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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 192674722

10/03/2026, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:09

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 192674722

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 192674722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192674722

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VANESSA MARIA NOGUEIRA MAGALHAES em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180194473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180194473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180194473

legal