Tutela Cautelar Antecedente 0050197-31.2021.8.06.0114 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0050197-31.2021.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por INAELHA MOREIRA PINHEIRO VIANA, em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (ID nº 56809547). Narrou a autora, em síntese, que é portador de esteatohepatite, obesidade, menopausa precoce e deficiência de vitamina D, Cid n° E66/N95/K70, necessitando atualmente de tratamento por toda a vida, sob o risco de cirrose hepática, e foi prescrito o uso dos medicamentos Liraglutida e Natifa Pro na quantidade diária de 30 aplicações mensais de dose diária de 1,2 mg. Alegou que apresentou prejuízos à saúde em outros medicamentos, sendo o uso dos medicamentos prescritos essenciais, porém as 2 (duas) aplicações de 6mg custam em média R$ 476,49 (quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), estando fora do seu orçamento familiar. Afirmou que buscou obter, por via administrativa, os medicamentos, mas houve a negativa do recebimento, sob o argumento de que os medicamentos não estão incluídos na lista para distribuição. Assim, requereu a concessão da gratuidade judiciária e a concessão da tutela antecipada para que os promovidos fornecessem os medicamentos Liraglutida (Victoza) e Natifa Pro, conforme prescrição médica, sob pena de multa. Documentos colacionados à inicial nos IDs 56809548/56809554. Decisão de ID nº 56809400 deferiu a gratuidade de justiça e concedeu parcialmente a tutela antecipada. Contestação do Estado do Ceará no ID n° 56809544, na qual o promovido, em preliminar, arguiu aplicação do Tema 793. No mérito, defendeu que os medicamentos objetos da ação não são disponibilizados pelo SUS e não constam na lista Rename, como também a autora não demonstrou a imprescindibilidade do tratamento médico. Aduziu que os pedidos da requerente contrariam o princípio da igualdade previsto na CF. Sustentou que é um requisito a prescrição médica ser fornecida por profissional da área pública. Por fim, pleiteou que a União seja condenada a efetuar o devido repasse. O requerido Município de Lavras da Mangabeira - Ceará informou a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo nos IDs 56809408 e 56809414 e juntou os documentos de IDs 56809406/56809413. Contestação do Município de Lavras da Mangabeira - CE, na qual o promovido, sustentou que a responsabilidade é solidária e que o Município não pode arcar sozinho com os custos do medicamento solicitado. Defendeu a aplicação da teoria da reserva do possível. Afirmou que a judicialização da saúde ofende o princípio da separação dos poderes. Ainda, alegou que a autora não comprovou a necessidade do tratamento médico. Acostou os documentos de IDs 56809526/56809529. A parte autora requereu a atualização da liminar concedida com relação a dosagem do medicamento (ID n° 56809416) e acostou o documento de ID n° 56809415. A decisão de ID n° 56809400 foi objeto de agravo de instrumento, do qual não foi concedido o efeito suspensivo nele pleiteado, conforme decisão de IDs 56809534/56809540. Decisão de ID n° 56809530 manteve a decisão liminar, com alteração da dosagem do medicamento. A decisão de ID n° 56809400 foi objeto de agravo de instrumento conhecido, porém não provido, conforme acórdão de IDs 56809556/56809572. A parte demandante requereu a atualização da tutela antecipada concedida (ID n° 56809420) e juntou o documento de ID n° 56809422. Despacho de ID n° 66782530 determinou a intimação das partes acerca da efetivação da migração do processo para o pje. Nada foi apresentado pelas partes, conforme certidão de ID n° 78224422. Despacho de ID n° 78920598 determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica, intimação das partes para que informassem se pretendiam produzir provas e vistas ao Ministério Público. Nada foi apresentado pelas partes, conforme certidão de IDs 80729150 84446026. Parecer do Ministério Público no ID n° 84879839 opinou pela confirmação da medida liminar anteriormente concedida. Decisão de ID n° 89021817 anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes. Nada foi apresentado pelos requeridos e a autora apenas requereu habilitação de novo advogado, conforme certidão de ID n° 102004421. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a matéria posta à análise não enseja dilação probatória, eis que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, passo de imediato ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. DA PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO TEMA 793 O postulado Estado do Ceará argumentou que a União Federal deve integrar o polo passivo da presente demanda e que o processo é competência da Justiça Federal, pois trata-se de medicamentos não incorporados ao SUS. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar, tendo em vista que o fornecimento de medicação constitui responsabilidade solidária dos entes federados, e a autora apenas demandou contra o Estado do Ceará e o Município de Lavras da Mangabeira - CE. Nesse mesmo sentido, vejamos entendimento do TJCE: APELAÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. IAC Nº 14 DO STJ. RE 1.366.243/SC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO FAVORECIDO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No que tange à Apelação interposta pelo Estado do Ceará, a insurgência recursal se refere à inclusão da União Federal no polo passivo da lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que se trata de medicamento não incorporado ao SUS. 2. O STJ, no julgamento do IAC nº 14, embora ainda não definitivo, assentou entendimento no sentido de que deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar e que as regras de repartição de competências administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação. 3. Cumpre registrar que o Tribunal Pleno do STF, em 19/04/2023, confirmou a tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC (Tema 1234 de Repercussão Geral), em 17/04/2023, pelo Ministro Gilmar Mendes, na qual restou determinado, dentre outros parâmetros, que, até o julgamento definitivo do Tema 1234, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Ressalte-se que também restou consignado que, diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, os parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; ao passo que os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023), como é o caso dos autos, devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. 4. Com essas considerações, tratando-se o caso discutido de medicamento com registro na ANVISA e não inserido na lista do SUS, infere-se que o prosseguimento do feito na jurisdição estadual é medida que se impõe, afastando-se, por conseguinte, a pretensão com vistas à inclusão da União no polo passivo e de declínio de competência em favor da Justiça Federal. 5. No que concerne à Apelação interposta pela Defensoria Pública, o cerne da irresignação recursal cinge-se ao enfrentamento da questão pertinente à possibilidade ou não de o Estado do Ceará ser condenado no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, assim como à análise do capítulo da sentença que determinou a modificação da competência do juízo em razão da maioridade da parte autora. 6. Em relação à condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais a favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, infere-se que o julgado de 1º grau de jurisdição, acertadamente, não condenou o Estado do Ceará em honorários advocatícios. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja orientação, seguindo o que preleciona a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o Estado do Ceará não deve honorários à Defensoria Pública do Estado. 7. Quanto ao capítulo da sentença que determinou que sua eficácia cessaria quando a parte autora atingisse a maioridade, ocasião em que lhe caberia recorrer ao juízo tido como competente para apreciar o pedido, o art. 43 do CPC dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 8. Assim sendo, à luz do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a superveniência da maioridade civil da autora não tem o condão de modificar a competência prevista para o Juízo da Infância e Juventude, uma vez que a competência absoluta encontra-se fixada desde o momento do ajuizamento da ação, não estando sujeita a alterações no curso da demanda, cabendo sua execução no mesmo juízo onde tramitou a ação de conhecimento, nos termos do art. 43 e art. 516, II, ambos do CPC. Precedentes do TJCE. 9. Apelação do Estado do Ceará conhecida, mas desprovida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte, a fim de tão somente suprimir o capítulo que determinou a modificação da competência do juízo em razão da maioridade da promovente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações, a fim de dar parcial provimento apenas ao recurso apelatório manejado pela parte autora, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0271539-31.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador (a): JOORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data de publicação: 05/06/2023) (Grifo nosso) Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se o requerido deve, ou não, fornecer os medicamentos Liraglutida e Natifa Pro em favor da autora, na forma indicada na prescrição médica. No caso em apreço, a parte promovente requisitou o fornecimento dos medicamentos Liraglutida e Natifa Pro na quantidade diária de 30 aplicações mensais de dose diária de 1,2 mg. Afirmou que buscou obter por via administrativa os medicamentos, mas seu pedido foi negado. Em contrapartida, o requerido Estado do Ceará defendeu que os medicamentos objetos da ação não são disponibilizados pelo SUS e não constam na lista Rename, como também a autora não demonstrou a imprescindibilidade do tratamento médico. Além disso, o promovido Município de Lavras da Mangabeira - CE sustentou que a responsabilidade é solidária e que o Município não pode arcar sozinho com os custos do medicamento solicitado e que a demandante não comprovou a necessidade de tratamento médico. Sobre o assunto, sabe-se que o direito à saúde encontra-se amparado no art. 196 da CF, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, o Sistema Único de Saúde - SUS, também amparado pela Constituição, deve ser garantido, conforme dispõe o art. 198 da CF. Logo, é dever dos entes federativos fornecerem assistência médica aos que não possuem recursos e buscam o SUS. Insta salientar, que a jurisprudência pátria consagrou o entendimento de que é responsabilidade solidária de União Federal, Estados e Municípios a prestação do direito à saúde previsto no art. 196, CF. Nesse contexto, cito jurisprudência do TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA ANALISAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO COMO TEMA N° 793 DO STF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. ART. 196 DA CF/88. TEMA 793 DA JURISPRUDÊNCIA. TESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. MEDICAMENTO/TRATAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE. 1. Trata-se de reexame, em sede de juízo de retração, de acórdão proferido pelo colendo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, nos moldes previstos no 1.040, II, do Código de Processo Civil, haja vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 855.178 ED/SE (Tema 793, STF). 2. No caso de que tratam os presentes autos, o Ministério Público, na condição de substituto, impetra Mandado de Segurança Coletivo em desfavor do Secretário de Saúde do Estado do Ceará visando ao fornecimento de medicamentos necessários à sua sobrevivência conforme prescrição médica. O acórdão reexaminado (fls.154/170) concedeu a segurança determinando aos réus que forneçam, solidariamente, o tratamento/alimentação especial necessários aos substituídos. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 855.178 ED/SE, em sede de Repercussão Geral, firmou tese reconhecendo que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são responsáveis solidariamente nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (Tema 793). 4. Ao remeter o feito para análise da conformidade do acórdão com o tema 793, a douta Vice-Presidência destacou que na hipótese, ao que parece, o acórdão impugnado (páginas 154/170) `não adentrou na análise dos aspectos indicados pela Corte Suprema (tese vencedora), não sendo aparentemente suficiente para o desfecho da lide a indicação da solidariedade entre os entes federados e da garantia do direito à saúde¿ 5. No voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, relator do ED no RE 855.178, restou claro que ¿1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes¿. 6. Assim, a responsabilidade entre os entes é, sem dúvida, solidária. Tal solidariedade, no entanto, não afasta a possibilidade, de atribuir a cada um dos entes, a obrigação de fornecer o medicamento segundo o Sistema, que atribui a cada um, segundo a lei, a sua respectiva obrigação. Conforme definem as diretrizes e regras do SUS, fundadas em sólido piso constitucional, a responsabilidade pelo atendimento médico à população é solidária entre os entes políticos 7. Com isso, tendo em vista que o caso ora em exame refere-se a pleito de fornecimento dos medicamentos Alois 10mg, Tramadol, Seroquel, Actemra e Doxazosina, todos devidamente registrados junto à ANVISA, sob os n°s1011805920057, 103700502, 1161802320159, 1010006550072, 1256802990162, respectivamente; todos prescritos por profissional de saúde, de acordo com as particularidades dos casos, como tratamento imprescindível para garantir a saúde e o bem-estar dos substituídos, não há porque se falar em juízo de retratação, sendo desnecessária a inclusão da União conforme Tema 793-RG. 8. Deste modo, o acórdão anteriormente proferido não afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, estando integralmente a ele alinhado. 9. Juízo de Retratação rejeitado. Acórdão mantido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, em rejeitar o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (Apelação Cível - 0008866-72.2011.8.06.0000, Rel. Desembargador (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Órgão Especial, data do julgamento: 03/10/2024, data de publicação: 03/10/2024) (Grifo nosso) No que concerne ao Princípio da Reserva do Possível, é sabido que não pode ser acatado quando não houve garantia do mínimo existencial, ou seja, o núcleo básico da dignidade humana, do qual faz parte o direito a saúde - faceta componente do direito à vida em sentido amplo, indisponível e inalienável por sua natureza - encontrando nele, portanto, óbice insuperável (ARE 639337 AgR Relator Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Julgado em 23/08/2011). Com efeito, necessário destacar que não se trata de afronta ao Princípio da Isonomia, mas de sua plena realização, porquanto se está a assegurar a quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade a prestação adequada a sua dignidade, em simples e obediente atuação jurisdicional frente ao texto constitucional, não havendo qualquer desprivilégio à sociedade, nem mesmo violação da discricionariedade administrativa. Essa (a discricionariedade) não existe para negar a implementação dos direitos fundamentais, previstos em normas de eficácia plena, dotadas de densidade normativa. O fato do medicamento não constar na lista RENAME (Relação de Medicamentos Essenciais), não isenta o Poder Público, em qualquer das suas esferas, da responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos indicados pelo médico, contudo, a obrigação da concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, segundo recente entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Nesse viés, traz-se colação do entendimento do TJCE: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS COM REGISTRO NA ANVISA. MATÉRIA AFETADA COMO REPETITIVA. RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106/STJ). REQUISITOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE, ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de Reexame Necessário e Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Caucaia/CE, que decidiu pela parcial procedência da pretensão autoral, condenando o Estado do Ceará a fornecer o medicamento Melatonina 1mg/ml, para paciente menor, hipossuficiente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10:F84) e Distúrbio do Sono (CID 10:G47), bem como no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme os arts. 85, §§ 2º e 8º e 86 do CPC. 2. Em seu recurso, o autor impugnou, apenas, a parte da sentença que deixou de condenar o Estado do Ceará no fornecimento do medicamento Periciazina 40mg/ml (Neuleptil 4%), vez que presentes os requisitos estabelecidos para a concessão de medicamento não incorporados em atos normativos do SUS, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 106/STJ, aplicável ao caso. 3. Ora, pela literalidade do art. 23, inciso II, da CF/88, os entes da federação (União, Estados e Municípios) são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em Juízo. 4. O caso em exame se submete à orientação jurisprudencial do STJ, firmada após a definição do Tema 106, que consolidou a seguinte tese para os fins preconizados pelo art. 1.036 do CPC: ¿A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência¿. 5. Constatada a observância dos requisitos cumulativos enumerados no REsp 1.657.156/RJ, em que se disciplina a obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, não há outra medida a ser tomada, senão obrigar compulsoriamente a Administração Pública a observá-la, garantindo o respeito à Constituição Federal. 6. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 7. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 8. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 9. Merece, pois, reparo a sentença a quo, a fim de condenar o Estado do Ceará também no fornecimento do medicamento Periciazina 40mg/ml (Neuleptil 4%), conforme prescrição médica, permanecendo, no mais, inalterada a sentença, por seus próprios termos. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação Cível conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0206027-72.2023.8.06.0064, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível interposta, para dar provimento ao recurso, reformando em parte a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de setembro de 2024 JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora (Apelação Cível - 0206027-72.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador (a): ELIZABETE SILVA PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/09/2024, data de publicação: 23/09/2024) (Grifo nosso) O medicamento Liraglutida possui registro na ANVISA e compulsando os autos, observa-se que o relatório médico, assinado pelo Dra. Thyciara Fontenele, CRM 9380, o qual informa que a autora é portadora de menopausa precoce, obesidade II e esteatohepatite, necessitando do medicamento Liraglutida, 3mg por dia, que equivalem a 6 (seis) canetas ou 3 (três) caixas com duas canetas cada, por uso contínuo e indeterminado (ID n° 56809421), sob o risco de evolução para cirrose hepática, tendo em vista que foram realizadas tentativas com outros medicamentos, as quais foram sem êxito (IDs 56809052 e 56809421). Ademais, a parte autora não possui condições financeiras para arcar com o tratamento (ID n° 56899549), uma vez que 2 (duas) aplicações de 6mg custam em média R$ 476,49 (quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), sendo um tratamento de uso contínuo e por tempo indeterminado. Por outro lado, no que se refere ao pedido de fornecimento do medicamento Natifa Pro, julgo incabível, haja vista que não consta nas prescrições médicas acostadas aos autos (IDs 56809052, 56809415 e 56809421) como necessária para o tratamento pleiteado. Quanto ao pedido de fornecimento de agulha 4mm para aplicação o medicamento, 15 unidades por mês, julgo cabível, considerando a necessidade, conforme prescrição médica de ID n° 56809421 e a ausência de recursos financeiros no ID n° 56899549. Acerca desse assunto, cito entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO que deferiu pedido de FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA ÀS EXPENSAS DO Município de JUAZEIRO DO NORTE E DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEMANDA QUE, A CRITÉRIO DO AUTOR, PODE SER AJUIZADA EM DESFAVOR DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BENS JURÍDICOS INSERIDOS NO NÚCLEO CONSTITUCIONAL CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ISONOMIA. RENOVAÇÃO SEMESTRAL DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Caso em que se discute a possibilidade de compelir o município de Juazeiro do Norte e o Estado do Ceará a fornecer à autora, pelo tempo que se revelar necessário, agulhas especiais para aplicação de insulina. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. 2.1. É solidária a obrigação dos entes federados de fornecer tratamentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Precedente do STF em sede de Repercussão Geral (RE 855178-RG). 2.2. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. 3.1. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, sem provocar qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia, ao determinar que os entes públicos municipal e estadual, ora promovidos, forneçam o insumo requerido pela autora (AGULHAS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA), uma vez que fora comprovada a enfermidade de que padece, bem como sua necessidade e hipossuficiência, estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 3.2. Em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, não se aplica o postulado da Reserva do Possível, mormente se considerado que os bens tutelados inserem-se no núcleo constitucional consubstanciador do "mínimo existencial", o qual, na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, e com balizas no princípio da dignidade da pessoa humana, goza de status de intangibilidade na estrutura do Estado Democrático de Direito. 3.3. Nessa perspectiva, no tocante à disponibilização das agulhas pleiteadas, nada há a reparar no pronunciamento de primeiro grau. 3.4. Todavia, assiste parcial razão ao Município de Juazeiro do Norte, quando requer que seja observado o Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, havendo a concessão de medida judicial de prestação continuativa situação presente no caso em questão, faz-se necessária a renovação periódica da prescrição médica, para fim de comprovação da permanência da necessidade da prestação determinada. 4. Apelo conhecido e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do reexame necessário e do apelo para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas por sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação - 0005718-2019.8.06.0112, Rel. Desembargador (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/06/2021, data de publicação: 30/06/2021) (Grifo nosso) Portanto, em atenção à plausibilidade do direito vindicado, é o caso de DEFERIR PARCIALMENTE o pleito autoral, o que acaba por tornar definitiva a decisão que concedeu a tutela antecipada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência antecipada deferida (ID n° 56809530), para determinar que o requerido forneça o medicamento Liraglutida, 3mg por dia, que equivalem a 6 (seis) canetas ou 3 (três) caixas com duas canetas cada, por uso contínuo e indeterminado (ID n° 56809421) para a autora Inaelha Moreira Pinheiro Viana em conformidade a prescrição médica de ID n° 56809421. Ressalta-se que deve a promovente apresentar ao órgão do promovido responsável pela entrega do medicamento, a cada 06 (seis) meses, receita original, a fim de demonstrar a permanência da necessidade do seu fornecimento, conforme Enunciado n.º 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas, uma vez que os entes estatais não sofrem condenação nesta verba. Considerando que as ações de obrigação de fazer em tutelas de saúde, segundo a orientação do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de que as prestações de saúde que possuem proveito econômico inestimável, devem o ônus de sucumbência ser fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, isto é, por apreciação equitativa. Desta feita, por força da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no montante de montante estipulado levando em consideração às diretrizes traçadas pelo art. 85, §§ 2º, 8º, 16º e 19º, do CPC. Frisa-se, por derradeiro, que o valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Impertinente a remessa necessária porque a condenação não excede a 500 (quinhentos) salários-mínimos, na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Após transcurso do prazo em nenhum requerimento, arquivem-se os autos. Lavras Da Mangabeira/CE, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade remota - NPR

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 196498367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 196498367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196498367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEORGIA MACEDO GONCALVES em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188373396

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(36)