Execução Fiscal 0808759-06.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0808759-06.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 12:43

Juntada de Certidão

02/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:13

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67404398

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SFERA ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808759-06.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada por carta, a parte executada compareceu aos autos por meio de advogado, informando o parcelamento do débito. Não obtida a satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, do valor da causa, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que fica de logo intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Fortaleza/CE., 23 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SFERA ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808759-06.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada por carta, a parte executada compareceu aos autos por meio de advogado, informando o parcelamento do débito. Não obtida a satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, do valor da causa, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que fica de logo intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Fortaleza/CE., 23 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67404398

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 10:13

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 08:04

Cancelada a movimentação processual

22/08/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:59

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 10:13

SENTENÇA

•24/08/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SFERA ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808759-06.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada por carta, a parte executada compareceu aos autos por meio de advogado, informando o parcelamento do débito. Não obtida a satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, do valor da causa, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que fica de logo intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Fortaleza/CE., 23 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: SFERA ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808759-06.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada por carta, a parte executada compareceu aos autos por meio de advogado, informando o parcelamento do débito. Não obtida a satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, do valor da causa, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que fica de logo intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Fortaleza/CE., 23 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67404398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67404398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(27)

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