Procedimento Comum Cível 0000772-69.2007.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000772-69.2007.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 15:21

Juntada de Certidão

24/11/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 23/10/2023

24/11/2023, 15:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ERNANE TEIXEIRA MATIAS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2023. Documento: 67155998

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ARACATIREU: REGINA LUCIA CARDOSO BARBOSA, ESPOLIO DE JOSE HAMILTON SARAIVA BARBOSAS E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Dano ao Erário, Restituição ao Erário] Trata-se de Ação de Ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Aracati em face do Espólio de José Hamilton Saraiva Barbosa (representando por Regina Lúcia Cardoso Barbosa), objetivando obter o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 243.807,10, referentes aos recursos recebidos da União, em razão do Termo de Responsabilidade nº 2366MPAS/SAS/98, para construção do Centro Artesanal desta cidade. Em síntese, expõe que as contas referentes ao mencionado convênio foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em virtude da omissão e descumprimento por parte do ex-gestor falecido, concluindo-se, assim, pelo desvio dos recursos repassados pela União (e incorporados ao patrimônio do Município) e consequente obrigação de ressarcir. Contestação da sra. Regina Lúcia Cardoso Barbosa, representante do espólio, no documento de ID nº 47830482. Réplica do Município no documento de ID nº 47831129. Em petição no ID 47831991, a sra. Regina apresentou cópia de decisão do TCU (Relatório e Voto referentes ao Acórdão nº 6541/2012 Tomada de Constas nº 022.923-68), pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito e indeferimento da ação. Instado a se manifestar sobre a documentação apresentada, o Município manteve-se silente nos autos. Em Manifestação no ID nº 47828210, o Parquet requereu a intimação do TCU, para que apresentasse cópia do Acórdão referido, bem como para que informasse se persiste alguma pendência financeira relacionada ao mesmo. Documentação do TCU no ID 47829536. Em Manifestação no ID nº 47829562, o Parquet requereu a intimação da União, para que manifestasse eventual interesse na causa e, ainda, informasse sobre a eventual pendência financeira com relação ao Termo de Responsabilidade nº 2366MPAS/SAS/98. A União,no documento de ID nº 52186396, informando a ausência de interesse em intervir na demanda. Nova vistas ao Ministério Público, o qual se manifestou pela improcedência da presente ação de ressarcimento, em vista da falta de comprovação de dano causado ao erário municipal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Alegação de que o ex-prefeito cometera ação ilícita que gerou dano ao erário não vieram suficientemente comprovados no transcorrer da instrução processual. Como bem destacou o diligente Promotor de Justiça em seu parecer final de mérito, por meio do Acórdão nº 6541/2021-TCU-2ª Câmara (Documento de ID nº 52185318, fl. 11), exarado no Processo nº TC 022.923/2008-6, o Tribunal de Contas da União entendeu pela regular aplicação dos recursos oriundos do Termo de Responsabilidade nº 2366MPAS/SAS/98, julgando "regulares com ressalvas" as contas do Sr. José Hamilton Saraiva Barbosa, sem qualquer condenação pecuniária. Portanto, em vista da documentação acima referida, não se justifica a pretensão autoral de ressarcimento da quantia global do convênio (Termo de Responsabilidade), pois, ao final do procedimento na Corte de Contas, evidenciou-se a regular a aplicação do aludido recurso na execução da finalidade pretendida, sem a imposição de qualquer obrigação pecuniária ao ente municipal. Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92 Também não se provou qualquer ato doloso do ex-gestor (falecido), após redação da Lei 14.230/2021, que ensejasse efetiva e comprovadamente perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município, a ensejar a obrigação de reparação pelos sucessores ou herdeiros, quanto ao objeto do presente processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, por ser isento nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16, e honorário sucumbenciais, por não ser provada a má-fé. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67155998

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:11

Julgado improcedente o pedido

21/08/2023, 19:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/08/2023, 10:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/08/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ARACATIREU: REGINA LUCIA CARDOSO BARBOSA, ESPOLIO DE JOSE HAMILTON SARAIVA BARBOSAS E N T E N Ç A RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Dano ao Erário, Restituição ao Erário] Trata-se de Ação de Ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Aracati em face do Espólio de José Hamilton Saraiva Barbosa (representando por Regina Lúcia Cardoso Barbosa), objetivando obter o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 243.807,10, referentes aos recursos recebidos da União, em razão do Termo de Responsabilidade nº 2366MPAS/SAS/98, para construção do Centro Artesanal desta cidade. Em síntese, expõe que as contas referentes ao mencionado convênio foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em virtude da omissão e descumprimento por parte do ex-gestor falecido, concluindo-se, assim, pelo desvio dos recursos repassados pela União (e incorporados ao patrimônio do Município) e consequente obrigação de ressarcir. Contestação da sra. Regina Lúcia Cardoso Barbosa, representante do espólio, no documento de ID nº 47830482. Réplica do Município no documento de ID nº 47831129. Em petição no ID 47831991, a sra. Regina apresentou cópia de decisão do TCU (Relatório e Voto referentes ao Acórdão nº 6541/2012 Tomada de Constas nº 022.923-68), pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito e indeferimento da ação. Instado a se manifestar sobre a documentação apresentada, o Município manteve-se silente nos autos. Em Manifestação no ID nº 47828210, o Parquet requereu a intimação do TCU, para que apresentasse cópia do Acórdão referido, bem como para que informasse se persiste alguma pendência financeira relacionada ao mesmo. Documentação do TCU no ID 47829536. Em Manifestação no ID nº 47829562, o Parquet requereu a intimação da União, para que manifestasse eventual interesse na causa e, ainda, informasse sobre a eventual pendência financeira com relação ao Termo de Responsabilidade nº 2366MPAS/SAS/98. A União,no documento de ID nº 52186396, informando a ausência de interesse em intervir na demanda. Nova vistas ao Ministério Público, o qual se manifestou pela improcedência da presente ação de ressarcimento, em vista da falta de comprovação de dano causado ao erário municipal. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Alegação de que o ex-prefeito cometera ação ilícita que gerou dano ao erário não vieram suficientemente comprovados no transcorrer da instrução processual. Como bem destacou o diligente Promotor de Justiça em seu parecer final de mérito, por meio do Acórdão nº 6541/2021-TCU-2ª Câmara (Documento de ID nº 52185318, fl. 11), exarado no Processo nº TC 022.923/2008-6, o Tribunal de Contas da União entendeu pela regular aplicação dos recursos oriundos do Termo de Responsabilidade nº 2366MPAS/SAS/98, julgando "regulares com ressalvas" as contas do Sr. José Hamilton Saraiva Barbosa, sem qualquer condenação pecuniária. Portanto, em vista da documentação acima referida, não se justifica a pretensão autoral de ressarcimento da quantia global do convênio (Termo de Responsabilidade), pois, ao final do procedimento na Corte de Contas, evidenciou-se a regular a aplicação do aludido recurso na execução da finalidade pretendida, sem a imposição de qualquer obrigação pecuniária ao ente municipal. Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso II do art. 12 da Lei 8.429/92 Também não se provou qualquer ato doloso do ex-gestor (falecido), após redação da Lei 14.230/2021, que ensejasse efetiva e comprovadamente perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município, a ensejar a obrigação de reparação pelos sucessores ou herdeiros, quanto ao objeto do presente processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, por ser isento nos termos da Lei Estadual nº 16.132/16, e honorário sucumbenciais, por não ser provada a má-fé. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERNANE TEIXEIRA MATIAS em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2023. Documento: 67155998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67155998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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