Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168496-20.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168496-20.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0168496-20.2018.8.06.0001. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. APELADO/APELADO: JONAS LIMA PONTE. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. DETENTO COM LESÕES NA PERNA. PROGRESSÃO PARA QUADRO INFECCIOSO E NECRÓTICO. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO CUSTODIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTS. 5º, INCISO XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO NO ADEQUADO E OPORTUNO TRATAMENTO MÉDICO..INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU À TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DO DANO ESTÉTICO. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/ Trata-se, no presente caso, de apelações cíveis, adversando sentença em que a magistrada de primeiro grau decidiu pela procedência de ação ordinária, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos causados ao promovente dentro de estabelecimento prisional, decorrente da amputação de membro inferior esquerdo. 2. Ora, é dever do Estado assegurar a integridade física e moral de detentos sob sua custódia, devendo adotar todas as providências necessárias ao cuidado do custodiado, a teor do que dispõe o inciso XLIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. 3. No caso, ausente causa excludente da responsabilidade civil, era realmente de rigor o reconhecimento pelo magistrado de primeiro grau do dever do Estado do Ceará em indenizar os danos morais e estéticos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou ao promovente, quando encontrava-se sob custódia prisional. 4. Todavia, o quantum arbitrado na decisão a quo, a título de indenização por danos morais, deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se mostra mais condizente com os parâmetros normalmente adotados por este Órgão Julgador. 5. No tocante ao dano estético, impugnado por ambas as partes, agiu com acerto o magistrado a quo, vez que o valor arbitrado harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso em tela e o valor que costuma ser arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos parecidos. 6. Daí por que, a reforma da sentença é medida que se impõe apenas quanto ao valor dos danos morais, permanecendo, no mais, totalmente inabalados os seus fundamentos. - Precedentes. - Recursos conhecidos, para negar provimento ao do autor e dar parcial provimento ao do réu. - Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0168496-20.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao do autor e dar parcial provimento ao do réu, reformando, em parte, a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora RELATÓRIO Em evidência, apelações cíveis - principal e adesiva -, adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que decidiu pela procedência de ação ordinária. O caso/a ação originária: Jonas Lima Ponte propôs ação ordinária contra o Estado do Ceará, requerendo indenização por danos morais e estéticos, cada um no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em decorrência de supostas agressões sofridas enquanto esteve preso cautelarmente e pela omissão na prestação de tratamento médico de lesão na perna que ocasionou a amputação ao nível da coxa do membro inferior esquerdo. Para tanto, aduz o promovente que no dia 26 de junho de 2018 foi preso em flagrante delito por crime de furto. Por ocasião da realização de audiência de custódia, teve o decreto prisional convertido em prisão provisória, sendo submetido a exame de corpo de delito antes de ser recolhido ao estabelecimento penal. Assevera que sofreu agressão de agentes do estabelecimento prisional, causando-lhe lesão na perna. Sustenta que em face de ser portador de diabetes e da omissão dos agentes públicos em prover o adequado e oportuno atendimento médico, a lesão progrediu, com quadro infeccioso e necrótico, tendo sido encaminhado ao serviço hospitalar somente em 11 de julho de 2018, o que culminou com a amputação ao nível da coxa do membro inferior esquerdo, realizada em 17 de julho de 2018. Enfatizou que a Administração, à época, não ofereceu o adequado atendimento médico enquanto sob a custódia do Estado, devendo, por isso, ser responsabilizada civilmente. Em contestação (ID 6595678), o Estado do Ceará alegou que não restou demonstrado o nexo causal entre a suposta conduta omissiva de agente público e o dano sofrido pelo autor, a justificar a responsabilidade objetiva ou subjetiva do ente público promovido. Destacou que o detento recebeu atendimento médico adequado, mas que a doença teve desenvolvimento inesperado, sendo a amputação do membro inferior, portanto, decorrente de caso fortuito. Subsidiariamente, alegou que o valor das indenizações requeridas é excessivo, carretando o enriquecimento indevido do promovente. Dai por que, requereu a improcedência da pretensão autoral. Sentença proferida, ID 6595703, e que a magistrada de primeiro grau decidiu pela procedência da ação. Confira-se: "Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, deferindo o pleito de indenização de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a ser paga pelo Estado do Ceará, com incidência de correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), adotando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado ser ele o mais adequado para recompor a perda do poder de compra e juros moratórios, por se tratar de relação extracontratual, a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Os índices de reajuste e juros moratórios deverão observar os parâmetros estabelecidos no julgamento, pelo STF (TEMA 810, RE nº 870.947/SE) e pelo STJ (TEMA 905 - REsp nº 1.495.146/MG). Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Sem custas. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs Apelação Cível, ID 6595709, buscando a reforma do referido decisum, sob os mesmos argumentos anteriormente apresentados em sede de contestação, notadamente a não comprovação de sua responsabilidade pelo evento danoso. Alternativamente, para o caso de ser mantida sua condenação, postulou pela redução do quantum da indenização pelos danos morais e estéticos arbitrada pelo Juízo a quo, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Por sua vez, o autor, apesar de intimado (ID 6595712) não apresentou contrarrazões, mas Recurso Adesivo (ID 6595715), requerendo a reforma do decisum, para fins de aumento do quantum da indenização por danos morais e estéticos arbitrada pela magistrada de primeiro grau. Contrarrazões do Estado do Ceará. (ID 6595720), requerendo o improvimento do recurso. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 7463661), opinando pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos, devendo ser confirmada a sentença em todos os seus fundamentos.. É o relatório. VOTO Preenchido os requisitos legais pertinentes, conheço das apelações cíveis, passando, a seguir, ao exame de suas razões. Conforme relatado, tratam os autos de apelações cíveis - principal e adesiva -, adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que decidiu pela procedência da pretensão autoral, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O que está em discussão, in casu, é aferir a responsabilidade civil do Estado do Ceará pela alegada omissão no adequado e oportuno tratamento médico de lesão no membro inferior esquerdo do promovente, que progrediu para a sua amputação, enquanto esteve recolhido no sistema penitenciário e, por conseguinte, os valores arbitrados. Ora, é cediço que, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, dito de outra forma, a responsabilidade civil da Administração se apresenta, ordinariamente, na ordem constitucional em vigor, como objetiva, isto é, decorre do nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado lesivo, sendo dispensada a comprovação do elemento volitivo. Daí que, deve a Administração ser responsabilizada civilmente pelos danos que, por ação ou omissão, causar a terceiros, independentemente de seus agentes terem ou não agido com dolo ou culpa. Ora, é dever do Estado assegurar a integridade física e moral de detentos sob sua custódia, devendo adotar todas as providências necessárias ao cuidado do custodiado, a teor do que dispõe o inciso XLIX, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em caso análogo ao dos autos, que a morte ou as lesões sofridas por pessoa que se encontra sob a sua custódia gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. A tese em questão restou consubstanciada no Tema nº 592. Não é outro o raciocínio que se extrai da ementa do julgado a seguir transcrito: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º XLIX E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsumi-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO." (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje- 159 DIVULG 29/07/2016; PUBLIC 01/08/2016) (destacamos). A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é assente ao admitir o dever do Estado de indenizar em casos de morte ou de lesões corporais sofridas no interior de estabelecimentos públicos sob a sua guarda, como se verifica no seguinte aresto: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL CINCO DIAS APÓS A PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE MENINGITE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO QUE NÃO PROVIDENCIOU O SOCORRO DO DETENTO DA FORMA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS FAMILIARES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Busca a apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência dos pleitos constantes na exordial, arguindo a responsabilidade civil estatal no caso, ante a presença de conduta omissiva, dano e nexo causal. 2 - No caso, consta na inicial que o filho da requerente foi preso em 05/11/2010, por suspeita de tráfico de drogas, tendo o mesmo, cinco dias após a prisão, vindo a óbito por edema agudo de pulmão consequente a meningite e sapses (meningococemia) por bactéria neisseria meningite grupo C. 3 - A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva específica imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 4 - "Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento." (RE nº 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/03/2016, repercussão geral, Tema nº 592, STF) 5 - Tendo em vista a presença da conduta estatal omissiva específica, do dano e do nexo causal entre estes, mostra-se presente a responsabilidade civil estatal. 6 - Na hipótese, apesar de não haver certeza de que o detento em questão tenha contraído meningite no interior da unidade prisional, o fato é que o jovem veio a óbito cinco dias depois, quando ainda se encontrava sob a responsabilidade do Estado, tendo sido levado ao hospital por três vezes durante tais dias, ocasiões em que não houve o fornecimento de socorro adequado, haja vista que somente foram realizados exames básicos, tendo o paciente sido liberado nas duas primeiras vezes, e somente sido internado na terceira vez em que compareceu ao nosocômio, quando teve uma piora. Ademais, em nenhum momento houve o encaminhamento do detento a hospital que tratasse especificamente de doenças infectocontagiosas, somente tendo sido descoberta a enfermidade após o falecimento do detento, quando da realização do exame cadavérico. 7 - A morte de um jovem que se encontrava sob custódia estatal, resultante de conduta omissiva estatal, acarreta evidente dano moral, e sequer necessita ser provado, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, presumido, o qual independe de comprovação de grande abalo psicológico. 8 - Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da autora, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 9 - Em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e aos precedentes desta Corte Estadual, fixa-se, a título de danos materiais em favor da genitora do detento, ora apelante, o direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde a data do óbito até o momento em que o detento completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e 1/3 (um terço) a partir daí até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou o falecimento da genitora. 10 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200169-36.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) (destacado) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETENTO ACOMETIDO POR MOLÉSTIA QUE O LEVOU À MORTE - MENINGITE. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APENADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTS. 5º, INCISO XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ CONFIGURADA. DANO MORAL REDUZIDO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da demanda cinge-se em aferir se resta configurada a responsabilidade Civil do Estado do Ceará pela morte de ANDERSON DA SILVA PEREIRA em virtude de ter adquirido MENINGITE dentro de estabelecimento prisional, no caso CPPL II em Itaitinga, e, em caso positivo, se é cabível a reparação por danos morais nos moldes fixados na sentença recorrida. 2. É cediço que o Estado, no desempenho de suas funções, acaba por gerar situações de risco com potencial de causar danos ao particular, pelos quais deve, então, responsabilizar-se. É a chamada teoria do risco administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da CF/88, na qual o dever de indenizar tem por fundamento o risco da própria atividade, isto é, a responsabilidade deixa de resultar da culpabilidade e decorre da natureza do serviço prestado. 3. Portanto, muito se discute acerca da Responsabilidade Civil do Estado nas modalidades Objetiva e Subjetiva, pois, apesar de expressamente contida na norma constitucional a responsabilidade civil objetiva, nem todos os prejuízos provocados aos indivíduos decorrem da ação ou omissão da Administração Pública, exigindo análise de outros fatores como, por exemplo, em se falando de omissão, se a administração estava incumbida legalmente de impedir tal evento danoso. 4. Em suma, no caso de omissão é necessário estabelecer a distinção entre estar o Estado obrigado a praticar uma ação, em razão de específico dever de agir, ou ter apenas o dever de evitar o resultado. Caso esteja obrigado a agir, haverá omissão específica e a responsabilidade será objetiva; será suficiente para a responsabilização do Estado a demonstração de que o dano ocorreu da sua omissão. A responsabilidade subjetiva se aplicaria apenas em caso de omissão genérica, quando o evento danoso decorrer de uma não atuação do Estado, que não estava incumbido do dever de agir ou que de alguma forma não concorreu para a efetivação do resultado, dependendo, portanto, da comprovação da culpa. 5. De toda forma, estando o detento sob custódia do Estado e tendo contraído doença grave nas dependências da CPPL II em Itaitinga, que ocasionou seu falecimento, torna-se irrelevante a discussão acerca de quem foi o causador do infortúnio. A ocorrência do fato foi consequência direta da desídia daqueles que tinham o dever de zelo e tal omissão reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima, eis que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 6. Com efeito, o Estado do Ceará não obteve êxito em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade, embora tenha sustentado ausência de nexo de causalidade ante o seu rompimento gerado por caso fortuito ou força maior. No entanto, sem razão no argumento, pois tal excludente possui como premissa um fato externo a conduta do agente e de caráter inevitável. In casu, ressalto mais uma vez, havia um surto de meningite nas penitenciárias cearenses, portanto, fato notório, e de dano potencialmente evitável, se a Administração Penitenciária tivesse tomado eficiente providência. 7. Desse modo, restou devidamente configurada a responsabilidade objetiva do Poder Público Estadual, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (custódia do detento, sem as devidos cuidados à integridade física do encarcerado), do dano (doença contraída com resultado morte) e do nexo causal (que o dano causado à vítima decorreu de errôneo planejamento da administração penitenciária em conter o avanço da doença e no tardio tratamento dado ao detento). 8. Ademais, a exordial é clara ao imputar ao acionado conduta supostamente desidiosa e omissa no que tange à incolumidade física e moral do filho da autora, que teria culminado no seu falecimento. Consoante afirmado alhures, a análise acerca da efetiva responsabilidade do acionado foi objeto do mérito da ação, contudo, a legitimidade passiva encontra-se perfeitamente delineada. 9. A fixação do quantum exige a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar, de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro. Em verdade, nos casos da espécie, é impossível tarifar em dinheiro o sentimento íntimo de dor de uma pessoa, mas a compensação monetária se presta a suavizar, nos limites das forças humanas, os males injustamente produzidos. 10. Portanto, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, tenho que o valor atribuído a título de danos morais pelo juízo a quo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que é mais condizente com as particularidades do caso. 11. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0169578-91.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/05/2021, data da publicação: 12/05/2021) (destacado) Logo, não há discussão de que o Estado do Ceará assumiu a posição de garante do requerente, ao privá-lo de liberdade, responsabilizando-se, portanto, por sua integridade física, devendo prestar a assistência à saúde necessária. Com efeito, pelo se extrai dos autos, verifica-se a omissão do Estado do Ceará quanto ao serviço médico prestado em face do encarceramento do promovente. Neste contexto, conquanto haja registros de atendimento hospitalar pelo Estado, estes foram morosos e insuficientes, tendo em vista que o detento teve que ir em vários hospitais para ser atendido e não teve seu problema resolvido, evoluindo para quandro infeccioso e necrótico, ocasionando a amputação do membro inferior esquerdo. Ademais, vale destacar, que a condição de saúde do autor, acometido de diabetes, exige uma postura mais urgente frente a qualquer ferimento, ainda que, a princípio, se mostre algo leve. Cumpre observar, ainda, que no documento de ID nº 6595646, ao momento do início da custódia, em 26 de junho de 2018, submetido a exame pericial, constatou-se apenas lesão equimótica no braço esquerdo do requerente, não se observou qualquer lesão no seu membro inferior esquerdo. Logo, como bem observou a doura Procuradora Geral de Justiça, em seu parecer (ID 7463661), "Da leitura dos documentos, nota-se que houve omissão específica do Estado do Ceará em prover o adequado e oportuno tratamento médico ao autor. Com efeito, somente o comportamento desidioso poderia justificar que, entre os dias 26 de junho e 11 de julho, a lesão, antes inexistente, evoluiria para quadro de infecção e necrose. Mostra-se inverossímil que a lesão tivesse a evolução trágica em comento se o tratamento médico adequado tivesse sido ofertado ao autor desde seu aparecimento. " E, no presente caso, inexiste qualquer indicativo da ocorrência de, pelo menos, uma das causas de exclusão da responsabilidade civil da Administração (v.g., culpa da vítima, caso fortuito ou força maior). De fato, vislumbra-se a presença do nexo de causalidade entre a conduta ilícita omissiva do Estado, que apesar de haver providenciado atendimento hospitalar, não o fez de modo adequado e oportuno. Daí por que, ausente causa excludente da responsabilidade civil, era realmente de rigor o reconhecimento pelo magistrado de primeiro grau do dever do Estado do Ceará em indenizar os danos morais e estéticos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou ao promovente, quando encontrava-se sob custódia prisional. Assim, entendo que não prospera a pretensão do Estado do Ceará em afastar sua responsabilidade, pois, conforme precedentes, em casos de danos sofridos dentro de penitenciária, manicômio judiciário ou qualquer outro estabelecimento público sob a guarda do Estado, encontra-se patenteada a responsabilidade objetiva do ente público diante da inobservância do seu dever específico de proteção, razão pela qual se passa a analisar o valor devido a título de indenização. A mensuração de seu quantum, porém, é tarefa complexa, dada a inexistência de critérios determinados para quantificação. Na realidade, é impossível tarifar o abalo íntimo sofrido por uma pessoa, mas a compensação em dinheiro, em tais casos, visa suavizar, nos limites das forças humanas, os males indevidamente produzidos. Vale lembrar, ainda, que, segundo orientação atualmente consagrada, a indenização por danos morais também possui caráter punitivo, isto é, desempenha o papel de reprimir o ato ilícito e de evitar a sua reiteração, não ficando, pois, limitada à amortização dos danos causados às vítimas. Nesse contexto, nossos Tribunais Superiores tem indicado os parâmetros que devem ser levados em conta na fixação de seu quantum pelo magistrado - em especial, as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, e a gravidade do ato ilícito -, tudo dentro de um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso, ex vi: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/09/2016 e concluso ao Gabinete em 28/04/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre os critérios valorativos para o arbitramento da compensação do dano moral por injúria racial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. As Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico como parâmetro para valorar a compensação dos danos morais. 5. No particular, o Tribunal de origem levou em conta a gravidade do fato em si, a jurisprudência local acerca da matéria, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais da ofendida e do ofensor, de modo a arbitrar a quantia considerada razoável, diante das circunstâncias concretas, para compensar o dano moral suportado pela recorrida. 6. Assim sopesadas as peculiaridades dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado no acórdão recorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante. 7. A falta de similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. 8. Recurso especial desprovido." (REsp 1669680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe 22/06/2017) (destacado) Como se observa, seu valor não pode ser elevado a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também não pode ser irrisório, devendo ser capaz de desestimular a reincidência do ofensor. Sobre o assunto, o mestre Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, p. 90, leciona que: "Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (destacado). Com base nessas premissas, e tomando em conta os parâmetros adotados pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, parece-me que o arbitramento da indenização por danos morais devida pelo Estado do Ceará ao promovente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra realmente excessiva, devendo ser reduzida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que é mais condizente com as particularidades do caso. Nesse sentido, confira-se: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DETENTO ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DO DANO ESTÉTICO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. O STF, por meio do julgamento do RE 841526, fixou tese no Tema 592, firmando entendimento no sentido da responsabilidade objetiva do Estado quando da guarda de detento em estabelecimento prisional público. 02. Na espécie, restou demonstrado o dano sofrido pelo autor, decorrente de disparo de arma de fogo dentro do presídio. O Estado do Ceará, por sua vez, não logrou desconstituir o direito do autor. Sua tese de defesa se concentra nas causas excludentes de ilicitude, em específico na alegada ausência de nexo causal e na configuração do estrito cumprimento do dever legal. O ente público se limitou a argumentar suas teses de defesa, sem, contudo, trazer aos autos, documento ou qualquer outra prova hábil a comprovar eventual causa excludente de ilicitude. 03. Assim, comprovada a responsabilidade civil do Estado do Ceará, resta patente seu dever de indenizar. 04. Assim, pelo conjunto probatório dos autos, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano, bem como os parâmetros adotados pelo TJCE, especialmente por esta 3ª Câmara de Direto Público, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista principalmente a irreversibilidade da lesão. 05. No tocante ao dano estético, impugnado por ambas as partes, entendo que agiu com acerto o magistrado a quo, vez que o valor arbitrado harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso em tela e o valor que costuma ser arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos parecidos. 06. Por fim, não se justifica, na espécie, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo legalmente previsto (20%), tendo em vista que a complexidade da causa, a duração da demanda e os demais requisitos não se revelam excessivos, considerando, ademais, o valor da condenação, pelo que entendo razoável e proporcional o percentual arbitrado pelo magistrado de origem. 07. Recurso de Apelação do autor conhecido e não provido e recurso do estado conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0000363-96.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 13/12/2022) (destacado) * * * * * CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MOTIM NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. DETENTO VÍTIMA. PERDA DO OLHO DIREITO. DEVER DE PROTEÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF/88). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENTES E INCONTESTES. VALORES FIXADOS EM SENTENÇA DE ACORDO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença na qual o magistrado de primeiro grau, em sede de ação ordinária, condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em razão da perda do olho direito do autor dentro de estabelecimento prisional. 2. A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Art. 37, § 6º CF/1988). 3. É patente a responsabilidade civil do Estado do Ceará em indenizar os danos que, por inobservância do seu dever específico de proteção, causou ao detento no interior da Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto - CPPL II. 3. Nesse passo, observa-se que o juízo a quo determinou, corretamente, o pagamento de danos morais e estéticos em valores adequados, os quais se encontram dentro dos parâmetros fixados por este e. Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e estéticos, respectivamente, mostra-se condizente com os precedentes de casos similares. Não há justificativa plausível para alteração dos valores estabelecidos, dado que estão dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade que se espera da atividade jurisdicional, mostrando-se adequado ao caso, diante do grau da lesão física e do abalo emocional causados na vítima. 4. Reexame necessário e Apelo conhecidos, mas desprovidos. (Apelação / Remessa Necessária - 0130534-31.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022) (destacado) No tocante ao dano estético, impugnado por ambas as partes, entendo que agiu com acerto a magistrada a quo, vez que o valor arbitrado harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso em tela e o valor que costuma ser arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos parecidos. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença vergastada, apenas para reduzir o valor atribuído a título de danos morais para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permanecendo, no mais, inabalados os seus fundamentos. DISPOSITIVO Isto posto, conheço das apelações cíveis, para negar provimento ao do autor e dar parcial provimento à do réu, reformando em parte a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de determinar a redução da indenização por danos morais devida pelo Estado do Ceará para o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Permanece, no mais, inalterado o decisum. A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), observados os índices fixados no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, considerando que, mesmo com a reforma parcial da sentença, não se tem aqui de sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), cabe ao réu arcar com os honorários devidos ao(s) advogado(s) do autor, no quantum que ora arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista, inclusive, o trabalho adicional realizado em grau de recurso, com arrimo no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179819633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179819633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179819633

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)