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Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 486.086,52

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDEATECH: PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 33710432

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 33710432

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33710432

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(67)