Execução Fiscal 0000189-32.2018.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0000189-32.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO CEARA Requerido: HIPER SAO FRANCISCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000189-32.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de HIPER SAO FRANCISCO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Em petição ID 72728390, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito por 120 (centos e vinte) dias, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. No caso concreto, em petição ID 72728390, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito por 120 (centos e vinte) dias, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, sendo o parcelamento causa de suspensão do crédito tributário, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão apresentado em petição ID 72728390, devendo o presente feito ficar suspenso até 27/03/2024, data de vencimento do prazo pugnado pelo exequente. À Secretaria para que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, seja intimada a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias - prazo contado em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de novembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(28)