Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010438-61.2022.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010438-61.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KASSIANA DIAS PADRE Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE FORQUILHA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0010438-61.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de "reclamação trabalhista" proposta por Kassiana Dias Padre em face do Município de Forquilha, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora informou que iniciou atividade laboral para o requerido em 01/08/2017, mediante a realização de contrato, até a sua demissão, em 20/12/2020. Disse que exercia a função de professora, com jornada de trabalho de segunda a sexta, das 18:00 às 21:00 horas. Disse ainda que, após janeiro de 2020 'passou a receber valor de R$550,00, valor inferior ao mínimo legal, ferindo a CF/88' e que 'jamais recebeu férias e décimos terceiros salario' e 'que ficaram os dois últimos meses'. Requereu a condenação do Município ao pagamento dos direitos e verbas pendentes, durante o tempo trabalhado, e verbas referentes a saldo de salário pagos a menor. Devidamente citado, o Município de Forquilha oferta contestação (Id n.42090829 a 42091091). Vieram os autos em declínio de competência da Justiça Obreira para esta Justiça Estadual. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Ainda que não alegada nos autos, consabido que ao Juízo é dado se manifestar, de ofício, sobre a prejudicial de mérito da prescrição (CPC, art. 487, p.ú) que, no caso em liça, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019) No caso presente, a ação foi proposta em 10/02/2021, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 10/02/2016. Do mérito Em relação às diferenças salariais, tenho que esse fato não fora especificamente questionado pela reclamada, que defende ser esse um direito acessório que não procederia em virtude da suposta nulidade da relação empregatícia existente entre autor e réus. Considerando o caráter jurídico-administrativo da relação firmada pelas partes, resta pacificado o entendimento quanto ao direito da promovente de receber o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, consoante art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, da CF/88, sendo esta garantia uma das mais importantes e necessárias à tranquilidade e à segurança do servidor público. Assim é que, diante de tais previsões, tornar-se-ia irrelevante a existência de uma norma infraconstitucional no âmbito federal, estadual ou municipal, estabelecendo a possibilidade de um servidor público ser remunerado em patamar inferior a um salário-mínimo, eis que esta norma padeceria de inconstitucionalidade. A Carta Magna também não comporta o chamado salário mínimo proporcional, atrelado ao total de horas efetivamente laboradas por cada funcionário público, uma vez que não há vinculação entre o percebimento do salário-mínimo às oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais estabelecidas na Constituição como jornada máxima de trabalho. O Supremo Tribunal Federal acerca do assunto editou a súmula n° 16 estipulando que os artigos 7°, IV e 39, da Constituição, a garantia de percepção de salário-mínimo corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias. Vejamos o teor dos aludidos dispositivos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e à de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário e higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim." (...) Art 39, § 3º: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Este Egrégio Tribunal de Justiça, na mesma linha de pensamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se posicionou nesse sentido, mantendo irretocável esse direito, como podemos visualizar: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ART. 37, IX, CF/88. VERBAS DEVIDAS. SALDO SALARIAL E FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990). PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, SEGUNDO A CARGA HORÁRIA TRABALHADA. INADMISSIBILIDADE SEGUNDO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV, VII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF E SÚMULA 47/TJCE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a "Reclamação Trabalhista", ajuizada em face do Município de Cedro. 2. O Autor/apelado foi admitido pelo Município de Cedro por contrato de trabalho temporário, em 01.01.2009, onde permaneceu laborando até 30.09.2012, todavia, não foi depositado o FGTS de todo o período laborado, como também nunca recebeu férias, 13º salário. Requer, ao final, seja determinado o pagamento das contribuições do INSS, FGTS, Multa de 40% do FGTS, Férias em dobro e proporcionais, acrescidas do 1/3 (terço) constitucional, Aviso prévio, seguro desemprego, Adicional Noturno e Diferença Salarial, sobre o valor do salário mínimo. Pleiteia, portanto, o pagamento das aludidas verbas. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, RE nº 765320 RG/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, 15.09.2016, decidiu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 5. No caso vertente, o recorrido/autor celebrou vários contratos temporários com o município de Cedro/CE, sucessivamente prorrogados, portanto, irregulares, tendo em vista desprovido de temporariedade, excepcionalidade e violou o requisito concernente à vedação para atividade ordinária, sem que o Município contratante tenha demonstrado excepcional interesse público e muito menos a necessidade temporária para tal contratação, malferindo o art. 37, IX, da Magna Carta, sendo, destarte, nulo de pleno direito, face também a burla à exigência do concurso público, art. 37, II, CF/88, fazendo jus apenas à percepção dos saldos de salários eao levantamento dos depósitos realizados no FGTS (art. 19-A, Lei nº 8.036/1990). 6. Cediço que a Constituição Federal garante que a remuneração do servidor público, em atividade ou aposentado, nunca seja em valor inferior ao mínimo, por força do disposto no art. 39, § 3º, art. 7º, IV e VII. Assim, diante da remissão constante do § 3º do art. 39 da CR/88, a previsão inserta nos incisos IV e VII do art. 7º da Carta Magna estende-se aos servidores públicos, não se admitindo que sua remuneração possua valor inferior ao salário mínimo, que é garantido ao trabalhador como forma de evitar o aviltamento de sua condição sócio-econômica, buscando satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família. 7. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 16, no sentido da remuneração total do servidor público não ser inferior ao salário mínimo. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua vez, editou a Súmula nº 47: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". 8. Apelação Cível conhecida e desprovida." (Apelação n. 0006522-75.2015.8.06.0066, 2ª Câmara Direito Público,, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 19/06/2019; Data de registro: 19/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/93. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.No caso dos autos, a autora requer o pagamento das diferenças em relação ao salário mínimo vigente no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2014, bem como do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a que entende fazer jus, com fundamento no disposto no art. 68 da LC nº 01/93 do Município de Catunda. 2.Apesar de reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos, referente à remuneração inferior ao salário mínimo por servidor que labora em jornada de trabalho reduzida, não foi determinada a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. 3.A Súmula 47 do TJCE estabelece que: "a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida." 4.O art. 68 e seu parágrafo único da lei municipal antes referida estabelecem que: "O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47" e "O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio." 5.Assim, a norma que prevê o adicional por tempo de serviço para os servidores do Município de Catunda é auto aplicável, não necessitando de qualquer regulamentação ou limitação, prevendo como único requisito para sua concessão, o tempo de serviço efetivo. 6.Na LC nº 01/93, o art. 46 trata de vencimento e o art. 47 trata de remuneração. Como o art. 68 faz remissão ao art. 47, numa interpretação sistemática da lei, entende-se que o adicional deve incidir sobre a remuneração, pois se o legislador quisesse que incidisse sobre o vencimento, teria feito remissão ao art. 46. 7.De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, dificuldades de ordem financeira ou orçamentária não podem servir de fundamento para afastar direito de servidor público ao recebimento de vantagem legitimamente assegurado por lei. 8.O total desprovimento do recurso implica a aplicação dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC. 9.Apelação e remessa conhecidas, porém desprovidas. (Apelação n. 0000233-77.2017.8.06.0189, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 10/06/2019; Data de registro: 10/06/2019) Cumpre referir-se que o Tribunal alencarino, a respeito da matéria aqui tratada, editou a Súmula nº 47, verbis: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". Forçoso, portanto, reconhecer o direito do servidor público ao percebimento de remuneração nunca inferior ao salário-mínimo, devendo a edilidade ser condenada no pagamento das diferenças remuneratórias pagas em valor inferior ao salário-mínimo Demais disso, reiterou a recente jurisprudência nesse sentido a Corte Máxima:"Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 95, I, da Constituição do Estado de Goiás e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2. Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3. Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 751, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) Conforme a documentação trazida aos autos, verifica-se que a autora foi contratada temporariamente para o exercício da função de professora pelo Município de Forquilha, com renovações sucessivas, no período compreendido entre 01/08/2017 a 20/12/2020. Não obstante a comprovação apenas das datas de admissão, não tendo o ente demandado, em momento algum, negado a prestação de serviços pela requerente no período informado na inicial, tenho por incontroversos os períodos de labor e a natureza jurídica das contratações (art. 374, III, CPC). Pelo que se observa do exame dos autos, tais contratos temporários de prestação de serviços foram firmados sem prévia realização de concurso público, alicerçado no excepcional interesse público. No mérito e em específico na temática posta nos autos, é importante gizar que, com o advento da Constituição de 1988, a investidura em cargos, empregos e funções públicas passou a depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88). Demais disso, a Lex Mater permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em casos especificados legalmente (art. 37, IX, CF/88). O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 658026/MG, no Tribunal Pleno de 09/04/2014, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 612), firmou tese que instituiu os requisitos a serem observados para que a contratação temporária possa ser reputada como válida, sendo eles: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, é manifesta a nulidade dos contratos celebrados entre os litigantes, isto porque, conforme se depreende da inicial, houve sucessivas contratações, dispensas e recontratações nos anos de 2017 a 2020, o que descaracteriza a temporariedade e excepcionalidade da contratação. Observa-se que o negócio em questão representou, em verdade, uma burla ao disposto no art. 37, II, da CF/88, ao permitir que o demandante fosse contratado sem prévia celebração de concurso público, mesmo sem a existência de qualquer causa especial e transitória justificante. O contrato de trabalho nulo produz efeitos limitados, quais sejam, o pagamento da contraprestação ajustada pelas horas trabalhadas, de molde a evitar-se o enriquecimento ilícito da Administração, e os depósitos e saques do FGTS. Não foi demonstrada a regularidade do vínculo estabelecido entre as partes. Demais disso, não há se falar que a situação estaria acobertada sob o manto do art. 19 do ADCT, cuidando-se de contratação irregular e, mais importante, não foi precedida do devido concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Completamente informal. Esse fato era do conhecimento da autora, que na vestibular diz ter ciência de que o promovido não efetuou qualquer depósito de FGTS. Assim, a essa relação estabelecida entre a autora e o município requerido devem ser aplicadas as regras relativas à contratação de servidores em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. No caso em tela, evidente que inexiste excepcionalidade no exercício da referida atribuição que justifique a sua contratação em caráter temporário. Isso porque não há nos autos mínimos elementos probatórios que atestem a configuração de excepcional interesse público apto a justificar a contratação temporária da promovente, sendo inequívoca, portanto, a nulidade do contrato. Mais modernamente, entretanto, avulta destacar que o Supremo Tribunal Federal, também em sede de repercussão geral (Tema 551), passou a reconhecer o direito dos servidores públicos temporários à percepção de férias e 13º salário, na hipótese em que o pacto laboral tem sua finalidade desvirtuada pela Administração, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Esse entendimento, inclusive, já era adotado por uma das Turmas do STF: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 681356 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17.09.2012) Desta feita, tem-se que o contrato firmado entre a promovente e o Município de Forquilha deverá ter seus efeitos limitados a: (i) pagamento do salário ajustado pelas horas trabalhadas; (ii) FGTS; (iii) férias acrescidas do terço constitucional; (iv) 13º salário e (v) saldo de salários ainda retidos e não pagos. Por óbvio, não se aplicam à espécie as multas dos arts. 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, visto que, além de se tratar de contrato de trabalho nulo, o vínculo entre as partes é de natureza administrativa, não sendo, portanto, regido pela CLT. Nessa linha, decidiram as três Câmaras de Direito Público do TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO. REMNESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCIPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS PARA A FAZENDA PÚBLICA - 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMA 551 STF (RE 10.66.677 - RG/MG).SENTENÇA ILÍQUIDA. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM RESPEITAR O PREVISTO NO INCISO II DO § 4º DO ARTIGO 85 DO CPC..APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O contrato da autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. 2. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE 765.320/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS. 4. Demonstrado que no caso dos autos o contrato temporário celebrado é nulo e extrapolou a vigência máxima fixada em lei, parte autora faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia e saldo de salários do período trabalhado. Entretanto, e apesar dessa nulidade, o autor fará jus, somente aos depósitos do FGTS, uma vez que as verbas decorrentes do saldo de salário não foram objeto desta ação. 5. Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (tema 551 - RE 10.66.677/MG ), com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus ao recebimento de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. No caso em tela, a parte autora, aceitou a condenação do município réu apenas ao pagamento dos depósitos do FGTS o não cabendo alterar a decisão primeva, em sede de reexame necessário, sob pena de violação ao princípio da "non reformatio in pejus". 6. Aplica-se a prescrição quinquenal definida pela Corte Suprema ao uniformizar a interpretação constitucional e modular os efeitos da decisão adotada no âmbito no ARE nº 709.212/DF, reconhecendo que para os casos "cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 7. Verifico equívoco na forma como o juízo singular fixou os honorários advocatícios, qual seja, em percentagem com base no § 3º do artigo 85 do CPC, pois trata-se de sentença ilíquida, onde os valores a serem pagos pela parte vencida ainda serão apurados em fase posterior, devendo o arbitramento dos honorários sucumbenciais respeitar o previsto no inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC. 8.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Remessa Necessária conhecida e provida. (1ª Câmara Direito Público, Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Saboeiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Saboeiro; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. STF RE 1.066.677/MG (TEMA 551). OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAMBÉM OS VALORES ALUSIVOS A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E UM TERÇO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Tratam os autos de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração interpostos por Ilina dos Santos Mamede e outros em desfavor do Acórdão do proc. nº 0005922-09.2018.8.06.0144.0000, que conheceu do apelo interposto pelo Município de Pentecoste, dando-lhe provimento no sentido de excluir a obrigação relativa ao pagamento de valores relativos a férias, 1/3 constitucional de 13º salário. 2. Assiste razão aos recorrentes, porquanto o Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral em sede de RE 1.066.677/MG (Tema 551) modificou seu entendimento, passando a decidir que o direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. E que em se tratando de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, caso dos autos, admitirá a condenação dessa espécie. 3. Entretanto, ainda que admitido o pagamento de FGTS em feito deste jaez, no caso dos autos se trata de pedido subsidiário (e não cumulativo) que não foi apreciado pelo primeiro grau e sobre esse capítulo do julgado não houve insurgência recursal - nem mesmo objeto de Embargos -, não podendo, desta feita, ser conhecido e apreciado por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Embargos conhecidos e providos em parte. (2ª Câmara Direito Público, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Pentecoste; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Pentecoste; Data do julgamento: 12/05/2021; Data de registro: 12/05/2021) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA, RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO. CABIMENTO. TEMA 551. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. II. No inteiro teor do acórdão em momento algum foi afastada a condenação da verba referente ao FGTS ou ainda contestado o entendimento já sedimentado do Supremo Tribunal Federal em relação à temática. Ora, o recurso do Município de Tauá questionava também a condenação do pagamento em relação ao FGTS, contudo, as teses ali expendidas foram veementemente afastadas, motivo pelo qual, o recurso de apelação da municipalidade fora desprovido por unanimidade. Nesse viés, indubitavelmente outra conclusão não poderíamos ter, senão pela manutenção da sentença nos demais termos, acrescentando ao julgado apenas o novo entendimento firmado pela Tese 551 do Pretório Excelso. III. Analisando a irresignação da embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. A Súmula 18 deste eg. Tribunal de Justiça assevera que são indevidos os embargos de declaração que tenham por objetivo a rediscussão da matéria, senão vejamos: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." IV. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, deseja a embargante tão somente rediscutir a matéria já analisada, sem comprovar nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o que, não se pode admitir, em sede de Embargos Declaratórios. V. De acordo com os fatos narrados, vê-se que os embargos de declaração objetivaram a rediscussão da matéria. Como ficou exposto, houve a transcrição dos argumentos utilizados no acórdão embargado, a fim de comprovar e rememorar os fatos já decididos em outras ocasiões oportunas. Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. VI. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Decisão mantida. (3ª Câmara Direito Público, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Tauá; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Tauá; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021) Desse modo, reconheço o desvirtuamento do contrato temporário, decorrente das sucessivas renovações, razão pela qual faz jus a parte autora ao recebimento das parcelas de FGTS e das verbas referentes às férias simples acrescidas de 1/3 e 13º salário, durante o período trabalhado. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar nula a relação de trabalho estabelecida entre a reclamante e o Município de Forquilha, pois não precedida de concurso público; b) condenar ao pagamento da diferença salarial pleiteada referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação inclusive, calculando-se a diferença existente entre o valor efetivamente pago e o salário-mínimo correspondente a cada uma das épocas que deveria ter sido adimplido, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios, atentando-se que o marco inicial para o cálculo dessa diferença deverá ser o mês em que cada salário deveria ter sido pago, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. c) condenar o Município de Sobral a pagar à reclamante o valor dos depósitos do FGTS, férias vencidas e proporcionais, 1/3 e décimos terceiros anteriores ao desligamento da autora, respeitado o prazo prescricional e abatidos os valores que comprovadamente tiverem sido pagos, a ser apurado em liquidação de sentença. No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), com os juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidirem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas, face a sucumbência do ente público, isento por força do art. 5º da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III e §4º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se as baixas necessárias. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 188318498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188318498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188318498

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 29/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(169)