Execução de Título Extrajudicial 3001156-15.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001156-15.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 17:00

Juntada de Certidão

14/09/2023, 16:59

Transitado em Julgado em 12/09/2023

14/09/2023, 16:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:37

Publicado Sentença em 25/08/2023. Documento: 67369203

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001156-15.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBEPROMOVIDO(A)(S): CARLOS CARNEIRO DE ARAUJO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO BANANA RESIDENCIAL CLUBE ajuizou a presente Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de CARLOS CARNEIRO DE ARAUJO. Deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial desta Unidade de Juizado Especial para processar o feito, eis que se infere da convenção do condomínio que o foro competente é o da comarca de Caucaia-CE. No caso em tela, denota-se que no artigo 37, assevera que "Fica eleito o foro deste Município Caucaia-CE, para qualquer ação ou execução decorrentes da aplicação dos dispositivos desta escritura. Destaco, por necessário, que a incompetência territorial, por força do enunciado 89 do FONAJE, pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, segundo o qual: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

24/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67369203

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 15:08

Extinto o processo por incompetência territorial

23/08/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 11:22

Cancelada a movimentação processual

23/08/2023, 11:21

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 11:43

Documentos

SENTENÇA

•23/08/2023, 15:08

SENTENÇA

•23/08/2023, 15:08