Execução Fiscal 3012876-85.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.140,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ALCIDES PORTO BENEVIDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de diligência

08/11/2024, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2024, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 14:34

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2024, 16:25

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:51

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 77201203

05/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3012876-85.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: ALCIDES PORTO BENEVIDES D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos Mantenha-se o processo suspenso, conforme decisão de ID. 65665325. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 10:23

DESPACHO

•23/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de diligência

08/11/2024, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2024, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 14:34

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2024, 16:25

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:51

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 77201203

05/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3012876-85.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: ALCIDES PORTO BENEVIDES D E S P A C H O Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos Mantenha-se o processo suspenso, conforme decisão de ID. 65665325. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 77201203

04/07/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/07/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77201203

03/07/2024, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:22

Conclusos para despacho

14/12/2023, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:44

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:01

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 65665325

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012876-85.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ALCIDES PORTO BENEVIDES DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Por meio de consulta ao sítio ePGM, constatou-se que o executado aderiu ao programa de parcelamento do Município de Fortaleza, conforme print: A existência de parcelamento administrativo da dívida fiscal não autoriza a extinção da execução, porquanto a existência de tal parcelamento impõe apenas a determinação da suspensão do feito. Dessa forma, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, SUSPENDA-SE a presente Execução Fiscal até o termo final do parcelamento, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. Salvo ulterior promoção das partes, decorrido o prazo, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA CREDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses no prosseguimento do feito, voltando-me conclusos empós. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de agosto de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 65665325

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 12/07/2023 23:59.

22/08/2023, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/08/2023, 19:27

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 21:05

Juntada de entregue (ecarta)

10/07/2023, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 09:53

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 15:21

DESPACHO

•14/12/2023, 10:22

DECISÃO

•10/08/2023, 19:27

DESPACHO

•22/03/2023, 09:53