Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200075-31.2022.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200075-31.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: LASSA LATICÍNIOS SOBRALENSE LTDA. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0200075-31.2022.8.06.0167 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face da sentença (ID 8502300), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por LASSA LATICÍNIOS SOBRALENSE LTDA., julgou procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, resolvo o mérito da ação e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar anulação do ato administrativo que determinou a demolição do gradil que cerca o imóvel da autora. Confirmo a liminar de id. Nº 40916429, determinando o sobrestamento do ato administrativo de remoção e/ou demolição do gradil que protege o imóvel da autora pela municipalidade, bem como a autorização para que a autora proceda atos de conservação do gradil, reforçando suas bases de fixação ao solo, agora independente de qualquer prazo, pois foi comprovado o recuo mínimo necessário. Condeno, ainda, o Município de Sobral no pagamento de honorários advocatícios em valor a ser fixado em sede de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais (ID 8502304), a edilidade sustenta, em síntese, ausência de comprovação dos limites da propriedade da apelada, circunstância que inviabiliza a análise acerca da viabilidade ou não da construção do gradil. Ao final, pugna pelo provimento do apelo e a consequente reforma da sentença vergastada. Contrarrazões (ID 8502308). Em parecer (ID 10254372), o Parquet manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à admissibilidade recursal, é cediço que, segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto da impugnação, assim, o recurso deve se voltar contra o fundamento e as conclusões da decisão recorrida. Em observância a tal norma principiológica, o órgão ad quem poderá apenas conhecer e julgar as matérias efetivamente delimitadas e impugnadas pelo recorrente, sendo-lhe vedado avaliar questões não mencionadas na seara das razões recursais De acordo com o CPC/15 (art. 1.010, II e III), caberá ao recorrente, ao pleitear a reforma da sentença, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, terceira figura, CPC/15). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar, analogicamente, o entendimento consagrado na Súmula 182¹ a todas as espécies recursais, consolidou-se no sentido de que "O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso." (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Avaliadas as exposições acima, observa-se que o presente recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que não se voltou contra os fundamentos e as conclusões da sentença. Isso porque a sentença combatida encontra-se pautada, em suma, na fundamentação de que: aplica-se ao caso a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, a partir da combinação da teleologia da regra contida na Lei Complementar Municipal nº 60/2018, com as limitações disposta pela citada lei federal; e que no laudo de vistoria de (ID 40915864), produzido por engenheiro civil a partir da medição da faixa frontal em cinco pontos com considerável distância entre entre si, consta que a promovente, em todos os pontos, observou o recuo mínimo de 5m (cinco metros). Por outro lado, o Município apelante limitou-se a reproduzir cópia dos fundamentos da contestação, sem rebater de forma específica as conclusões da sentença, quando caberia ao mesmo confrontá-la, de modo a demonstrar, por meio da fundamentação jurídica adequada, a improcedência do pleito autoral. Logo, é evidente que toda a argumentação invocada pela parte recorrente afigura-se insuficiente à reforma, invalidação ou integração de tal decisum. Acerca do tema, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. 1. Cotejando o arrazoado da parte agravante com o teor do julgado monocrático hostilizado, constata-se a existência de irregularidade formal do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. [...] 3. A parte agravante cuidou apenas de reiterar defesa já articulada no recurso apelatório. 4. Aplica-se ao caso concreto, o enunciado sumular nº. 43, deste egrégio Tribunal de Justiça. 5. Desse modo, conforme exposto, conclui-se que o presente agravo interno se mostra incabível, por não atender ao à dialeticidade recursal, restando prejudicado, então, o exame do mérito recursal. 6. Agravo interno não conhecido. (Agravo Interno Cível - 0030018-18.2019.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 30/08/2022). Diante de todo o exposto, por tudo que dos autos consta, hei por bem NÃO CONHECER do presente recurso apelatório, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal, monocraticamente, tudo com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.010, II e III, ambos do CPC/15. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, em observância ao entendimento assente na jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021), no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, somente é devida nas hipóteses de desprovimento total e de não conhecimento do recurso, e desde que fixados desde a origem, o que não ocorreu no presente caso, vez que a fixação foi postergada para a fase de cumprimento de sentença. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora ¹ Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. EP4

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LASSA LATICINIOS SOBRALENSE SA Requerido: MUNICÍPIO DE SOBRAL I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200075-31.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência proposta por LASSA LATICÍNIOS SOBRALENSE LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma ser proprietária de terreno e edificação que se limita pela frente com a Av. Senador Fernandes Távora. Alega que o muro frontal da edificação, desde o ano de 1967, teve recuo maior que os demais imóveis da avenida e que o terreno sobressalente até o limite com a avenida é utilizado como estacionamento pelos proprietários, colaboradores, parceiros comerciais, visitantes e fornecedores da empresa, além de servir, diariamente, como ponto de apoio de carga e descarga de caminhões e similares. Informa que sempre cercou os limites do imóvel com cercas de arame farpado e que, por diversas vezes ao longo dos anos, as cercas foram sendo furtadas. Diz que, em novembro de 2021, passou a sofrer ameaças ao exercício da sua posse a partir da ocupação de invasores na faixa de terra frontal, razão pela qual, no mesmo mês, realizou a construção de um gradil nos limites do imóvel, no fito de proteger sua propriedade. Aduz que, no dia 18/11/2021, foi notificada pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Sobral - CE (SEUMA) em razão da construção de muro (gradil) sem licença emitida pelo órgão competente (Prefeitura), recebendo o prazo de 1 (um) dia útil para comparecer à Coordenação de Vistoria e Fiscalização da SEUMA para a regularização da suposta infração. Afirma que os representantes da empresa compareceram ao local e hora designados, porém houve nova fiscalização no local para aplicar multa e embargar a obra, sob a alegação de descumprimento da notificação anterior. Alega que apresentou defesa administrativa e que, no dia 07/01/2022, recebeu nova notificação, acompanhada de Parecer Jurídico, alegando que o local pertence à faixa de domínio da Av. Senador Fernandes Távora, determinando a demolição do gradil em cinco dias corridos. Ratifica que a determinação fundamenta-se no fato de que a Matrícula nº 6.810 (Cartório do 5º Ofício de Sobral) possui área inferior que a empresa pretende ocupar com a edificação do gradil, bem como que é obrigatória a reservar uma faixa não edificável ao longo da Avenida Senador Fernandes Távaro de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado da via, com base no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79. Argumenta que seu imóvel se encontra localizado em "Zona de Adensamento Médio", o que, pela Lei Complementar Municipal nº 60/2018, exige-se apenas um recuo de frente de 3,0 (três) metros. Aduz ainda que a Matrícula nº 6.810 realmente possui área inferior ao total de área pertencente à empresa, porém isto foi um erro e um equívoco da própria Prefeitura Municipal de Sobral, que, no açodamento de regularizar imóveis para efeito de cobrança de IPTU, ao realizar, à época, a medição do terreno, mediu-o apenas até o muro existente, ignorando e não observando o descrito no Registro Público que afirma que o imóvel mede-se e limita-se com a Av. Sen. Fernandes Távora. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar determinando o sobrestamento do ato administrativo de remoção e/ou demolição do gradil que protege o imóvel da autora, até o desfecho deste processo, assim como permitindo que a autora proceda a atos de conservação do gradil, reforçando suas bases de fixação ao solo. Pede, em definitivo, a confirmação da liminar com anulação do ato administrativo. Juntou procuração e documentos, dentre os quais destaco: Lei Complementar Municipal nº 60/2018, Matrícula nº 6.810 do Imóvel, alvará, imagem por satélite do imóvel, auto de notificação de 19/11/2021, auto de infração, auto de embargo, parecer jurídico, auto de notificação de 07/01/2022 e fotografias da frente do imóvel. Na decisão de id. Nº 40916429, foi deferida parcialmente a liminar, com aplicação de condicionantes, e ordenada a citação do requerido. Na petição de id. Nº 40915866, a parte autora informou o cumprimento das condicionantes indicadas na decisão de deferimento da liminar. Devidamente citado, o Município de Sobral apresentou contestação de id. Nº 40916430. Alega que, quando da fiscalização da SEUMA, fora constatado que a empresa não detinha a devida "autorização para murar terreno" e que esta autorização foi negada, uma vez que o autor não comprovou a propriedade da área em que fora construído o gradil. Aduz que a matrícula nº 6.810 apresentada informa que o imóvel possui uma área de 7.272,01m², área bem menor do que a área já ocupada pela empresa promovente. Argumenta que a Avenida Fernandes Távora é considerada trecho urbano da BR-222, cabendo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT delimitar as faixas de domínio público e não-edificáveis da referida via. Afirma que a promovente aparenta confundir recuo mínimo para fins de índices urbanísticos com faixa de domínio público, haja vista que o recuo corresponde a um espaço interno à propriedade privada em que não se pode haver edificações, sendo contado a partir do limite da propriedade até a edificação construída, diferentemente da faixa de domínio público que margeia uma via pública, que, consequentemente, localiza-se do lado de fora de qualquer propriedade privada. Pugna pela improcedência total demanda. Réplica (id. Nº 40915849). No despacho de id. Nº 40915844, determinei a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para dizer se tem interesse no feito. Na petição de id. Nº 65413325, o DNIT informou não possuir interesse no feito. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. Do Mérito Inicialmente, cumpre promover o destramar da controvérsia gerada quando o contestante afirmou que, quando da fiscalização da SEUMA, fora constatado que a empresa não detinha a devida "autorização para murar terreno" e que esta autorização foi negada, uma vez que o autor não comprovou a propriedade da área em que fora construído o gradil, ou seja, aduz que o auto de infração (id. Nº 40916449) se deu em virtude da falta de prova da propriedade na área do imóvel postulada e não acerca do limite mínimo da reserva de faixa de domínio. Todavia, é evidente que o parecer jurídico de id. Nº 40916455 evidencia a questão do limite mínimo da reserva de faixa de domínio, importando a apreciação de ambas as teses, uma vez que dialogam entre si. Dessa forma, o cerne da questão em debate diz respeito a dois aspectos cuja elucidação se faz necessária: i) aplicação da Lei Complementar Municipal nº 60/2018 ou da Lei Federal nº 6.766/79; e ii) área real do imóvel pertencente à parte autora. No que tange à aplicação da Lei Complementar Municipal nº 60/2018 ou da Lei Federal nº 6.766/79, importa reiterar que a primeira (id. Nº 40916442) promoveu o zoneamento urbanístico do Município de Sobral enquadrando o local onde está assentado o imóvel da autora como "Zona de Adensamento Médio - ZAM", cujo recuo de frente mínimo exigido é de 3,0 (três) metros, conforme Anexo III - Indicadores Urbanos de Ocupação do Solo. Nesse sentido, a parte autora defende a aplicabilidade desta lei, uma vez que o gradil construído (fotografias de id. Nº 40916438) supostamente respeitou o recuo determinado pela lei municipal. Todavia, o Município de Sobral fundamenta seus autos de infração e de embargo pela necessidade obrigatória da reserva de uma faixa não edificável ao longo da Avenida Senador Fernandes Távora de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado da via, com base no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, redação dada pela Lei nº 13.913/2019, cuja previsão é a seguinte: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. A partir desse dispositivo, a municipalidade defende que não existe lei que discipline o limite mínimo do recuo, o que torna aplicável a regra geral do limite de 15 (quinze) metros, conforme parecer jurídico de id. Nº 40916455. No presente caso, entendo que a determinação da Lei Complementar Municipal nº 60/2018 prevendo o recuo de frente mínimo de 3,0 (três) metros não pode ser aplicada ao caso, pois se trata de recuo correspondente a um espaço interno à propriedade privada em que não se pode haver edificações, sendo contado a partir do limite da propriedade até a edificação construída, diferentemente da faixa de domínio público (instituto em discussão) que margeia uma via pública, que, consequentemente, localiza-se do lado de fora de qualquer propriedade privada. Assim, caso se admitisse a aplicação dos três metros de recuos contido em lei municipal como faixa de domínio público, estaria reconhecendo a validade da exorbitação de competência do Município disciplinada no art. 30, II, da Constituição Federal, ante a existência de lei federal. No entanto, diversamente do entendimento da procuraria municipal contido no parecer de id. Nº 40916455, entendo que a própria Lei Complementar Municipal nº 60/2018, embora anterior à nova redação dada ao art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, adotou o limite mínimo do recuo permitido pela lei federal, conforme o art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79. Ao prever o limite de 3 (três) metros, compreende-se que a teleologia da norma municipal é de aplicar o limite mínimo autorizado pela lei federal, portanto, com o advento das modificações da Lei nº 13.913/2019, o limite mínimo estabelecido pelo Município de Sobral seria de 5 (cinco) metros. Ademais, mesmo que se admita a inexistência de norma municipal regulamentadora aplicável, subsumir a autora à aplicação da limitação de 15 (quinze) metros acarretará em evidente prejuízo a ela, uma vez que promove a limitação do uso de sua propriedade, especialmente considerando a existência de autorização legislativa que permite a redução até 5 (cinco) metros. Corrobora com esse posicionamento a ausência de prejuízo à administração pública e de comprovação de justa causa. Esse é o entendimento que a jurisprudência tem adotado em casos análogo, conforme se extrai da ementa do julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme segue: RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE TEUTONIA. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO. LEI Nº 6.766/79. REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE 15,00 M PARA 5,00 M. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de ação ordinária visando autorização de regularização do imóvel matriculado sob o nº 15.775 do RI de Teutônia, visando a confecção de escritura pública, requerimento indeferido administrativamente pelo Município demandado, sob a justificativa de construção em área não edificável. 2) Com a publicação da Lei nº 13.913/2019, o artigo 4º da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, entre outros, ficou assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, possibilitando a redução dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Assim, ficou autorizada a redução da faixa não edificável de 15,00 m para 5,00 m. 3) Sendo assim, ainda que o Município demandado tenha informado a inaplicabilidade da nova legislação enquanto discutidas as modificações em sua legislação urbanística através da revisão do seu Plano Diretor, Plano de Mobilidade Urbana e demais leis correlatas, mantendo-se a aplicação da Lei nº 6.766/79, entendo que acolher tal posicionamento acarretará em evidente prejuízo ao demandante, especialmente considerando a existência de autorização legislativa, bem como o desinteresse manifesto por parte do DAER. 4) Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Processo 0064749-35.2020.8.21.9000 RS - Órgão Julgador Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública - Publicação 09/03/2021 - Julgamento 26 de Fevereiro de 2021 - Relator Mauro Caum Gonçalves). Portanto, entendo ser aplicável a combinação da teleologia da norma contida na Lei Complementar Municipal nº 60/2018 com as limitações impostas pela Lei Federal nº 6.766/79, devendo o gradil construído pela autora atender à reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros. Com efeito, destaque-se que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT foi notificado para definir a área de domínio público e área não eficiável, porém, na petição de id. Nº 65413325, aduziu que não tem como confirmar a largura da faixa de domínio da rodovia no local objeto do litígio e que deixa de manifestar interesse no presente feito. Nesse sentido, cumpre destacar que, na decisão de id. Nº 40916429, foi deferida liminar em favor do autor, condicionando os seus efeitos à comprovação pelo autor de que o gradil construído atende à reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros, ou a reconstrução do gradil respeitando esse recuo mínimo, levando em consideração toda a faixa de terra frontal como parte do imóvel da autora. Com efeito, na petição de id. Nº 40915866, a parte autora informou o cumprimento das condicionantes indicadas na decisão de deferimento da liminar. Analisando o laudo de vistoria de id. Nº 40915864, produzido por engenheiro civil, verifico que foi realizada a medição da faixa frontal em cinco pontos com considerável distância entre entre si e que todos os pontos respeitavam o recuo mínimo de 5m (cinco metros). Inclusive, o contestante não impugnou o laudo apresentado. Assim, tenho que houve o efetivo cumprimento da condicionante estabelecida, devendo a liminar permanecer produzindo efeitos. No tocante a área real do imóvel pertecente à parte autora, contém na sinopse fática do parecer jurídico de id. Nº 40916455 que a Coordenadoria de Planejamento Urbano emitiu Relatório Técnico nº 18/2022 no qual informa que a Matrícula nº 8.210 (Cartório do 5º Ofício de Sobral) possui área inferior à que a empresa pretende ocupar com a edificação do gradil, argumento repetido na peça contestatória. Com efeito, a parte autora admite esse fato, porém esclarece que isto foi um erro e um equívoco da própria Prefeitura Municipal de Sobral, que, no açodamento de regularizar imóveis para efeito de cobrança de IPTU, ao realizar, à época, a medição do terreno, mediu-o apenas até o muro existente, ignorando e não observando o descrito no Registro Público que afirma que o imóvel mede-se e limita-se com a Av. Sen. Fernandes Távora. Analisando a Matrícula nº 6.810 do Imóvel (id. Nº 40916445), observo que de fato consta que o imóvel possui apenas uma área de 7.272,01 m², enquanto o cálculo da área total do imóvel (considerando a faixa de terra frontal) feita por satélite demonstra a área de 15.624,93 m². A despeito da presumível imprecisão dos cálculos feitos via satélite, a significativa diferença da metragem faz presumir que a medição constante em cartório de fato não considerou a faixa de terra frontal. Assim, compreendo que essa situação demonstra mera irregularidade de medição, uma vez que a própria matrícula certifica que o imóvel limita-se pela frente com a Avenida Senador Fernandes Távora, o que, sabidamente, apenas se inicia após a faixa de terra frontal desconsiderada na metragem contida na matrícula. Portanto, considero que o fato da Matrícula nº 6.810 (Cartório do 5º Ofício de Sobral) possuir área inferior a que a empresa pretende ocupar com a edificação do gradil não demonstra qualquer impedimento à construção pretendida, uma vez que a autora possui a regular propriedade de toda a faixa de terra frontal até o limite da Avenida Senador Fernandes Távora, consoante consta da matrícula. Ante o pedido do contestante de reconsideração da liminar deferida, tenho que os fundamentos já apresentados são suficientes a configurar a permanência da probabilidade do direito, já no que se refere ao perigo de dano, a autora comprova a partir da fotografia de página 12 que a ausência de gradil cercando o limite do imóvel sujeita a propriedade à ocorrência de ameaça de turbação e esbulho, não se podendo exigir que a autora mantenha seu imóvel sem gradil pela simples demora na construção do mesmo. Assim, mantenho a liminar deferida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos dispositivos acima mencionados, resolvo o mérito da ação e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar anulação do ato administrativo que determinou a demolição do gradil que cerca o imóvel da autora. Confirmo a liminar de id. Nº 40916429, determinando o sobrestamento do ato administrativo de remoção e/ou demolição do gradil que protege o imóvel da autora pela municipalidade, bem como a autorização para que a autora proceda atos de conservação do gradil, reforçando suas bases de fixação ao solo, agora independente de qualquer prazo, pois foi comprovado o recuo mínimo necessário. Condeno, ainda, o Município de Sobral no pagamento de honorários advocatícios em valor a ser fixado em sede de cumprimento de sentença. Ré isenta de custas. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam os autos ao E. TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, se nada requerido, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186555317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186555317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186555317

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LASSA LATICINIOS SOBRALENSE SA em 03/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179991481

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179991481

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)