Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003650-58.2015.8.06.0108 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003650-58.2015.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003650-58.2015.8.06.0108. AUTOR: CONSTRUTORA MOREIRA PONTES LTDA Advogado: FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA OAB: CE9853-A REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: BRUNO BEZERRA BONFIM OAB: CE38515 DECISÃO Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CONSTRUTORA MOREIRA PONTES LTDA em face de MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. Acórdão condenatório proferido no ID 84019237 condenando a parte ora executada ao pagamento da quantia equivalente aos serviços prestados pela parte autora. Certidão de trânsito em julgado no ID 84019242. Pedido de cumprimento de sentença no ID 84984593. Despacho determinando a intimação da Fazenda Pública para impugnação no ID 87982149. Intimada a parte executada para se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença e da planilha de cálculos, esta deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido (ID 11565469). Vieram-me conclusos. DECIDO. Não havendo nos autos oposição aos valores apresentados pela parte exequente, a homologação dos cálculos é medida imperiosa. Nesse diapasão, homologo os cálculos de ID 84984594, os quais são referentes aos serviços prestados pela exequente e devidos na ação de cobrança, totalizando o numerário de R$ 267.705,57 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), do Código de Processo Civil, determino a expedição de Precatório em favor da parte exequente a ser realizado via SAPRE com observância da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Quanto aos honorários sucumbenciais o valor de R$ 26.770,56 (vinte e seis mil e setecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme determinado o percentual de 10% (dez por cento), na sentença no ID 66832754. Intime-se a parte exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença providenciando os requisitos exigidos para cumprimento de RPV/precatório declinados na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará disponibilizada no DJe em 06/07/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo acostando cópia do cartão bancário. Na oportunidade, acrescente-se o também o cartão bancário do patrono e carteira das OAB para expedição dos honorários advocatícios. Cumpridas as providências, não havendo pendências, determino à Secretaria que confeccione as minutas dos Precatórios. Reconheço ao Município de Jaguaruana a isenção das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários: Intimar autor DJe (15 dias); Intimar Município de Jaguaruana Portal (30 dias). Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003650-58.2015.8.06.0108. APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA APELADO: CONSTRUTORA MOREIRA PONTES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por Município de Jaguaruana (id. 8302560) em face da sentença (id. 8302556) proferida pelo Juiz de Direito Diogo Altorbelli Silva de Freitas, da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Construtora Moreira Pontes Ltda., julgou procedente a demanda, para condenar o ente público ao pagamento de R$ 87.380,14 (oitenta e sete mil trezentos e oitenta reais e catorze centavos) ao autor, com incidência de juros de mora e correção monetária. Em razões recursais (id. 8302560), o apelante aduz que a recorrida não cumpriu com os requisitos necessários para a propositura da ação de cobrança, uma vez que não foi apresentada o detalhamento da obrigação de pagar ou qualquer prova de tentativa de recebimento dos valores de forma extrajudicial. Ademais, assinala que, mesmo devidamente intimada, a autora não compareceu à audiência de conciliação, bem como não justificou sua ausência. Indica que, embora tenha constado em sentença que em despacho de fl. 142 fora decretada a revelia da demandada, tal fato não ocorreu. Por tais razões, pugna o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 337, incisos III e IV. Intimada a contra-arrazoar, a apelada afirma que apresentou os documentos necessários para a propositura da ação de cobrança, tais como contrato, aditivo e recibo, destacando que é credora de quantia líquida e certa. Afirma que tentou inúmeras vezes receber amigavelmente o valor devido pelo réu, não obtendo êxito, o que a levou a recorrer ao Judiciário. Assevera que não houve decretação de revelia no feito e que o recurso da parte possui caráter meramente protelatório. Ao final, requer que a apelação seja desprovida. Em parecer do Ministério Público Estadual (id.8557243), a Procuradora de Justiça Ednea Teixeira Magalhães indicou a inexistência de interesse público a justificar a manifestação do Parquet. É o relatório. Decido. Verifico, de plano, óbice ao conhecimento do apelo, haja vista a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. O recurso foi apresentado de forma incompleta, já que houve apenas a indicação dos nomes da parte recorrente e a formulação do pedido, não constando a exposição dos fatos e do direito. Ainda, não foram apresentados os motivos que fundamentavam o pedido de reforma. As razões recursais de id. 8302560 limitaram-se a reproduzir pedido de reforma da decisão, para que a demanda fosse extinta sem resolução do mérito, sob o argumento genérico de que a autora não teria cumprido os requisitos necessários para a interposição da ação de cobrança, por não ter apresentado o detalhamento da obrigação de pagar ou prova de tentativa de recebimento de forma extrajudicial. Embora a sentença impugnada tenha destacado que os documentos colacionados pela autora aos autos (contrato, aditivo firmado pelas partes e recibo de parte do pagamento constantes em id. 8302383 e seguintes) apontavam fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a prestação de serviço e a existência de obrigação de pagar imputável ao Município de Jaguaruana, o apelante não se manifestou sobre tais documentos indicados pelo juízo a quo como prova da existência de crédito em favor da demandante. Além disso, o recorrente sequer expôs o suposto fundamento jurídico que justificaria a exigência de prova de tentativa extrajudicial de recebimento de quantia em momento anterior à propositura de ação de cobrança. Dessa forma, a parte apelante não atendeu integralmente ao disposto no artigo 1.010 do CPC, especialmente no que tange aos incisos II e III. Como é cediço, as razões recursais devem demonstrar error in judicando ou error in procedendo, que ensejaria a mudança ou a anulação da sentença atacada, devolvendo, por consequência, a matéria para a apreciação do órgão colegiado, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Ao deixar de expor as razões recursais, incorreu a apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC). Nesse sentido, é o teor da Súmula 43 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE. Súmula 43. Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Sobre o tema, cito precedentes desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. 2. REMESSA EX OFFICIO. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO FUNDAMENTADA. ARBITRARIEDADE CONFIGURADA. PROVA NÃO REFUTADA PELO ENTE PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AO CERTAME. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta com o fim de obter a reforma de sentença que concedeu a segurança para garantir ao apelado a sua reintegração ao concurso público para o cargo de Soldado da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará (PMCE), do qual fora eliminado na etapa de inspeção de saúde. 2. No apelo, o Estado do Ceará limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, olvidando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC e Súmula 43 do TJCE). (…) 5. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJCE, AP e RN nº 0191501-08.2017.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro: 09/12/2019; grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPROCHE QUANTO AO MÉRITO. DIREITO PREVISTO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº. 378/98. DISPOSITIVO SUFICIENTE PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS. DEVIDO O ADICIONAL REQUESTADO DE 1% (HUM POR CENTO) AO ANO DESDE INGRESSO NO CARGO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES TJCE. APELO QUE SE LIMITOU A ARGUIR OS PONTOS VENTILADOS EM CONTESTAÇÃO SEM ENFRENTAR A FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBASOU A SENTENÇA HOSTILIZADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOMENTE APÓS APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO JULGADO (ART. 85, § 4, INCISO II, DO CPC). 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora, servidora público do Município de Mombaça/CE, possui direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço (Anuênio) previsto no art. 118 da Lei Municipal nº. 378/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mombaça). 2. Recurso de Apelação do Município de Mombaça/CE. De imediato, convém asseverar que a pretensão recursal vindicada pela parte Apelante encontra obstáculo no que tange à sua admissibilidade, uma vez que não estão presentes todos os pressupostos indispensáveis à sua aceitação. Nas razões da insurgência, a parte Apelante limitou-se unicamente em repetir as razões exaradas em sede de Contestação. Vale ressaltar que a mera repetição, por si só, não acarreta em afronta ao princípio da Dialeticidade. Contudo, no caso em comento, a municipalidade não refutou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Magistrado em Sentença. Dessa maneira, não conheço do Recurso. (...) 6. Recurso de Apelação não conhecido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença Reformada em parte para alterar o momento da condenação em Honorários Advocatícios em razão da iliquidez do julgado (art. 85, § 4, inciso II, do CPC). (TJCE, AP e RN nº 0009651- 97.2018.8.06.0126, Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/02/2020; Data de registro: 04/02/2020; grifei) Por fim, cabe salientar que o dever geral de prevenção, previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica ao caso, pois a "regra não permite a complementação das razões recursais nem a formulação de pedido recursal que não fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboração da demanda recursal" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. v. 3). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 76, XIV, do RTJCE, não conheço do recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa no sistema respectivo, a fim de que os autos não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Fortaleza, 29 de janeiro de 2024. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator ACL

31/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163932533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163932533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163932533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANIO DE BARROS LIMA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155741045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155741045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155741045

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