Cumprimento de sentença 3002242-63.2019.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002242-63.2019.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros R. Hoje, Processo desarquivado, após apresentação de pedido de descumprimento de sentença apresentado pelo exequente (ID 24027138), alegando que sofreu novos bloqueios em sua conta LATAM PASS, requerendo a aplicação das astreintes fixadas em sentença. Aplicada a multa por este juízo, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), determinando que a executada efetivamente libere o sistema LATAM PASS, de modo que o autor possa dispor de suas milhas livremente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária em novo patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme ID 26122141. Decisão a qual o executado apresentou embargos à penhora (ID 52183986), em que defende que as telas de erro apresentadas pelo exequente não se referem a não realização de desbloqueio, mas a erros sistêmicos causados pelo intenso uso do site, apresentando tentativas de solução a serem realizadas pelo próprio exequente durante o uso do site, afirma, ainda, que o autor em nenhum momento, depois da informação prestada no ano de 2021, reclamou de que a conta continuava bloqueada. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos (ID 53261672). Pois bem. Compulsando os autos verifico que o autor demonstrou de forma reiterada a impossibilidade de uso do sistema de pontos LATAM PASS, demonstrou ainda que buscou a demandada, via seus canais de atendimento ao consumidor, porém sem sucesso. Assim, restou perfeitamente caracterizado o descumprimento da sentença exarada por este juízo que determinou "o desbloqueio da conta da parte autora, no prazo de quinze (15) dias, a contar da ciência desta presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00" (ID 19804175). Pelo exposto, DESACOLHO os embargos à penhora, julgando-os IMPROCEDENTES, com resolução de mérito. P. R. I. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3002242-63.2019.8.06.0003 Intime-se a parte FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários para expedição de alvará judicial, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria TJCE nº 557/2020. Apresentados os dados, expeça-se o respectivo alvará para levantamento do valor penhorado - R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme ID 44406383. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

24/08/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 159812039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159812039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159812039

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MULTIPLUS S.A. em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151841810

Publicado Despacho em 30/04/2025. Documento: 151841810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151841810

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)