Execução de Título Extrajudicial 3000235-34.2022.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000235-34.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 16:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/09/2023, 16:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:34

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66801052

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000235-34.2022.8.06.0055EXEQUENTE: RICARDO MENEZES BARROS EIRELIEXECUTADO: MARIA DE SOUSA MACIEL DO NASCIMENTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, contudo, entendo por bem fazer um breve esboço da lide processual. Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C COBRANÇA DE VALORES movida por Ricardo Menezes Barros Eireli em face de Maria de Sousa Maciel do Nascimento. Nos autos, consta informação do óbito da parte promovida. Com a notícia do falecimento, foi determinada a intimação da parte autora para a regularização da relação processual (id 39042740), por seu advogado e pessoalmente, sob pena de extinção. No entanto, não houve manifestação. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Não há como prosseguir com a ação e proferir julgamento de mérito se a relação processual não estava aperfeiçoada diante do falecimento do réu, sem a regularização processual, nos termos do art. 110 c/c art. 485, IV, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Dessa forma, o falecimento do réu, sem o devido direcionamento da ação ao espólio, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ante o exposto, em razão da ausência dos pressupostos processuais, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/15, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, autos ao arquivo. Expedientes necessários. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66801052

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 14:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/08/2023, 13:07

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:32

Juntada de certidão

09/08/2023, 15:32

Juntada de certidão

02/05/2023, 09:44

Juntada de certidão

10/04/2023, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2023, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 09:58

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2023, 13:07

DESPACHO

•17/03/2023, 09:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 66801052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66801052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

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