Procedimento Comum Cível 0012312-22.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012312-22.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Maria Rufino Rabelo Requerido REU: ESTADO DO CEARA Sentença de ID 46021399 transitada em julgado (ID 46019420) determinou a expedição de duas RPVs, sendo uma no valor de R$ 2.085,70, a título de débito principal, e outra no valor de R$ 208,67 para o causídico que assistiu a parte autora, a título de honorários sucumbenciais. A petição de ID 46019419 requereu o cumprimento de sentença com a expedição das RPVs nos termos determinados na sentença. O espólio de José Nunes Rodrigues requereu a habilitação no feito, conforme petição de ID 46021385 e documentos que a acompanham, e a decisão do ID 46021394 não apenas o habilitou nos autos, como reconheceu ser referido espólio o verdadeiro legitimado ativo para a execução dos sucumbenciais definidos na sentença antes mencionada. A petição do ID 46019422 requereu o pagamento de honorários contratuais a partir da expedição de RPV para liquidação do valor principal, no importe de 10% do valor a ser auferido, conforme instrumento do ID 46019423. (1) Estando o pedido do ID 46019422 em conformidade com o art. 22, § 4º, do EOAB, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0012312-22.2007.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente defiro o pedido de destaque dos contratuais sobre o valor a ser requisitado para pagamento do valor principal executado em favor do causídico contratado por meio do instrumento presente no ID 46019423. Sendo assim, determino à SEJUD que expeça: a) uma RPV no valor de R$ 2.085,70 em favor de Maria Rufino Rabelo (CPF - 052.331.783-20), titular da Conta Corrente 669396-2 da Agência 0722-6 do Banco Bradesco, cuidando para constar da requisição a reserva do valor equivalente a 10% do valor total em favor de Fabiano Aldo Alves Lima (CPF 317.187.283-87), titular da Conta Poupança 005376-3, Operação 013, da Agência 4030 da Caixa Econômica Federal. b) uma RPV no valor de R$ 208,57 em favor do Espólio de José Nunes Rodrigues, titular da conta n 01653062-8, da Agência 4030, Operação 040, da Caixa Econômica Federal. (2) Confeccionadas e assinadas as RPVs, sobre seu teor deve ser intimado o ente devedor via Portal a fim de que providencie, no prazo de até 2 meses, a juntada aos autos dos comprovantes dos pagamentos, sob pena de sequestro ex officio dos numerários não adimplidos. Intimem-se. À SEJUD. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 17 de agosto de 2023 Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174086513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174086513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174086513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(75)