Execução de Título Extrajudicial 3000991-96.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000991-96.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:39

Juntada de Certidão

07/03/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 11:39

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:11

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:02

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:27

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2024. Documento: 79864334

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a exequente a fim de indicar o endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. No transcorrer de mais seis meses do feito, o executado não fora localizado(a)s para a efetivação da sua citação e integralização da lide. A exequente, em sua última manifestação, requereu que este Juízo oficiasse várias empresas a fim de indicação do endereço do réu. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:3000991-96.2023.8.06.0220 Indefiro o pedido formulado, por ser ônus da parte a indicação de endereço. Alternativamente, foi formulado pedido de citação por edital. Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79864334

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79864334

19/02/2024, 14:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/02/2024, 14:20

SENTENÇA

•19/02/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a exequente a fim de indicar o endereço atualizado do executado para fins de citação, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. No transcorrer de mais seis meses do feito, o executado não fora localizado(a)s para a efetivação da sua citação e integralização da lide. A exequente, em sua última manifestação, requereu que este Juízo oficiasse várias empresas a fim de indicação do endereço do réu. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:3000991-96.2023.8.06.0220 Indefiro o pedido formulado, por ser ônus da parte a indicação de endereço. Alternativamente, foi formulado pedido de citação por edital. Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do executado, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, não constou nos autos qualquer documento que demonstre ser a executada a proprietária ou possuidora do imóvel. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000991-96.2023.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 30(trinta) dias: 1. Apresentar a Convenção; e 2. Cópia da matrícula atualizada. Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, intime-se a parte autora para, também no prazo de 30(trinta) dias, juntar aos autos, matrícula atualizada do bem e informar a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso seu nome não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital.

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2024. Documento: 79864334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79864334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79864334

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