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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.324,30

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE MILSON DE SOUZA FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de cálculo

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 07/12/2023 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)