Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001328-84.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 13:11

Juntada de informação

08/11/2023, 15:19

Decorrido prazo de ROBERTO ROZENDO DE FREITAS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:48

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 65802408

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001328-84.2023.8.06.0091. Intimação - Comarca de Iguatu1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ANTONIO FABIANO BRAZ ROLIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ROZENDO DE FREITAS - CE14777 POLO PASSIVO:DETRAN CE DECISÃO Trata-se de Obrigação de Fazer proposta por ANTOÔNIO FABIANO BRAZ ROLIM e FRANCISCO STENIO BRAZ DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial está endereçada para o Juizado Especial, bem como a demanda preenche os requisitos para propositura no juizado e os pedidos estão fundamentos nos termos da lei federal 12.153/09, tendo sido apenas um mero equivoco no protocolamento. Dessa forma, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o processo, razão pela qual determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intimem-se. IGUATU, 11 de agosto de 2023. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 65802408

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001328-84.2023.8.06.0091. Intimação - Comarca de Iguatu1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ANTONIO FABIANO BRAZ ROLIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ROZENDO DE FREITAS - CE14777 POLO PASSIVO:DETRAN CE DECISÃO Trata-se de Obrigação de Fazer proposta por ANTOÔNIO FABIANO BRAZ ROLIM e FRANCISCO STENIO BRAZ DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial está endereçada para o Juizado Especial, bem como a demanda preenche os requisitos para propositura no juizado e os pedidos estão fundamentos nos termos da lei federal 12.153/09, tendo sido apenas um mero equivoco no protocolamento. Dessa forma, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o processo, razão pela qual determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intimem-se. IGUATU, 11 de agosto de 2023. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2023, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 14:19

Declarada incompetência

18/08/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:07

Conclusos para despacho

19/06/2023, 08:48

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 08:10

Documentos

DECISÃO

•18/08/2023, 18:27