Execução de Título Extrajudicial 3001155-30.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001155-30.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 17:47

Transitado em Julgado em 12/09/2023

13/09/2023, 17:47

Juntada de Certidão

13/09/2023, 17:47

Decorrido prazo de MARIA DERLANGE DOS SANTOS MATOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:43

Publicado Sentença em 25/08/2023. Documento: 67371268

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001155-30.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): MARIA DERLANGE DOS SANTOS MATOSPROMOVIDO(A)(S): PROMOVIDO(A)(S): RD CASA COMPLETA LTDA, RODRIGO GOMES RESENDE e APARECIDO RESENDE RODRIGUES. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor MARIA DERLANGE DOS SANTOS MATOS em desfavor: RD CASA COMPLETA LTDA, RODRIGO GOMES RESENDE e APARECIDO RESENDE RODRIGUES, para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67371268

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 15:07

Extinto o processo por incompetência territorial

23/08/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 12:09

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 12:09

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 09:46

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2023, 15:06

SENTENÇA

•23/08/2023, 15:06