Procedimento Comum Cível 0050799-47.2021.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050799-47.2021.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050799-47.2021.8.06.0041. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCA ASSIZA PIMENTA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0050799-47.2021.8.06.0041 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ESTADO DO CEARA Apelada: FRANCISCA ASSIZA PIMENTA RELATÓRIO Tem-se apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aurora, que concedeu o fornecimento de medicamento à parte autora para tratamento da osteoporose. Sentença: o juiz a quo confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar que o Estado do Ceará forneça a substância Romosozumabe (Evenity) 90 mg/ml, solução injetável, pelo período de 12 (doze) meses, por meio do SUS, à parte autora, Francisca Assiza Pimenta, conforme prescrição médica. Apelação: o Estado do Ceará aduz que o medicamento Romosozumabe 90 mg/ml não está incorporado ao SUS, e, por isso, pede a inclusão da União no processo e a remessa do feito para a Justiça Federal. Contrarrazões: a autora alega que o medicamento preenche os requisitos fixados pelo STJ no REsp. 1.657.156/RJ (Tema 633) e pela súmula n° 45 do TJ/CE, afirmando estarem presentes, de forma cumulativa, (i) o laudo médico que atesta a necessidade do medicamento e a ineficácia para tratamento dos medicamentos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira da parte para arcar com o medicamento indicado; (iii) e a existência de registro do fármaco na ANVISA. Requer a manutenção da sentença. Parecer ministerial indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. Apelante: ESTADO DO CEARA Apelada: FRANCISCA ASSIZA PIMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS SEM DISPENSAÇÃO PELO SUS. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP 1.657.156-RJ. NECESSIDADE COMPROVADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DE ARCAR COM O TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA Nº 793 DO STF. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. OBRIGAÇÃO APLICÁVEL AO ESTADO DO CEARÁ. MANUTENÇÃO DO FEITO NA ESFERA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO IAC N° 14 DO STJ E DO TEMA 1.234 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. A saúde é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, sendo que ao Estado compete a sua promoção, nos termos do que preconiza o art. 196 da Constituição da República de 1988. 2. Acerca da execução de medidas que garantam o direito à saúde aos cidadãos, o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é no sentido de que se trata de obrigação solidária dos entes públicos - União; Estados; DF e Municípios, os quais podem ser acionados em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, a Corte Suprema firmou Tema de nº 793, no julgamento do RE 855178 RG / SE, em sede de Repercussão Geral. 3. Dessa forma, não se pode olvidar que o Estado do Ceará integra o Sistema Único de Saúde e, nesta situação, tem o dever inarredável de prover, àqueles que necessitam, todo o suporte necessário para o tratamento médico e o fornecimento de medicamentos e insumos, cabendo à parte autora a escolha do ente contra quem dirigirá a demanda. 4. Assim, preenchidos os requisitos do Tema 106, firmado no julgamento do REsp 1.657.156-RJ, os quais são: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Observa-se a possibilidade de concessão do fármaco Evenity (romosozumabe) 90mg/ml, substância injetável, pelo período de 12 (doze) meses, à parte autora para tratamento da osteoporose. 5. Por conseguinte, a necessidade de inclusão da União no feito e a remessa dos autos à Justiça Federal não é medida mais lídima ao caso. Já existe no ordenamento jurídico pátrio posicionamento jurisprudencial de que se tratando de medicamento com registro na Anvisa não fornecido pelo SUS, não é obrigatória a remessa dos autos à esfera federal, nos termos do Tema 500 do STF. 6. Ademais, no IAC n° 14 e no julgamento do RE 1366243, de repercussão geral, Tema 1.234 do STF, já existem parâmetros para manutenção do processo no âmbito estadual enquanto não finalizado os julgamentos acima. 7. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Designo a primeira sessão de julgamento desimpedida, nos termos da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 08/2018 (DJe 28/06/2018), nº 04/2020 (DJe 20/08/2020) e nº 10/2010 (DJe 05/11/2020). Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0050799-47.2021.8.06.0041 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação interposta pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aurora, que concedeu o fornecimento de medicamento à parte autora para tratamento da osteoporose. Sentença: o juiz a quo confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar que o Estado do Ceará forneça a substância Romosozumabe (Evenity) 90 mg/ml, solução injetável, pelo período de 12 (doze) meses, por meio do SUS, à parte autora, Francisca Assiza Pimenta, conforme prescrição médica. Apelação: o Estado do Ceará aduz que o medicamento Romosozumabe 90 mg/ml não está incorporado ao SUS, e, por isso, pede a inclusão da União no processo e a remessa do feito para a Justiça Federal. Contrarrazões: a autora alega que o medicamento preenche os requisitos fixados pelo STJ no REsp. 1.657.156/RJ (Tema 633) e pela súmula n° 45 do TJ/CE, afirmando estarem presentes, de forma cumulativa, (i) o laudo médico que atesta a necessidade do medicamento e a ineficácia para tratamento dos medicamentos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira da parte para arcar com o medicamento indicado; (iii) e a existência de registro do fármaco na ANVISA. Requer a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e provimento da Apelação. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Trata-se o caso de fornecimento do medicamento EVENITY (Romosozumabe) 90mg/ml para tratamento de paciente idosa com osteoporose e fraturas patológicas vertebrais (CID m80). Em sede de sentença, o juízo a quo concedeu o fornecimento do medicamento, vindo o Estado do Ceará a apresentar apelação contra essa decisão, a fim de que a União fosse incluída no processo e o feito remetido para a Justiça Federal, sob alegação de que o medicamento não foi incorporado ao SUS. O cerne da questão se trata, portanto, da necessidade ou não da inclusão da União no polo passivo, quando o medicamento pleiteado possui registro na Anvisa, mas não foi padronizado pelo SUS. Pois bem, passa-se à análise do caso. É sabido que a saúde é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, sendo que ao Estado compete a sua promoção, nos termos do que preconiza o art. 196 da Constituição da República de 1988, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) Acerca da execução de medidas que garantam o direito à saúde aos cidadãos, o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é no sentido de que se trata de obrigação solidária dos entes públicos - União; Estados; DF e Municípios, os quais podem ser acionados em conjunto ou isoladamente. Nesse seguimento, a Corte Suprema firmou Tema de nº 793, no julgamento do RE 855178 RG / SE, em sede de Repercussão Geral, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.[1] Dessa forma, não se pode olvidar que o Estado do Ceará integra o Sistema Único de Saúde e, nesta situação, tem o dever inarredável de prover, àqueles que necessitam, todo o suporte necessário para o tratamento médico e o fornecimento de medicamentos e insumos, cabendo à parte autora a escolha do ente contra quem dirigirá a demanda, sob o manto da responsabilidade solidária e competência comum constitucionalmente previstos. Assim, quanto à possibilidade de escolha do ente contra a qual a parte demandante se insurge em defesa da saúde, não restam dúvidas de que a jurisprudência pátria já consolidou o Tema, facultando a escolha à parte demandante quando no exercício do princípio da inércia. Por conseguinte, quanto à inclusão da União no polo passivo e consequente encaminhamento do feito à Justiça Federal, faz-se necessário citar o Tema 500, de repercussão geral, no julgamento RE 657718, no qual o Supremo Tribunal Federal formou tese no sentido de ser necessário o ajuizamento da demanda em face da União quando o feito tratar do fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa, veja: Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União", vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019. (Grifo nosso)[2] Depreende-se, portanto, que é necessário o ajuizamento da ação na esfera federal quando o medicamento pleiteado não tiver registro na Anvisa, sendo imprescindível que a demanda seja interposta em face da União. Contudo, o caso em questão não se trata disso. O medicamento Evenity (romosuzamabe) possui registro na Anvisa, sob o n° 1024400180017, o que pode ser verificado facilmente em busca na internet. Sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, o STJ, no Resp 1.657.156-RJ, decidiu pela possibilidade da concessão do fármaco nesta qualidade, desde que preenchidos determinados requisitos, observe: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018[3] Do mesmo modo, esta Corte de Justiça já se manifestou sobre o assunto na edição da Súmula n° 45, in verbis: Súmula 45 do TJ-CE: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. Ao analisar os autos, percebe-se que todos os requisitos exigidos pelo STJ para fornecimento do medicamento foram preenchidos. No Laudo Mádico de Id 7161969, o especialista em ortopedia, que assiste a paciente, esclareceu a necessidade do tratamento da autora com o medicamento Evenity 90 mg/ml, afirmando que as outras opções fornecidas pelo SUS são ineficazes para o caso; e que a não concessão do medicamento pleiteado poderia ensejar outras fraturas, em efeito dominó. E na petição inicial (Id 7161955) foi atestada a condição da requerente e de sua família, cujo sustento se baseia na renda da aposentadoria da autora e de seu cônjuge, não sendo possível arcar com o custo do medicamento no valor aproximado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), tampouco com todo o tratamento em torno de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Por fim, o registro do medicamento Romosozumabe (evenity) 90mg/ml na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já foi atestado acima, bem como informado na exordial. Assim, preenchidos todos os requisitos informados no Tema 106 do STJ e em observância ao disposto na Súmula n° 45 do TJCE, tem-se que se tratando de medicamento não padronizado pelo SUS, mas com registro na Anvisa, não se vislumbra, no caso concreto, óbice para o seu fornecimento à parte autora. Esse é o posicionamento adotado neste egrégio Tribunal, veja: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA NÃO FORNECIDO PELO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMAS 500, 793, 1.234 DO STF. IAC 14 DO STJ. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação do Estado do Ceará em face da sentença que determinou o fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, mas não fornecido pelo SUS; alegando o apelante a a necessidade de inclusão da União no feito em litisconsórcio passivo necessário, com a consequente remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. No julgamento do RE 657.718 o STF fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 500, onde foi solidificado o entendimento vinculante que ¿... 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União¿. 3. ¿Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro¿. Tema 793 do STF. 4. Restou instituído o Tema 1.234 do STF, ainda não julgado, com fins a decidir acerca da ¿Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde ¿ SUS¿; não tendo havido, entretanto, determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. 5. O STJ admitiu o IAC nº 14, submetendo a questão acerca da inclusão da União no polo passivo das demandas relativas a medicamentos não incluídos nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, determinando que até o julgamento definitivo do referido incidente de assunção de competência, o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual. 6. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 00515197820218060052 Brejo Santo, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) - negritei AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NA LISTA DA RENAME NÃO FORNECIDO PELO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMAS 500 E 793 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA, mas não está incorporado ao Sistema Único de Saúde ¿ SUS. 02. Conforme entendimento jurisprudencial vigente, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo em demandas que objetivem a garantia do acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros, restando solidificado pelo STF que ¿o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo, portanto, pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente¿. 03. Nos termos da Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 793, ¿Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro¿. 04. O Tema 500 do STF prevê que somente há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, não havendo tal obrigatoriedade nas lides em que se pleiteia fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos de uso legítimo no território nacional, mas que não sejam fornecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, cuja competência recai sobre a Justiça Estadual. 05. In casu, a parte recorrida pleiteia o fornecimento da droga denominada NIVOLUMABE, cujo fornecimento não está incorporado na Rename/SUS, mas possui registro na ANVISA com a nomenclatura OPDIVO®, sob o nº 1018004080015, sendo, portanto, despicienda a inclusão da União no polo passivo da demanda e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, devendo, portanto, ser mantida a decisão vergastada. 06. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AI: 06372042120228060000 Assaré, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023) - negritei Nesse sentido, colaciono recentíssimo precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMNTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. TEMA N. 500/STF. TEMA n. 793/STF. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA RENAME/SUS. MEDICAMNTO REGISTRADO NA ANVISA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NÃO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamento. Alegou, em síntese, que é acometida de patologia sob o CID 10 J 45.8 e necessita fazer uso do fármaco RELVAR ELLIPTA 100/25mg, não dispondo de condição financeira para custear o tratamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente.No Tribunal a quo, a sentença foi descontinuada determinando a emenda da petição inicial para incluir a União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção, a fim de possibilitar o envio dos autos à Justiça Federal. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - No que concerne às invocadas ofensas e interpretação divergente aos arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990 e art. 114 do CPC/2015, depreende-se dos autos assistir razão à recorrente.IV - Na hipótese, verifica-se que a ação originária, proposta contra os entes estadual e municipal, tem por objeto o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS.V - Nesse panorama, cumpre salientar que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa.VI - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".VII - O julgamento dos embargos declaratórios não alterou o entendimento outrora firmado.VIII - Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso, em ementa, sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente.IX - No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin - relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.X - E exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS - mas que já sejam registrados na Anvisa, que se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020; AgInt no REsp 1.997.053/MG, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 5/10/2022.XI - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, prescindível que a União figure no polo passivo da demanda.XII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, julgue o mérito do respectivo recurso como entender de direito.XIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2211791 RS 2022/0299107-0, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) - destaquei Em síntese, ficou estabelecido na jurisprudência pátria a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da ação quando as demandas versarem sobre o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não existindo essa obrigatoriedade quando se tratar do fornecimento de medicamento já reconhecido na Anvisa, mas sem fornecimento pelo SUS. Nesta seara, para tentar dirimir o assunto, o STJ, em 25/05/2022, admitiu o Incidente de Assunção de Competência IAC n° 14 para decidir se: "Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal". Ocorre que, diante da ausência de julgamento definitivo sobre o tema, foi estabelecido pelo STJ, em 08/06/2022, que o Juiz estadual deverá se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao daqueles autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. Nesse mesmo sentido, há parâmetros do STF, firmados no Tema 1.234, quando da análise do RE 1.366.243, sobre a obrigatoriedade de a União constar no polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, veja: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). - negritei Assim, consubstanciando os parâmetros acima com o caso em concreto, vê-se que a sentença foi prolatada antes de 17 de abril de 2023, ou seja, decisões terminativas anteriores a essa data devem permanecer no ramo da justiça do magistrado sentenciado até o trânsito em julgado e respectiva execução. Indubitável, portanto, a permanência do processo na esfera estadual e a desnecessidade atual inclusão da União no processo, bem como da remessa do feito à Justiça Federal. Corroborando com o exposto, colaciono a seguinte decisão: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PASSIVO. CONTROVÉRSIA AFETADA AO JULGAMENTO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. IAC N. 14. DETERMINAÇÃO PROVISÓRIA DE QUE OS AUTOS PROSSIGAM NA JURISDIÇÃO ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IAC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade estadual pleiteando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no SUS. No recurso ordinário, alegando, em síntese, que o Tema 793/STF não tem como objetivo instituir litisconsórcio passivo necessário, na medida em que os entes federados são solidariamente responsáveis no que diz respeito ao fornecimento de medicamento, a recorrente pugna pela liminar para que seja determinada, de forma imediata, a concessão da medicação que pleiteia. Omissis. V - No tocante ao mérito do recurso ordinário, verifica-se que a questão a respeito da inclusão ou não da União no polo passivo das ações que versem sobre fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado nas políticas públicas, foi afetada para julgamento no Incidente de Assunção de Competência n.14 no CC n. 187.276/RS: "Delimitação da tese controvertida: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal."(IAC no CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 13/6/2022.) VI - Anote-se ainda que, em sessão realizada em 8/6/2022, a Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao afetado, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. Omissis. (AgInt no RMS n. 68.698/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) - negritei Assim, preenchidos os requisitos cumulativos do Resp 1.657.156 RJ (Tema 106 do STJ) para fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas sem dispensação pelo SUS, e seguindo os parâmetros dispostos no IAC n° 14 do STJ, bem como os do Tema 1.234 do STF, não restam dúvidas de que o presente processo deve ser mantido no âmbito estadual. Dessa forma, é indubitável que os elementos apontados pelo apelante de (i) necessidade de inclusão da União no polo passivo e (ii) remessa do feito para a Justiça Federal, não merecem prosperar, conforme o arcabouço jurídico apresentando e fundamentado acima. Isso posto, conheço da apelação, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] STF. RE 855178 RG / SE - SERGIPE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator o Ministro LUIZ FUX. Julgamento: 05/03/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. [2] Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4143144&numeroProcesso=657718&classeProcesso=RE&numeroTema=500>. Acesso em 23 de agosto de 2023. [3] Disponível em:< https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&processo=1657156&operador=e&b=INFJ&thesaurus=JURIDICO>. Acesso em 23 de agosto de 2023.

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190509003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190509003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190509003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MOESIA VANGELA SAMPAIO VIDAL em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187675127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187675127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187675127

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)