Embargos à Execução Fiscal 3004191-74.2023.8.06.0297 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 3004191-74.2023.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: INGRYD PESSOA OLIVEIRA Parte Executada: EXECUTADO: AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA DESPACHO R. H. Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeito o despacho retro (ID: 64392804). Cuidam os autos de Embargos à Execução fiscal, interpostos por INGRYD PESSOA OLIVEIRA, em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -AMA, visando desconstituir título executivo (CDA nº 156/2023) pelo que informa a ocorrência da inexigibilidade do débito. Ressalto que a Parte Embargante é advogada, atuando em causa própria, conforme documentos em anexo (ID: 64293309). O art. 918, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente em virtude do disposto no art. 1º, da Lei nº 6.830/80, prevê as hipóteses de rejeição liminar dos embargos do executado. No caso dos autos, não antevejo a incidência de qualquer delas, motivo pelo qual não há óbice ao seu recebimento. A petição inicial preenche todos os requisitos legais encartados no art. 319 e seguintes, do vigente Código de Ritos Cíveis, e os embargos apresentados, ao menos em sede de cognição sumária, não tem características de protelatório. Analisando os documentos acostados verifica-se que as provas apresentadas tem relevância para modificar o título executivo, especificamente no que diz respeito a sua inexigibilidade. A presente Execução Fiscal já se encontra garantida, "a garantia do juízo", é um dos requisitos para opor os Embargos a Execução, pelo que constato em documentos de ID: 64294148, a realização do depósito judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3004191-74.2023.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Ante o Exposto, recebo os embargos do devedor para discussão e, considerando que a execução fiscal já se encontra garantida, declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo nº 3003354-19.2023.8.06.0297, nos termos do art. 9º, I, §4º, 32 e 38 da Lei nº 6.830/80, do art. 151, II, do CTN e súmula 112 do STJ. Cite-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF. Acoste-se cópia deste despacho aos autos da execução fiscal embargada. Apense-se aos autos da execução fiscal nº 3003354-19.2023.8.06.0297. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de agosto de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de Certidão

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Apensado ao processo 3003354-19.2023.8.06.0297

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