Procedimento Comum Cível 0013633-80.2014.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013633-80.2014.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLAUDIANA MACIEL DA SILVA REU: HERMINIO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE PADUA MARTINS, MUNICIPIO DE CANINDE, ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE, CLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS DE CANINDE - CEMEC DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0013633-80.2014.8.06.0055 Vistos. Chamo o feito à ordem para revogar, em parte, a decisão de Id 47899216, no tocante aos honorários periciais. Nos termos do art. 373, do CPC, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a parte autora é quem deve arcar com os honorários periciais. Por tal razão, revogo em parte a decisão de Id 47899216 para determinar que os honorários periciais serão custeados pela parte autora. A seguir, considerando a ausência de médico perito cadastrado/disponível no sistema SIPER com a especialidade GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA para atuação nesta Comarca, nos termos do art. 11, §1º da Resolução do Órgão Especial do Tribunal De Justiça nº 04/2017, DETERMINO que nomeie-se perito, via sistema da Justiça Federal - AJG, para a realização da perícia médica, o qual deverá informar em 5 (cinco) dias se aceita o encargo, e, aceitando, deverá designar dia, hora e local para a realização do exame clínico, que deve ser aprazado com antecedência de 20 (vinte) dias. Por oportuno, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização do exame clínico. Art. 11. Fica proibida a nomeação de profissional, de entidade pública conveniada ou de órgão técnico ou científico que não esteja regularmente cadastrado e credenciado no Sistema de Peritos - SIPER para as perícias judiciais, interpretações ou traduções. § 1° Como exceção ao preceituado no caput deste artigo, inexistindo profissional ou órgão técnico ou científico, tradutor ou intérprete depositários da especialidade exigida e credenciado junto à unidade judicial, facultar-se-á ao magistrado nomear pessoa física ou jurídica com a capacidade técnica condizente, comprovadamente detentora do conhecimento necessário à realização da perícia, da interpretação ou da tradução, não constante no banco de dados do Sistema de Peritos - SIPER, nos moldes do art. 156, § 5°, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para realização de perícia médica, os quais serão custeados pelo Estado, nos termos do art. 34 da Resolução nº 04/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e Portaria nº 320/2024 (DJe 19/02/2024), da Presidência do TJCE. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

17/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 157062053

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Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 157062053

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