Procedimento Comum Cível 0050853-41.2021.8.06.0161 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050853-41.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 85985612

28/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 13:58

Juntada de outros documentos

27/05/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 00050853-41.2021.8.06.0161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO ALBECI CARNEIRO Promovido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por FRANCISCO ALBECI CARNEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Como é sabido, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de feitos de natureza previdenciária, ressalvadas as ações previdenciárias ne natureza acidentária. Destarte, tratando-se de pleito de Benefício por incapacidade e, não suscitada a ocorrência de acidente de trabalho, incontroversa a competência federal. Outrossim, impende consignar, que a distância entre a presente comarca e a Sede da Justiça Federal, em Sobral/CE, dista menos de 70 quilômetros; impedindo, pois, competência delegada. Ante o exposto, DECLINO da competência para Vara Federal de Sobral/CE. Ante a incompetência absoluta deste juízo, o aproveitamento dos atos fica adstrito à ratificação do juízo de destino. Int. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 85985612

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85985612

25/05/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 20:08

Declarada incompetência

16/05/2024, 14:52

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:46

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 17:12

Juntada de outros documentos

11/10/2023, 12:49

Publicado Despacho em 25/08/2023. Documento: 67353064

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 0050853-41.2021.8.06.0161 VISTO EM INSPEÇÃO ANUAL - PORTARIA Nº 08/2023 DESPACHO Cuidam os autos de ação previdenciária (auxílio-doença acidentário) movida por FRANCISCO ALBECI CARNEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão de saneamento dos autos, não questionada pelos litigantes, deliberou pela realização de provas pericial e oral. Para viabilizar a produção da prova pericial, restou indicada médica especialista credenciada no Sistema de Peritos - SIPER, instituído pela Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 04/2017, em 24/03/2023. No entanto, até a presente data a perícia não se concretizou. Indique a Secretaria outro médico especialista credenciado no Sistema de Peritos - SIPER, instituído pela Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 04/2017, para realização da necessária prova pericial. Na forma prevista no Anexo II, da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 14/2022, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Após a nomeação, intimem-se as partes nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular

24/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67353064

24/08/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•16/05/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 17:12

—

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 85985612

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 85985612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85985612

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Publicado Despacho em 25/08/2023. Documento: 67353064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67353064

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