. 75 da Lei nº 061/1994 (verbis): "Art. 75 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua Remuneração." Pois bem, objetivando uniformizar o entendimento sobre a matéria em todos os Tribunais Pátrio, é que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência, proferido acórdão em resolução de demanda repetitiva, aduzindo ser devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (REsp 1831347 PB 2019/0237572-0), espancando de vez qualquer entendimento em sentido contrário. A lei municipal confere ao autor o direito a licença-prêmio, benefício pelo qual o servidor público, após cada quinquênio de efetivo exercício, faz jus a três meses de licença, como forma de prêmio por assiduidade. Como o autor entrou nos quadros do funcionalismo no ano de 2002 e se aposentou em 28/02/2023, usufruindo apenas de (01) período de licença prêmio, de janeiro a março de 2018, dos quatro os quais tinha direito, ou seja, restando 03 (três) licença- prêmio devidas, fazendo jus a tal direito por força dos art. 75 da Lei nº 061/1994. Consoante o dispositivo acima indicado, a requisição ao direito da licença-prêmio não se sujeita caducidade ou prescrição. Procedente o pleito autoral quanto ao direito a licença-prêmio, por três meses a cada quinquênio, sendo razoável a fixação do parâmetro objetivo de 90 (noventa) dias para elaboração de cronograma de fruição. Entendimento que se amolda àquele presente em enunciado sumular do E. TJCE, e julgado da 3ª Turma Recursal: Súmula nº 51 do TJCE: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS É INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPEDIMENTO À FRUIÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. (Relator (a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 17/09/2018; Data de registro: 21/09/2018)." Nessa senda, inclusive, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado abaixo: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.626 - SC (2015/0019325-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Município de Graça/CE, determinando o pagamento de indenização a autora a título de licença prêmio, de três períodos (quinquênios), correspondente a 09 (nove) meses, não usufruídos pela autora, com base no salário mínimo da época da aposentadoria, em favor da autora, com base no art. 75 da Lei Municipal nº 061/1994. EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, julgando nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas. Condeno o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, caput, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se. Expedientes necessários. Mucambo/CE, 20 de outubro de 2023 André Aziz Ferrareto Neme Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA LIMA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LOIOLA ARAGAO em 20/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRACA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA LIMA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA LIMA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)